Venda para Entrega Futura

No regime do IBS e da CBS o fato gerador da venda para entrega futura ocorre no primeiro dos eventos entre o pagamento e o fornecimento, de modo que o recebimento antecipado já torna os tributos exigíveis e exige nota de débito tipo 06 (CFOP 5.922/6.922, sem ICMS), enquanto o fornecimento efetivo gera nota própria (CFOP 5.116/5.117 ou 6.116/6.117) que referencia as antecipações para abatê-las. O deslocamento do momento de incidência: A venda para entrega futura é a operação em que a entrega do bem ocorre em momento posterior ao fechamento do negócio. No regime do ICMS, essa cisão temporal tinha uma solução simples: como o fato gerador era a saída, o faturamento antecipado não gerava imposto, e tudo se resolvia na nota de remessa. A Reforma Tributária alterou essa lógica na raiz. O fato gerador do IBS e da CBS passa a ocorrer, como regra geral, no primeiro dos seguintes eventos: o pagamento ou o fornecimento — a entrega — do bem. A consequência é direta. Havendo pagamento antecipado pelo cliente, a cobrança do IBS e da CBS ocorre no momento do faturamento gerado por esse pagamento, ainda que o bem não tenha sido entregue. A incidência deixa de depender exclusivamente da efetiva saída do produto. Não havendo pagamento antecipado, a incidência se dá no momento da entrega da mercadoria ao adquirente. É importante ler essa regra com precisão: não se trata de uma antecipação de recolhimento nem de uma substituição, mas de uma redefinição do próprio aspecto temporal da hipótese de incidência. Por isso o modelo é descrito como uma aproximação com o regime de caixa — a tributação acompanha o recebimento financeiro, ainda que não haja circulação física imediata do bem — e como reforço do princípio da tributação no destino. Na prática documental, isso significa que a emissão de documento fiscal pode ocorrer em dois momentos distintos, conforme a dinâmica da operação: no recebimento antecipado, para documentar o faturamento e viabilizar a tributação; e na efetiva saída da mercadoria, para acobertar o trânsito do bem. Os dois documentos continuam existindo, mas cada um passa a ter um papel diferente do que tinha no regime anterior — o primeiro deixou de ser fiscalmente inócuo. Fundamentam esse desenho os arts. 4º e 10, § 4º, da Lei Complementar nº 214/2025, e os arts. 4º e 11, §§ 1º, I, e 5º, do RIBS/2026 e do RCBS/2026. Nota de débito de pagamento antecipado: Como ainda não ocorreu a entrega do bem, o fornecedor emite nota fiscal de débito para registrar o pagamento antecipado recebido, evidenciando o adiantamento financeiro e viabilizando a correta apuração dos tributos. Sendo o pagamento antecipado, a incidência e o recolhimento do IBS e da CBS ocorrem nesse momento, independentemente de a entrega vir a ocorrer depois. A partir de 03.08.2026, a nota fiscal de simples faturamento — a nota de débito — é emitida com: finalidade de emissão da NF-e 6, nota de débito; tipo de nota de débito 06, pagamento antecipado; natureza da operação "Venda para entrega futura - Pagamento antecipado"; CFOP 5.922 nas operações internas ou 6.922 nas interestaduais, conforme o caso; tributação com incidência de IBS e CBS, se devidos; CST, cClassTrib e tipo de alíquota vinculada ao CST e ao cClassTrib conforme a tributação da operação ou do produto; sem destaque do ICMS; e, nos dados adicionais, a expressão "Nota Fiscal de Simples Faturamento". Os campos CST e cClassTrib devem refletir a tributação específica da operação ou do produto, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e as normas complementares editadas pelo Comitê Gestor do IBS e da CBS. Não há, portanto, um código único aplicável a toda venda para entrega futura: o código acompanha o tratamento do bem, e sua definição depende da Tabela de Classificação Tributária publicada no Informe Técnico nº 2025.002. O único par de códigos que o material afirma nominalmente é o CST 410 com o cClassTrib 410029, e ainda assim para uma finalidade específica descrita adiante, no período de coexistência. Três regras operacionais acompanham a nota de débito. Deve ser emitida uma nota fiscal de débito para cada recebimento antecipado — pagamentos parcelados geram tantas notas quantos forem os recebimentos, e não uma só pelo total contratado. Os débitos correspondentes à antecipação são registrados no período de apuração em que ocorrer o recebimento antecipado, o que reforça o vínculo entre apuração e caixa. E, quando houver direito à apropriação de crédito pelo adquirente, esse crédito é reconhecido no momento da extinção do débito do fornecedor, observadas as mesmas regras aplicáveis às notas fiscais de fornecimento — ou seja, o crédito do comprador não nasce com a emissão da nota, mas com a extinção do débito correspondente. A base normativa é o art. 10, § 4º, I, da Lei Complementar nº 214/2025, com os arts. 4º e 11, §§ 1º, I, e 5º, I, do RIBS/2026 e do RCBS/2026, além da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025. Efetivo fornecimento e abatimento das antecipações: Por ocasião do efetivo fornecimento do bem ao cliente, o vendedor emite a nota fiscal com o valor total da operação, referenciando as notas fiscais de débito de antecipação previamente emitidas. Os campos a observar são: natureza da operação "Remessa - entrega futura"; CFOP 5.116 ou 5.117 nas operações internas, realizadas por estabelecimento industrial e comercial respectivamente, ou 6.116 e 6.117 nas interestaduais, com o mesmo critério; tributação com incidência de IBS e CBS, se devidos; e CST, cClassTrib e tipo de alíquota conforme a tributação da operação ou do produto. O elemento decisivo dessa nota é o grupo de notas de antecipação de pagamento, destinado a abater as parcelas já antecipadas. Nele se referencia a NF-e emitida anteriormente, relativa ao pagamento antecipado. Ao processar a nota fiscal de fornecimento, o sistema de apuração assistida deduz automaticamente o valor dos tributos destacados nas notas de débito de antecipação — mas apenas se a nota de fornecimento contiver o referenciamento das chaves de acesso dessas notas. Sem o referenciamento, não há dedução, e o mesmo débito é lançado duas vezes na apuração do contribuinte emitente: uma na antecipação, outra no fornecimento. Esse é o ponto de maior risco prático do novo modelo. No regime do ICMS, esquecer de referenciar a nota de faturamento era uma falha formal. No regime do IBS e da CBS, é uma falha com efeito financeiro imediato e integral sobre a apuração. Vale registrar que a identificação desse grupo diverge entre os materiais consultados: aqui ele é denominado Grupo BB, enquanto roteiros estaduais paralelos o denominam Grupo BC. A designação exata deve ser conferida no leiaute vigente da NF-e antes da parametrização. A base normativa é o art. 10, § 4º, II, da Lei Complementar nº 214/2025, com os arts. 4º e 11, §§ 1º, I, e 5º, II, do RIBS/2026 e do RCBS/2026, a cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 49/2025, a Nota Técnica nº 2025.002 e o Informe Técnico nº 2025.002. Diferença de valor, desfazimento e calendário de transição: Eventual diferença entre o valor faturado antecipadamente e o valor final da operação deve ser ajustada, com a correspondente complementação ou estorno do IBS e da CBS. É a solução do novo regime para o reajuste de preço entre o faturamento e a entrega: se o valor final supera o antecipado, complementa-se; se fica aquém, estorna-se. O material não detalha o instrumento documental desse ajuste nem o prazo para promovê-lo. Havendo cancelamento da operação antes da entrega do bem, não se emite nota fiscal de devolução, porque não ocorreu o fornecimento físico. O fornecedor registra o evento fiscal de fornecimento não realizado com pagamento antecipado, o que possibilita recuperar, na apuração, os valores de IBS e CBS anteriormente recolhidos, limitados às parcelas efetivamente devolvidas ao adquirente — a devolução financeira ao comprador é, portanto, condição e limite da recuperação. Para efetivar a anulação, gera-se o evento 112140, indicando os valores de IBS e CBS constantes da nota fiscal de débito referente ao pagamento antecipado, proporcionais à quantidade não fornecida. A base é o art. 10, § 5º, II, da Lei Complementar nº 214/2025 e o art. 11, § 6º, do RIBS/2026 e do RCBS/2026. Quanto ao calendário, o Ajuste SINIEF nº 49/2025 padronizou a emissão da NF-e em relação à legislação do ICMS e aos novos tributos, mas suas disposições só produzem efeitos a partir de 03.08.2026. Para o período até 02.08.2026, durante a coexistência entre o modelo atual e o novo regime, recomenda-se a emissão de duas notas fiscais distintas: uma destinada ao cumprimento das exigências da legislação do ICMS, com utilização do CST 410 e do cClassTrib 410029, podendo essa emissão ser dispensada conforme a legislação estadual; e outra voltada ao atendimento das regras do IBS e da CBS, nos moldes descritos para o período a partir de 03.08.2026. A medida visa assegurar conformidade e evitar inconsistências e riscos de autuação. Há, por fim, uma notícia técnica importante e que diverge do que registram vários roteiros estaduais. Segundo este material, com a atualização da Nota Técnica nº 2025.002 passou a ser permitida a validação da Nota de Crédito e da Nota de Débito sem a aplicação da rejeição 1001, inclusive quando informados tributos atualmente vigentes como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — afastando a restrição que limitava sua utilização exclusivamente às operações de IBS e CBS. Roteiros estaduais paralelos, ao contrário, registram que a correção só chega ao ambiente de produção em 5 de outubro de 2026 e que, até 4 de outubro de 2026, não há solução técnica para o destaque conjunto de PIS e COFINS nessa nota. A divergência precisa ser verificada contra a versão da Nota Técnica efetivamente disponível no ambiente autorizador antes de qualquer decisão sobre destacar esses tributos na nota de débito. O pagamento antecipado já é fato gerador de IBS e CBS: O fato gerador ocorre no primeiro dos eventos entre pagamento e fornecimento. Recebido o valor antecipadamente, os tributos são exigíveis naquele momento, ainda que o bem permaneça em poder do vendedor. Tratar a nota de faturamento como fiscalmente inócua, por analogia com o regime do ICMS, gera falta de recolhimento no período correto. Sem referenciar as chaves das notas de antecipação o débito é lançado em dobro: A apuração assistida só deduz automaticamente os tributos das notas de débito de antecipação se a nota de fornecimento referenciar as respectivas chaves de acesso no grupo de notas de antecipação de pagamento. Sem esse referenciamento o mesmo débito é lançado duas vezes — na antecipação e no fornecimento. Uma nota de débito para cada recebimento antecipado: Pagamentos parcelados exigem tantas notas de débito quantos forem os recebimentos, e os débitos entram na apuração do período em que cada recebimento ocorrer. Emitir uma única nota pelo total contratado desloca o débito para período indevido. Nunca presuma o cClassTrib: CST e cClassTrib devem refletir a tributação específica da operação ou do produto, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e as normas do Comitê Gestor, consultada a Tabela de Classificação Tributária do Informe Técnico nº 2025.002. O único par nominalmente afirmado no insumo é CST 410 com cClassTrib 410029, e apenas para a nota destinada ao cumprimento das exigências do ICMS no período de coexistência. Divergência sobre a rejeição 1001: Este material afirma que a atualização da Nota Técnica nº 2025.002 já permite validar a Nota de Débito sem a rejeição 1001, mesmo com ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins informados. Roteiros estaduais paralelos registram que a correção só entra em produção em 5 de outubro de 2026 e que, até 4 de outubro de 2026, não há solução técnica para PIS e COFINS. Verifique a versão efetivamente disponível no ambiente autorizador antes de destacar esses tributos. Crédito do adquirente vinculado à extinção do débito: O crédito do comprador não nasce com a emissão da nota de débito de antecipação, mas no momento da extinção do débito do fornecedor, observadas as mesmas regras das notas de fornecimento. Apropriar o crédito na emissão antecipa indevidamente o aproveitamento. Identificação do grupo de abatimento diverge entre materiais: O grupo de notas de antecipação de pagamento é denominado Grupo BB neste material e Grupo BC em roteiros estaduais paralelos. Confira a designação no leiaute vigente da NF-e antes de parametrizar. Diferença entre valor antecipado e valor final exige ajuste: Eventual diferença entre o valor faturado antecipadamente e o valor final da operação deve ser ajustada, com complementação ou estorno do IBS e da CBS. O insumo não detalha o instrumento documental nem o prazo desse ajuste. O que este bloco não responde: O insumo não indica qual cClassTrib se aplica à venda para entrega futura em geral, remetendo à tributação específica do produto e à Tabela de Classificação Tributária. O único par nominado é CST 410 com cClassTrib 410029, e apenas para a nota voltada às exigências do ICMS no período de coexistência. O insumo não detalha por qual documento se faz a complementação ou o estorno do IBS e da CBS quando o valor final diverge do antecipado, nem fixa prazo para esse ajuste. O calendário de transição é descrito apenas pelo marco de 03.08.2026 do Ajuste SINIEF nº 49/2025; o insumo não trata do cronograma de alíquotas-teste nem das demais fases de implantação do IBS e da CBS. Há divergência entre este insumo e os roteiros estaduais quanto à subsistência da rejeição 1001 e à data de disponibilização da correção no ambiente de produção. O grupo de abatimento das antecipações é identificado como Grupo BB neste insumo e como Grupo BC em roteiros estaduais paralelos, sem que o material esclareça qual designação corresponde ao leiaute vigente. O insumo não trata da hipótese de fornecimento parcial: não esclarece como se faz o abatimento proporcional das antecipações quando a entrega é fracionada em várias remessas. Não há tratamento do desfazimento posterior à entrega efetiva, apenas do cancelamento anterior ao fornecimento. O insumo não indica prazo para a entrega efetiva após o recebimento antecipado, nem consequência tributária do decurso prolongado de tempo sem fornecimento. Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 4º e 10, § 4º; Lei Complementar nº 214/2025, art. 10, § 4º, I e II; Lei Complementar nº 214/2025, art. 10, § 5º, II; RIBS/2026, arts. 4º e 11, §§ 1º, I, e 5º, I e II; RIBS/2026, art. 11, § 6º; RCBS/2026, arts. 4º e 11, §§ 1º, I, e 5º, I e II; RCBS/2026, art. 11, § 6º; Ajuste SINIEF nº 49/2025, cláusula segunda; Nota Técnica nº 2025.002 (NF-e); Informe Técnico nº 2025.002 e Tabela de Classificação Tributária.