Manual de Operações Fiscais

Bens e serviços com redução de 60% da alíquota-padrão IBS/CBS (LC 214/2025 Anexo II) — inclui educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, produtos agropecuários e cesta estendida.

Produtos da Cesta Básica Nacional de Alimentos (LC 214/2025 Anexo I) — alíquota zero de IBS/CBS.

Distribuição de amostras sem valor comercial e sem contraprestação financeira do destinatário.

Distribuição gratuita de mercadorias a clientes ou terceiros sem contraprestação — bonificação sem cifra em NF.

Empréstimo gratuito de bem móvel (equipamento, ferramenta, veículo) por prazo determinado, com obrigação de devolução.

Remessa de bens sob contrato de consignação industrial entre estabelecimentos.

Suspensão, isenção ou restituição de tributos na importação de insumos a serem industrializados e reexportados.

Saída de mercadorias para o exterior — imunidade constitucional de tributos incidentes sobre a saída.

Prestação de serviço a tomador residente ou domiciliado no exterior — imunidade constitucional de IBS/CBS.

Entrada de bens ou tomada de serviços do exterior — IBS/CBS incidem no desembaraço aduaneiro (bens) ou no pagamento ao exterior (serviços).

Empresa encomendante envia insumos para industrializador que devolve produto acabado, cobrando apenas o serviço de industrialização.

Saída de produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado — fato gerador clássico do IPI conforme TIPI.

Saída de produto industrializado entre estabelecimentos do mesmo titular (matriz→filial ou industrial→depósito) — fato gerador do IPI mesmo sem venda.

Incidência de IPI no desembaraço aduaneiro de produto importado — cobrado sobre valor aduaneiro + II.

Venda, locação, incorporação, loteamento e construção de imóveis — regime específico com redutor social e alíquota diferenciada.

Regime cumulativo de PIS/COFINS aplicável a empresas do Lucro Presumido — alíquotas 0,65% + 3% sem direito a crédito.

Regime monofásico de PIS/COFINS sobre combustíveis (gasolina, diesel, GLP, etanol) — tributação concentrada no produtor/importador; revendedores com alíquota zero.

Regime monofásico sobre medicamentos, cosméticos e perfumaria (Lei 10.147/2000) — indústria/importador paga; farmácia/drogaria revende com alíquota zero.

Regime não-cumulativo — alíquotas 1,65% + 7,6% com direito a créditos das aquisições — obrigatório para Lucro Real.

Substituição tributária de PIS/COFINS sobre cigarros (Lei 9.532/97) e veículos/motos (Lei 10.485/2002) — indústria antecipa o tributo devido pelas fases seguintes.

Operadoras de plano de saúde — regime específico com base sobre receita menos despesas assistenciais.

Depósito de mercadorias em armazém geral (Decreto 1.102/1903) com emissão de warrant e conhecimento de depósito, sem transferência de titularidade.

Envio de bem para conserto, manutenção ou reparo em oficina de terceiro, com retorno em prazo determinado.

Envio de bem a cliente ou prospect para avaliação, teste ou demonstração, com prazo para retorno (usualmente 60 dias) ou conversão em venda.

Ensino em creche, fundamental, médio, superior, técnico e cursos de formação profissional — redução de 60% da alíquota-padrão.

Operações de bancos, seguradoras, planos de saúde, sociedades de crédito — regime específico com alíquotas próprias.

Prestação de serviços intelectuais por profissional liberal — advocacia, medicina, contabilidade, engenharia, arquitetura, consultoria etc.

Movimentação de mercadorias entre filiais da mesma pessoa jurídica após decisão do STF na ADC 49 e LC 204/2023.

Faturamento antecipado da mercadoria com entrega física em momento posterior — simples faturamento + efetivo fornecimento em NF-e distintas.

Operação padrão de venda de mercadorias sob alíquota-padrão dual de IBS/CBS pós-reforma, sem benefício ou redução aplicável.