ICMS · IBS · CBS

Remessa e Retorno de Armazém-Geral

Depósito de mercadorias em armazém-geral (Decreto 1.102/1903) com emissão de warrant e conhecimento de depósito, sem transferência de titularidade — inclui operações internas e interestaduais.

Quadro sinótico

Tributos	ICMS · IBS · CBS
CFOPs	5.9056.9055.9066.9065.9076.9075.9346.934
cClassTrib	410999
Tributação ICMS	Operação interna: não-incidência. Operação interestadual: remessa e retorno normalmente tributadas pela alíquota interestadual.
Responsabilidade	O armazém-geral é responsável pelo ICMS: (a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra UF; (b) na transmissão de propriedade dessa mercadoria; (c) solidariamente, no recebimento/saída sem documentação fiscal.
Inscrição	O armazém-geral é obrigatoriamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início das atividades (RICMS-SP art. 19, §1º, item 1).
Substituição Tributária	Na remessa interestadual para armazém-geral em SP de mercadoria sujeita a ST, sem convênio/protocolo entre as UFs, o próprio armazém torna-se responsável pelo ICMS-ST quando da saída (Respostas à Consulta 22.961/2021 e 23.623/2021).
Base legal principal	Decreto 1.102/1903 (comercial); RICMS-SP/2000 e Anexo VII; Convênio SINIEF s/n/1970.

Fato gerador

Remessa e retorno físico entre depositante e armazém-geral: na operação INTERNA (mesma UF) a não-incidência é a regra (RICMS-SP Anexo VII); nas operações INTERESTADUAIS, a remessa e o retorno físico são normalmente tributados pela alíquota interestadual (RICMS-SP art. 2º, I). A não-incidência tributária não afasta a obrigação acessória — nota fiscal é sempre emitida.

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Remessa e Retorno de Armazém-Geral tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Emissão rápida — parametrizaçãoConfira a UF de destino antes de aplicar

CFOP interno

5.905 · 5.906 · 5.907 · 5.934

CFOP interestadual

6.905 · 6.906 · 6.907 · 6.934

CST ICMS

41 — Não tributada

cClassTrib (IBS/CBS)

410999

Valores de referência derivados automaticamente. Confirme sempre o CST, cBenef e alíquotas vigentes na UF de origem antes de transmitir a NF-e. Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas.

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Remessa e Retorno de Armazém-Geral. Fundamento legal: RICMS SP/2000, art. 2º, I; art. 11, I; art. 19; art. 213; Anexo VII, arts. 10, 11-A, 14, 20; Decreto 1.102/1903; Convenio SINIEF s/n/1970 (Anexo VII); Convenio Protocolo ICM 11/1980; LC 214/2025, art. 4º. Tratamento: ICMS: não incidência; IBS: não incidência; CBS: não incidência. cClassTrib: 410999. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
ICMS	nao-incide	0 (interna) / interestadual quando aplicável	Operação interna: não incide. Operação interestadual: normalmente tributada pela alíquota interestadual, com direito ao crédito na entrada e débito na saída.
IBS	nao-incide	0	Não há onerosidade entre depositante e armazém na guarda (LC 214/2025 art. 4º). Já o serviço de armazenagem cobrado pelo armazém é tributado normalmente.
CBS	nao-incide	0	Mesma regra do IBS.

1Conceito e finalidade

Armazéns-gerais são empresas cuja finalidade é a guarda e conservação de mercadorias de terceiros, mediante emissão de títulos especiais (conhecimento de depósito e warrant) que representam as mercadorias depositadas. A operação essencial não envolve transferência de titularidade — a mercadoria permanece de propriedade do depositante.

São examinados os principais aspectos fiscais entre estabelecimento depositante (comerciais/industriais) e armazém-geral: remessa para depósito, retorno ao depositante, saída direta com destino a terceiros, transmissão de propriedade da mercadoria depositada e exportação.

(Decreto 1.102/1903)

2Obrigatoriedade de inscrição

O armazém-geral está obrigado à inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início das suas atividades, conforme a legislação tributária da UF de estabelecimento.

(RICMS SP/2000, art. 19, §1º, item 1)

3Responsabilidade pelo pagamento do ICMS

São responsáveis pelo pagamento do ICMS devido o armazém-geral ou o depositário a qualquer título:

Nota(a) na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra Unidade da Federação;

Nota(b) na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra UF;

Nota(c) solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal.

(RICMS SP/2000, art. 11, I)

4Incidência nas operações interestaduais

A remessa de mercadoria para armazém-geral localizado em outra UF, bem como o seu retorno físico, correspondem a fato gerador do ICMS e são normalmente tributadas pela alíquota interestadual aplicável à operação. A não-incidência do ICMS envolvendo armazém-geral se aplica apenas à operação interna.

(RICMS SP/2000, art. 2º, I)

5.1Remessa para armazém-geral em outro Estado

Na saída de mercadorias para depósito em armazém-geral localizado em UF diversa da do estabelecimento remetente (depositante), este deverá emitir nota fiscal com destaque do ICMS.

Depositante

Emitir NF-e com destaque do ICMS pela alíquota interestadual.
Natureza da operação: 'Remessa para armazém-geral em outro Estado'.
CFOP 6.905 (remessa interestadual).
cClassTrib: 410999 (não-onerosidade específica em ICMS quando aplicável — verificar tabela vigente).
Escriturar como saída normal com débito de ICMS.

(RICMS SP/2000, art. 2º, I)

5.2Retorno de armazém-geral em outro Estado

No retorno de mercadorias realizado pelo armazém-geral ao estabelecimento depositante situado em outra UF, o armazém-geral deverá emitir nota fiscal em nome do estabelecimento depositante com destaque do ICMS. A Portaria CAT 18/1991 (fundamentada no Protocolo ICM 11/1980) determina que, quando o depositante estiver em ES, GO, MG, RJ, MT ou PR, a alíquota aplicável é a mesma da operação de remessa. No retorno de mercadoria depositada por contribuinte paulista em armazém-geral desses Estados, o crédito fiscal não pode ser superior ao valor do imposto pago na remessa.

Armazém-geral

Emitir NF-e em nome do depositante, com destaque do ICMS.
CFOP 6.906 (retorno interestadual).
Aplicar a mesma alíquota da remessa quando destinatário estiver em ES/GO/MG/RJ/MT/PR (Portaria CAT 18/1991).
Escriturar débito do ICMS.

Depositante

Escriturar entrada da mercadoria.
Apropriar crédito do ICMS limitado ao valor destacado originalmente na remessa (se depositante paulista e armazém em ES/GO/MG/RJ/MT/PR).

(RICMS SP/2000, art. 2º, I; Portaria CAT 18/1991, art. 1º)

6Entrega pelo fornecedor diretamente ao armazém-geral

Quando o fornecedor entrega a mercadoria diretamente em armazém-geral localizado em UF distinta da do adquirente, este será considerado depositante. Três atores participam: remetente (fornecedor), destinatário/depositante (adquirente) e armazém-geral.

Remetente

Emitir NF-e para o depositante (destinatário) com destaque do ICMS quando devido, indicando o local de entrega, endereço, IE e CNPJ do armazém-geral.
Emitir NF-e adicional para o armazém-geral SEM destaque de ICMS, natureza 'Outras saídas — Para depósito por conta e ordem de terceiro', referenciando a NF-e principal (chave e número).
Enviar ambas — a principal no fluxo comercial normal; a de acompanhamento junto com a mercadoria.

Depositante

Dentro de 10 dias contados da entrega efetiva ao armazém, emitir NF-e simbólica para o armazém-geral: natureza 'Outras saídas — Remessa para armazém-geral', CFOP 6.934 (interestadual), com destaque do ICMS quando devido.
Mencionar na NF-e simbólica a circunstância da entrega direta e os dados da NF-e do remetente.
Remeter a NF-e simbólica ao armazém-geral em até 5 dias da emissão.

Armazém-geral

Registrar a NF-e simbólica recebida do depositante no Registro C100 (entradas) da EFD.
Anotar na coluna 'Observações' os dados da NF-e emitida pelo remetente (número, série, data, IE, CNPJ e endereço).

(RICMS SP/2000, Anexo VII, art. 14)

7Saída do armazém-geral com destino a outro estabelecimento

Quando o depositante vende ou transfere mercadoria depositada em armazém-geral situado em UF diversa, com destino a outro estabelecimento (ainda que da mesma empresa), três atores emitem documentos: depositante, armazém-geral e destinatário final.

Depositante

Emitir NF-e SEM destaque do ICMS em nome do destinatário final.
Natureza 'Venda' — CFOP 6.105 (produção própria) ou 6.106 (adquirida de terceiros); se transferência entre mesma empresa, natureza 'Transferência' com CFOP 6.155 ou 6.156.
Mencionar na NF-e que a mercadoria será retirada do armazém-geral (nome, endereço, IE, CNPJ).

Armazém-geral

Emitir NF-e em nome do destinatário final com destaque do ICMS, correspondendo à operação própria do armazém como responsável (art. 11, I RICMS-SP).
Emitir NF-e simbólica de retorno em nome do depositante, referenciando a NF-e de venda do depositante (letra 'a' do subtópico 7.1).
Base de cálculo, alíquota e valor da mercadoria: os mesmos aplicados na operação de remessa original.
Natureza da NF-e simbólica: 'Outras saídas — Retorno simbólico de armazém-geral'.

Destinatário

Receber a mercadoria acompanhada da NF-e do depositante (sem ICMS) e da NF-e do armazém-geral (com ICMS destacado).
Escriturar a NF-e do armazém-geral como entrada tributada e apropriar o crédito integral do ICMS destacado.

(RICMS SP/2000, Anexo VII, art. 10)

8Transmissão de propriedade com mercadoria permanecendo no armazém

Quando o depositante vende a mercadoria mas ela permanece fisicamente no mesmo armazém-geral (mudança apenas de titularidade sem movimentação), há três NF-es envolvidas.

Depositante

Emitir NF-e de venda ao adquirente COM destaque do ICMS pela alíquota interestadual.
Natureza 'Venda de mercadoria depositada em armazém-geral', mencionando local, IE e CNPJ do armazém.

Armazém-geral

Emitir NF-e simbólica de retorno ao depositante-transmitente, natureza 'Outras saídas — Retorno simbólico de armazém-geral por transmissão de propriedade'.
Emitir NF-e ao adquirente relativa à mercadoria depositada, sem novo débito de ICMS (a operação já foi tributada pelo depositante).

Adquirente

Escriturar a NF-e do depositante como aquisição, apropriando o crédito do ICMS destacado.
Assume a posição de novo depositante — o armazém passa a guardar a mercadoria em seu nome.

10Produto sujeito a Substituição Tributária (armazém em SP)

Na operação interestadual com mercadoria sujeita a ICMS-ST destinada a armazém-geral em SP, quando o depositante está em outra UF e não há convênio/protocolo firmado com SP para a mercadoria, o próprio armazém-geral torna-se responsável pelo ICMS-ST no momento da saída. Isso decorre do art. 313-O e correlatos (313-A ao 313-Z20) do RICMS-SP.

Na remessa, o depositante tributa apenas a operação própria (não retém ST). O armazém, ao dar saída da mercadoria para o adquirente paulista, calcula e recolhe o ICMS-ST da operação própria e das subsequentes.

NotaSe HÁ convênio/protocolo entre a UF do depositante e SP (com o depositante como substituto tributário), o próprio depositante retém o ICMS-ST na origem — armazém não é responsável.

NotaA remessa interestadual para depósito em armazém-geral paulista deve ser feita SEM retenção de ICMS-ST, mesmo que exista convênio, porque armazém-geral não é contribuinte do ICMS sobre circulação (Resposta à Consulta SP 24.928/2021, subitem 13.1).

(RICMS SP/2000, arts. 313-A a 313-Z20)

11Obrigações acessórias

O armazém-geral deve manter todos os arquivos fiscais exigidos pela legislação do ICMS e comunicar à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 5 dias, a entrega real ou simbólica de mercadoria a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS.

(RICMS SP/2000, art. 213 e Anexo VII, art. 20)

Exemplos de nota fiscal

NF-e de Remessa para armazém-geral (interestadual)

Emitida pelo depositante localizado em SP, remetendo mercadorias para armazém-geral em MG.

Emitente

Depositante — Indústria XYZ Ltda. (SP)

Destinatário

Armazém Central de MG Ltda. (MG)

Natureza

Remessa para armazém-geral em outro Estado

CFOP

6.905

Campos-chave

CST ICMS: 00 — Tributada integralmente
cClassTrib: 410999
Alíquota ICMS: 12% (interestadual SP→MG)
Base de cálculo: Valor total da mercadoria
Valor ICMS: Destacado normalmente
IPI: Suspenso quando aplicável (Decreto 7.212/2010 art. 43)
Chave referência: N/A (remessa originária)

NF-e de Retorno de armazém-geral (interestadual)

Emitida pelo armazém em MG, retornando fisicamente mercadoria ao depositante em SP.

Emitente

Armazém Central de MG Ltda. (MG)

Destinatário

Depositante — Indústria XYZ Ltda. (SP)

Natureza

Retorno de mercadoria depositada em armazém-geral

CFOP

6.906

Campos-chave

CST ICMS: 00 — Tributada integralmente
cClassTrib: 410999
Alíquota ICMS: 12% (mesma da remessa — Portaria CAT 18/1991)
Base de cálculo: Valor original da remessa
Valor ICMS: Destacado (limitado ao valor da remessa)
Ref. NF-e: Chave da NF-e de remessa original (grupo refNFe)

Estrutura XML (NF-e)

Trecho relevante do XML da NF-e para esta operação, com destaque nas tags de tributação.

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<NFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <infNFe versao="4.00" Id="NFe35240612345678000199550010000012341234567890">
    <ide>
      <cUF>35</cUF>              <!-- SP -->
      <natOp>Remessa para armazém-geral em outro Estado</natOp>
      <mod>55</mod>              <!-- NF-e -->
      <tpNF>1</tpNF>             <!-- 1 = Saída -->
      <idDest>2</idDest>         <!-- 2 = Interestadual -->
    </ide>
    <det nItem="1">
      <prod>
        <cProd>SKU-001</cProd>
        <NCM>84439990</NCM>
        <CFOP>6905</CFOP>        <!-- Remessa interestadual p/ armazém-geral -->
        <uCom>UN</uCom>
        <qCom>10.0000</qCom>
        <vProd>1000.00</vProd>
      </prod>
      <imposto>
        <ICMS>
          <ICMS00>
            <orig>0</orig>
            <CST>00</CST>         <!-- Tributada integralmente -->
            <modBC>3</modBC>
            <vBC>1000.00</vBC>
            <pICMS>12.00</pICMS>   <!-- Alíquota interestadual -->
            <vICMS>120.00</vICMS>
          </ICMS00>
        </ICMS>
        <!-- REFORMA TRIBUTÁRIA — grupos IBS/CBS a partir de 2026 -->
        <IBSCBS>
          <cClassTrib>410999</cClassTrib>
          <IBSCBSMono>
            <gIBSCBS>
              <vBC>1000.00</vBC>
              <pIBS>0.0010</pIBS>   <!-- Alíquota teste 2026 -->
              <vIBS>1.00</vIBS>
              <pCBS>0.0090</pCBS>
              <vCBS>9.00</vCBS>
            </gIBSCBS>
          </IBSCBSMono>
        </IBSCBS>
      </imposto>
    </det>
  </infNFe>
</NFe>

Respostas à Consulta / Jurisprudência administrativa

SEFAZ/SPResposta à Consulta nº 22.961/2021

ICMS-ST — Remessa interestadual de mercadoria sujeita a substituição tributária destinada a armazém-geral em SP: quando não há convênio/protocolo firmado entre as UFs para retenção do imposto na origem, a responsabilidade pelo ICMS-ST na saída subsequente recai sobre o próprio armazém-geral (art. 313-O, §2º, item 4 do RICMS-SP).

SEFAZ/SPResposta à Consulta nº 23.623/2021

Confirma entendimento da RC 22.961/2021: nas saídas de mercadoria com ST do armazém-geral paulista para outro estabelecimento em SP, o armazém apura o ICMS de operação própria e o ICMS-ST no período em que ocorrer a saída.

SEFAZ/SPResposta à Consulta nº 24.928/2021

Regras conveniais de retenção de ICMS-ST em operação interestadual não se aplicam às remessas destinadas a depósito em armazém-geral paulista — armazém não é contribuinte de ICMS sobre circulação, apenas responsável tributário nas subsequentes. Remessa deve ser feita sem retenção de ST, com CFOP 6.905.

Regras por UF

UF27 UFs

Emissão Rápida — ParametrizaçãoSP · SÃO PAULO

CFOP interno

5.905 · 5.906 · 5.907 · 5.934

CFOP interestadual

6.905 · 6.906 · 6.907 · 6.934

CST ICMS

Resumo

Em São Paulo a remessa de mercadoria para armazém-geral situado no Estado e o respectivo retorno ao depositante são operações não alcançadas pela incidência do ICMS, nos termos do art. 7º do RICMS-SP/2000.

Não Incidência, Inscrição e Responsabilidade

Nas operações internas de remessa e retorno de mercadoria com armazém-geral, o ICMS é beneficiado por não incidência (RICMS-SP/2000, art. 7º, I e II). O armazém-geral é obrigado a inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS antes do início de suas atividades (art. 19, § 1º, item 1). O armazém-geral ou o depositário a qualquer título responde pelo pagamento do imposto na saída de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação, na transmissão de propriedade de mercadoria depositada por contribuinte de outra unidade da Federação e, solidariamente, no recebimento ou na saída de mercadoria sem documentação fiscal (art. 11, I). O crédito do imposto, quando cabível, é sempre conferido ao estabelecimento depositante.

Remessa e Retorno

Na saída de mercadorias para depósito em armazém-geral localizado na mesma unidade da Federação do remetente depositante, este emite nota fiscal com todas as indicações exigidas e, especialmente, o valor das mercadorias, a natureza da operação "Outras Saídas - Remessa para Armazém-Geral" com CFOP 5.905 e a expressão "Não-incidência do ICMS - Art. 7º, I, do RICMS/2000", conforme o art. 6º do Anexo VII. No retorno ao depositante, o armazém-geral emite nota fiscal com o valor das mercadorias, natureza "Outras Saídas - Retorno de Armazém-Geral" com CFOP 5.906 e a expressão "Não-incidência do ICMS - Art. 7º, III, do RICMS/2000", conforme o art. 7º do Anexo VII.

Entrega Direta Pelo Fornecedor

Na saída de mercadorias para entrega em armazém-geral localizado na mesma unidade da Federação do destinatário, este é considerado depositante (Anexo VII, art. 12). O remetente emite nota fiscal indicando o depositante como destinatário, com valor da operação, natureza "Venda" e CFOP 5.101 ou 5.102, local de entrega com endereço e inscrições estadual e no CNPJ do armazém-geral, e destaque do ICMS se devido; a indicação do local de entrega é feita no campo "Retirada/Entrega" da aba "Destinatário/Remetente" da NF-e, selecionando-se a opção de local de entrega diferente do destinatário, o que habilita os demais campos. O armazém-geral registra na EFD a nota que acompanhou as mercadorias, apõe nela a data da entrada efetiva e a remete ao depositante adquirente, acrescentando no registro próprio de documento fiscal referenciado (C195) o número, a série se houver e a data da nota de saída simbólica emitida pelo depositante. O depositante registra a nota recebida na EFD dentro de 10 dias contados da entrada efetiva das mercadorias no armazém, emite no mesmo prazo a nota fiscal de saída simbólica com CFOP 5.934, mencionando número e data do documento do remetente, e a remete ao armazém dentro de 5 dias contados da emissão. O crédito do ICMS, quando admitido, é conferido ao depositante e lançado por ocasião da escrituração da nota do fornecedor.

Saída do Armazém para Outro Estabelecimento

Na saída de mercadorias depositadas em armazém-geral situado na mesma unidade da Federação do depositante, com destino a outro estabelecimento, ainda que da mesma empresa, o depositante emite nota fiscal em nome do destinatário com o valor da operação, natureza "Venda" e CFOP 5.105 (produção própria) ou 5.106 (adquirida ou recebida de terceiros), destaque do ICMS se devido, e a circunstância de que as mercadorias serão retiradas do armazém, com endereço e inscrições estadual e no CNPJ deste; pertencendo o destinatário à mesma empresa, a natureza é "Transferência", com CFOP 5.155 ou 5.156. O armazém-geral, no ato da saída, emite nota fiscal em nome do depositante, sem destaque do ICMS, pelo valor atribuído à mercadoria na entrada, com natureza "Outras saídas - Retorno Simbólico de Armazém-geral", CFOP 5.907, número, série se houver e data da nota do depositante e identificação do destinatário; indica ainda, no verso da nota do depositante que acompanha as mercadorias, a data da saída efetiva e os dados de sua própria nota. O depositante registra a nota do armazém na EFD dentro de 10 dias contados da saída efetiva do armazém (Anexo VII, art. 8º).

Transmissão de Propriedade

Permanecendo a mercadoria no armazém-geral situado na mesma unidade da Federação dos estabelecimentos depositante e transmitente, aplica-se o art. 16 do Anexo VII. O depositante transmitente emite nota fiscal ao adquirente com valor da operação, natureza "Venda" e CFOP 5.105 ou 5.106, destaque do ICMS se devido, e a circunstância de que as mercadorias se encontram depositadas no armazém, com endereço e inscrições estadual e no CNPJ deste; registra na EFD, dentro de 10 dias contados da emissão, a nota emitida pelo armazém. O armazém-geral emite nota fiscal ao depositante transmitente, sem destaque, pelo valor atribuído na entrada, com natureza "Outras saídas - Retorno Simbólico de Armazém-geral" e CFOP 5.907, dados da nota do transmitente e identificação do adquirente, e registra na EFD a nota recebida do adquirente dentro de 5 dias contados do recebimento. O adquirente registra a nota do transmitente na EFD dentro de 10 dias contados da emissão e, no mesmo prazo, emite nota fiscal ao armazém sem destaque, pelo valor da nota do transmitente, com natureza "Outras saídas - Remessa Simbólica para Armazém-geral" e CFOP 5.934, referenciando a nota e os dados do transmitente, enviando-a ao armazém dentro de 5 dias contados da emissão. Se o adquirente estiver em unidade da Federação diversa da do armazém-geral, essa nota é emitida com destaque do ICMS, quando devido.

Transporte de Mercadoria Destinada À Exportação

É isenta do ICMS a prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação, quando transportada do estabelecimento de origem situado em São Paulo até armazém-geral também situado em território paulista, para depósito em nome do remetente. A fruição depende de dois requisitos cumulativos: credenciamento do estabelecimento remetente perante a Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria CAT nº 13/2013, e efetiva exportação da mercadoria no prazo de 180 dias contados da data da saída do estabelecimento remetente. Descumprido o prazo, a isenção não prevalece e o remetente assume responsabilidade solidária pelo pagamento do imposto incidente sobre a prestação de serviço de transporte. O benefício vigora até 31.12.2026 (Anexo I, art. 149, IV e § 3º).

Obrigações Acessórias

O armazém-geral mantém todos os registros fiscais exigidos pela legislação do ICMS e comunica à repartição fiscal a que estiver vinculado, no prazo de 5 dias, a entrega real ou simbólica de mercadoria efetuada a pessoa não inscrita no Cadastro de Contribuintes do ICMS (arts. 213 e 250-A e Anexo VII, art. 20).

Pontos de Atenção

Isenção do transporte para exportação vigente até 31.12.2026: A isenção do ICMS na prestação de serviço de transporte de mercadoria destinada à exportação até armazém-geral paulista tem prazo de vigência até 31.12.2026. Encerrado o prazo sem prorrogação, a prestação volta a ser tributada. Exportação em 180 dias sob pena de perda da isenção: A isenção do transporte condiciona-se ao credenciamento do remetente perante a Secretaria da Fazenda nos termos da Portaria CAT nº 13/2013 e à efetiva exportação da mercadoria em 180 dias contados da saída do estabelecimento remetente. Descumprido o prazo, a isenção não prevalece e o remetente responde solidariamente pelo imposto da prestação de serviço de transporte. Prazos de 10 e 5 dias: Na entrega direta pelo fornecedor, o depositante registra a nota e emite a saída simbólica com CFOP 5.934 em 10 dias contados da entrada efetiva no armazém, remetendo-a em 5 dias contados da emissão. Na saída para terceiro, o retorno simbólico é registrado em 10 dias contados da saída efetiva. Na transmissão de propriedade, os registros ocorrem em 10 dias contados da emissão, o envio ao armazém em 5 dias e o registro pelo armazém em 5 dias contados do recebimento. O armazém-geral tem ainda 5 dias para comunicar à repartição fiscal a entrega real ou simbólica a pessoa não inscrita no cadastro. Campo Retirada/Entrega da NF-e: Na entrega direta pelo fornecedor, os dados do armazém-geral devem ser informados no campo "Retirada/Entrega" da aba "Destinatário/Remetente" da NF-e, selecionando-se a opção de local de entrega diferente do destinatário.

O Que Este Roteiro Não Responde

O insumo não indica CST nem CSOSN para as notas de remessa e retorno. Não há indicação de cBenef nem de CFOP interestadual para a operação, tampouco do código de benefício aplicável à isenção do transporte para exportação. O insumo não descreve o procedimento aplicável quando o depositante for produtor rural. Não há tópico de infrações e penalidades específico para as operações com armazém-geral.

Base Legal

RICMS-SP/2000, art. 7º, I e II; RICMS-SP/2000, art. 11, I; RICMS-SP/2000, art. 19, § 1º, item 1; RICMS-SP/2000, arts. 213 e 250-A; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 6º; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 7º; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 8º; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 12; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 16; RICMS-SP/2000, Anexo VII, art. 20; RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 149, IV e § 3º; Decreto nº 45.490/2000; Portaria CAT nº 13/2013; Decreto nº 1.102/1903.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

A partir de 1º.01.2026 os contribuintes emitirão documentos fiscais observando simultaneamente ICMS/IPI/PIS/COFINS e IBS/CBS. Para armazém-geral: a operação de remessa/retorno permanece não-onerosa para IBS/CBS (não há fato gerador — LC 214/2025 art. 4º). Já o serviço de armazenagem prestado pelo armazém é fato gerador de IBS/CBS regime regular (alíquota-padrão). Novos campos NF-e: CST e cClassTrib devem ser preenchidos ainda que a operação seja não-tributada. Consulte 'Principais operações em 2026' para CSTs de teste.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

Decreto 1.102/1903 · federal
Convenio SINIEF s/n/1970 (Anexo VII) · federal
RICMS SP/2000, art. 2º, I; art. 11, I; art. 19; art. 213; Anexo VII, arts. 10, 11-A, 14, 20 · estadual/SP
Portaria CAT 18/1991, art. 1º · estadual/SP
Convenio Protocolo ICM 11/1980 · federal
LC 214/2025, art. 4º · federal

Perguntas frequentes

Qual CFOP usar em remessa e retorno de armazém-geral?+

CFOP 5.905 para operação interna (dentro da mesma UF) e CFOP 6.905 para operação interestadual. Consulte a matriz por UF nesta página — algumas UFs adotam CFOPs adicionais ou específicos conforme a natureza da operação.

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica remessa e retorno de armazém-geral com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.

As regras variam por estado (UF)?+

Sim. Remessa e Retorno de Armazém-Geral tem particularidades em cada UF — alíquotas, prazos, condições de fruição de benefícios e códigos acessórios (cBenef, CST) podem diferir. Use o seletor de UF na seção 'Regras por UF' desta página para ver o tratamento específico do seu estado. Esta operação cobre 27 UFs atualmente mapeadas.