Regimes especiais para bens de capital (REIDI, REPORTO, RENAVAL)

Fonte: Dados Autor ~/DadosAutor.aspx 25/11/2025 Resumo: Discorremos sobre os regimes de bens de capital, que são estímulos criados para fomentar o investimento em setores Origem: estratégicos da economia, operando por meio da desoneração tributária. Qualificações: FEDERAL Número: Tributário RT­05/2025 Regimes dos Bens de Capital Publicado em: 06/05/2025 Data de alteração: 07/05/2025 SUMÁRIO 1. Introdução 2. Reporto 3. Reidi 4. Renaval 5. Desoneração da Aquisição de Bens de Capital 1. INTRODUÇÃO Os regimes de bens de capital são estímulos criados para fomentar o investimento em setores estratégicos da economia, incluindo infraestrutura e a modernização da capacidade produtiva nacional, operando por meio da desoneração tributária, oferecendo redução ou suspensão de tributos incidentes na compra de ativos produtivos, tais como máquinas, equipamentos e instalações. O art. 156­A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 132/2023, determina no § 5º, inciso V, que Lei Complementar disporá sobre a forma de desoneração da aquisição de bens de capital pelos contribuintes, que poderá ser implementada por meio de: a) crédito integral e imediato do imposto; b) diferimento; ou c) redução em 100% das alíquotas do imposto; A Lei Complementar nº 214/2025 tratou dos incentivos para modernização dos bens de capital da seguinte forma: a) suspensão de IBS e CBS nas importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto); b) suspensão de IBS e CBS nas importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (Reidi); c) suspensão de IBS e CBS para beneficiários previamente habilitados ao Regime Tributário para Incentivo à Atividade Econômica Naval (Renaval); d) crédito integral e imediato de IBS e CBS, no regime regular da apuração não cumulativa, na aquisição de bens de capital, ou suspensão de IBS e CBS nas importações e aquisições no mercado interno de bens de capital por contribuinte no regime regular, nas hipóteses determinadas em ato conjunto do Poder Executivo da União e do Comitê Gestor do IBS. 2. Reporto Serão efetuadas com suspensão do pagamento do IBS e da CBS as importações e as aquisições no mercado interno de máquinas, equipamentos, peças de reposição e outros bens, realizadas diretamente pelos beneficiários do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto) e destinadas ao seu ativo imobilizado para utilização exclusiva na execução de serviços de (art. 105 da Lei Complementar nº 214/2025): I ­ carga, descarga, armazenagem e movimentação de mercadorias e produtos, inclusive quando realizadas em recinto alfandegado de zona secundária; II ­ sistemas suplementares de apoio operacional; III ­ proteção ambiental; Arquivo gerado em 25/11/2025 Página 1 de 4 Fonte: Dados Autor ~/DadosAutor.aspx 25/11/2025 IV ­ sistemas de segurança e de monitoramento de fluxo de pessoas, mercadorias, produtos, veículos e embarcações; V ­ dragagens; e VI ­ treinamento e formação de trabalhadores, inclusive na implantação de Centros de Treinamento Profissional. …