IBS · CBS

Serviços de Educação (Redução 60%)

Ensino em creche, fundamental, médio, superior, técnico e cursos de formação profissional — redução de 60% da alíquota-padrão.

Fato gerador

Fornecimento oneroso de serviço de ensino, com fato gerador no pagamento ou emissão da NFS-e. Aplica redução de 60% (Anexo II LC 214/2025). Inclui: educação infantil, ensino fundamental, médio, técnico, superior (graduação e pós-graduação), cursos livres de formação profissional. Não inclui: cursos de idiomas, cursos preparatórios não conveniados com MEC (verificar Anexo).

CFOPs aplicáveis

9.101

cClassTrib200028

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Serviços de Educação (Redução 60%) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Emissão rápida — parametrizaçãoConfira a UF de destino antes de aplicar

Esta operação não emite NF-e. O cClassTrib abaixo vale para NFS-e — padrão nacional de serviços — a coluna indNFe da tabela oficial marca 0. Transmitir NF-e com este código resulta em rejeição pela SEFAZ.

cClassTrib (IBS/CBS)

200028

Documento fiscal

NFSe

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Serviços de Educação (Redução 60%). Fundamento legal: LC 214/2025, art. 123 e Anexo II item 4. Tratamento: IBS: tributado; CBS: tributado. cClassTrib: 200028. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
IBS	tributado	40% da padrão (2026: 0,04%)	Redução de 60% sobre alíquota-padrão. Crédito integral das aquisições.
CBS	tributado	40% da padrão (2026: 0,36%)	Mesma regra do IBS.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

PROUNI e programas de gratuidade parcial continuam funcionando: a mensalidade bonificada tem alíquota-zero específica. Instituições comunitárias/confessionais/filantrópicas sem fins lucrativos permanecem imunes (CF art. 150 VI, c). Cursos livres de formação profissional (SENAI, SENAC, etc.) também entram na redução de 60%.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

LC 214/2025, art. 123 e Anexo II item 4 · federal

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica serviços de educação (redução 60%) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.