IBS · CBS

Importação de Bens Materiais (IBS/CBS)

Entrada de bem material do exterior — IBS e CBS incidem no desembaraço aduaneiro, com alíquota igual à interna e crédito integral. Declara-se na DUIMP, não em NF-e.

Quadro sinótico

Tributos	IBS · CBS
CFOPs	3.1013.1023.501
cClassTrib	000001
Fato gerador (bens)	Desembaraço aduaneiro (LC 214 art. 79). Recolhimento simultâneo via DARF vinculado à DUIMP.
Base de cálculo (bens)	Valor aduaneiro + II + IPI + outras despesas aduaneiras (frete, seguro, capatazia).
Alíquota	Igual à operação INTERNA equivalente — isonomia com produção nacional (princípio da não-discriminação).
Crédito	Integral — não-cumulatividade ampla. Importador pode se creditar de todo o IBS/CBS pago no desembaraço para compensar com débito de suas vendas subsequentes.
Regimes especiais	Drawback, REPETRO, RECOF, ZFM, ZPE, entreposto: mantidos com suspensão de IBS/CBS (regulamento pendente CGIBS).

Fato gerador

O fato gerador ocorre no desembaraço aduaneiro (LC 214/2025, art. 79), mesmo momento do Imposto de Importação e do IPI vinculado. A base de cálculo é o valor aduaneiro somado ao II, ao IPI e às demais despesas aduaneiras. A alíquota é igual à interna do bem, por isonomia com a produção nacional, e o cálculo é "por dentro" — o tributo compõe a própria base.

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Importação de Bens Materiais (IBS/CBS) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Esta operação não emite NF-e. O cClassTrib abaixo vale para DUIMP — Declaração Única de Importação — a coluna indNFe da tabela oficial marca 0. Transmitir NF-e com este código resulta em rejeição pela SEFAZ.

CFOP exterior

3.101 · 3.102 · 3.501

cClassTrib (IBS/CBS)

000001

Documento fiscal

DUIMP

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Importação de Bens Materiais (IBS/CBS). Fundamento legal: LC 214/2025, arts. 79 a 83; Decreto 6.759/2009. Tratamento: IBS e CBS tributados com alíquota igual à interna do bem, cálculo por dentro. cClassTrib: 000001 (CST 000). Documento: DUIMP. Verificar CST e cClassTrib vigentes na data do desembaraço.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
IBS	tributado	igual à interna do bem	Alíquota dual (estadual mais municipal), pela UF e município de destino do importador. Cálculo por dentro. Crédito integral: o importador não termina com débito, já que o crédito equipara a operação a uma compra interna.
CBS	tributado	igual à interna do bem	Alíquota federal única. Mesma regra de crédito integral, com recolhimento no desembaraço.

1Fato gerador na importação de bens

Na importação de mercadorias, o fato gerador do IBS/CBS ocorre no momento do DESEMBARAÇO ADUANEIRO — mesmo momento em que se recolhe o Imposto de Importação (II) e o IPI-vinculado à importação. A cobrança é feita via DARF integrada à DUIMP (Declaração Única de Importação), sem apuração mensal separada.

NotaO importador, mesmo pagando IBS/CBS no desembaraço, pode se creditar integralmente do valor no seu regime não-cumulativo — desde que use o bem em operações tributadas subsequentes.

NotaSe o importador vende o bem no mercado interno, o crédito de IBS/CBS da importação compensa o débito da venda — resultado líquido próximo de zero, sem cumulatividade.

(LC 214/2025, art. 79)

2Base de cálculo e alíquota

A base de cálculo do IBS/CBS na importação de bens é composta por:

Valor aduaneiro (valor declarado + ajustes conforme art. 77 Decreto 6.759/2009) + Imposto de Importação (II) + Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI vinculado à importação) + AFRMM (Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante), quando aplicável + Taxa de utilização do SISCOMEX + Direitos antidumping e compensatórios, quando aplicáveis

Sobre essa base, aplica-se a alíquota INTERNA do bem — princípio da isonomia. Se o bem, no mercado nacional, tem alíquota reduzida (ex: Anexo II — redução 60%), a mesma redução vale na importação.

NotaCálculo 'por dentro' (gross-up): o IBS/CBS compõe sua própria base. Fórmula: BC final = BC bruta / (1 - alíquota).

NotaExemplo: BC bruta = R$ 100.000; alíquota total IBS+CBS = 27,5%. BC final = 100.000 / (1 - 0,275) = R$ 137.931. IBS+CBS devido = 137.931 × 27,5% = R$ 37.931.

4Regimes aduaneiros especiais

Regimes especiais são preservados na Reforma, com SUSPENSÃO do IBS/CBS (conforme regulamento pendente do CGIBS):

NotaDRAWBACK: suspensão de tributos na importação de insumos para produtos a serem exportados.

NotaREPETRO: regime específico para setor petróleo e gás.

NotaRECOF: regime industrial de importação para fabricação de bens com componentes importados.

NotaZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM): preservada até 2073 com incentivos.

NotaZONAS DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO (ZPE): tratamento similar a exportador.

NotaENTREPOSTO ADUANEIRO: suspensão até despacho para consumo ou reexportação.

5Split payment e cobrança automatizada

A partir de 2027, o SPLIT PAYMENT é obrigatório para importações: o IBS/CBS é debitado diretamente no desembaraço via DARF integrada, sem depender de apuração mensal do importador. Isso garante arrecadação imediata para os entes federados e reduz a possibilidade de sonegação.

NotaImportador continua tendo direito ao crédito integral — apenas o momento do pagamento muda (é antecipado ao desembaraço).

NotaImportadores em regime especial (Operador Econômico Autorizado - OEA) podem ter prazos diferenciados.

Exemplos de nota fiscal

DI/DUIMP com IBS/CBS destacados

Importação de máquina industrial da Alemanha para instalação em SP.

Emitente

Receita Federal (DUIMP)

Destinatário

Indústria XYZ Ltda. (SP) — Importador

Natureza

Importação de mercadoria para uso/consumo

CFOP

3.101

Campos-chave

Valor aduaneiro: USD 100.000 → R$ 500.000 (câmbio 5,00)
II (14%): R$ 70.000
IPI (10%): R$ 57.000
Base IBS/CBS bruta: R$ 627.000 (Valor + II + IPI)
cClassTrib: 010002 — Importação regime regular
Alíquota IBS/CBS (2026 teste): 1% (0,1% + 0,9%)
IBS+CBS devido (por dentro): R$ 6.334 (com gross-up)
Total tributos importação: R$ 133.334

Estrutura XML (NF-e)

Trecho relevante do XML da NF-e para esta operação, com destaque nas tags de tributação.

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<!-- DUIMP simplificada - estrutura ilustrativa -->
<DUIMP versao="1.00">
  <declaracao>
    <numeroDUIMP>25BR0000123456</numeroDUIMP>
    <importador>
      <cnpj>12345678000199</cnpj>
      <endereco>
        <uf>SP</uf>
        <municipio>São Paulo</municipio>
      </endereco>
    </importador>
    <mercadoria>
      <ncm>84439990</ncm>
      <valorAduaneiroBRL>500000.00</valorAduaneiroBRL>
      <tributos>
        <II>
          <aliquota>14.00</aliquota>
          <valor>70000.00</valor>
        </II>
        <IPI>
          <aliquota>10.00</aliquota>
          <valor>57000.00</valor>
        </IPI>
        <IBS>
          <cClassTrib>010002</cClassTrib>
          <aliquota>0.10</aliquota>
          <baseCalculo>633340.00</baseCalculo>  <!-- gross-up -->
          <valor>633.34</valor>
        </IBS>
        <CBS>
          <aliquota>0.90</aliquota>
          <baseCalculo>633340.00</baseCalculo>
          <valor>5700.06</valor>
        </CBS>
      </tributos>
    </mercadoria>
  </declaracao>
</DUIMP>

Respostas à Consulta / Jurisprudência administrativa

COSIT/RFBResposta à Consulta nº N/A/2026

Aguardando regulamentação do CGIBS — as primeiras Soluções de Consulta específicas sobre IBS/CBS na importação estão previstas para o segundo semestre de 2026, após início efetivo da cobrança e primeiros casos concretos.

SEFAZ (multiestadual)Resposta à Consulta nº N/A/2026

Interpretação preliminar dos comitês estaduais: a alíquota do IBS na importação é DUAL (estadual + municipal) considerando o município de estabelecimento do importador, não o município de desembaraço aduaneiro. Aguarda-se resolução do CGIBS.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

Importação por pessoa física para uso próprio até USD 3.000 tem simplificação pelo regime de valor agregado (art. 87). Regimes especiais — drawback, REPETRO, RECOF, ZFM, ZPE — são preservados com suspensão de IBS/CBS. O split payment passa a ser obrigatório em 2027: o tributo é debitado no desembaraço via DARF integrada, sem depender da apuração mensal.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

LC 214/2025, arts. 79 a 83 · federal
Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro) · federal

Perguntas frequentes

A importação de bem material emite NF-e?+

Não na entrada. O IBS e a CBS são declarados na DUIMP, no desembaraço aduaneiro, junto com o Imposto de Importação. A NF-e de entrada, quando exigida pela legislação estadual, serve ao controle do ICMS e à escrituração — não é onde o IBS/CBS da importação se declara.

O importador paga IBS/CBS e fica no prejuízo?+

Não. O crédito é integral: o valor pago no desembaraço compensa o débito das vendas seguintes, desde que o bem seja usado em operações tributadas. O resultado líquido se aproxima de zero, que é o efeito pretendido da não-cumulatividade ampla.