IBS · CBS

Serviços Profissionais Liberais (Advogado, Médico, Contador, Engenheiro)

Prestação de serviços intelectuais por profissional liberal — advocacia, medicina, contabilidade, engenharia, arquitetura, consultoria etc.

Fato gerador

Fornecimento oneroso de serviço (LC 214/2025 art. 4º), com fato gerador no momento do pagamento ou emissão da NFS-e, o que ocorrer primeiro. Alíquota reduzida em 30% (art. 124) para profissionais liberais regulamentados por conselho profissional (OAB, CFM, CFC, CREA, etc.). NFS-e obrigatória via padrão nacional.

CFOPs aplicáveis

9.1019.102

cClassTrib200052

Conteúdo do plano pago

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Serviços Profissionais Liberais (Advogado, Médico, Contador, Engenheiro) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

Mensal

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Emissão rápida — parametrizaçãoConfira a UF de destino antes de aplicar

Esta operação não emite NF-e. O cClassTrib abaixo vale para NFS-e — padrão nacional de serviços — a coluna indNFe da tabela oficial marca 0. Transmitir NF-e com este código resulta em rejeição pela SEFAZ.

cClassTrib (IBS/CBS)

200052

Documento fiscal

NFSe

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Serviços Profissionais Liberais (Advogado, Médico, Contador, Engenheiro). Fundamento legal: LC 214/2025, art. 124 e Anexo III; LC 116/2003. Tratamento: IBS: tributado; CBS: tributado. cClassTrib: 200052. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
IBS	tributado	70% da padrão (2026: 0,07%)	Redução de 30% para profissionais regulamentados. NFS-e obrigatória.
CBS	tributado	70% da padrão (2026: 0,63%)	Mesma regra do IBS.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

Redução de 30% preserva competitividade dos profissionais liberais. IBS substitui ISS gradualmente (2029-2032). NFS-e nacional unifica os ~5.500 formatos municipais atuais (Nota Técnica CGNFSE 001/2024). Autônomo (não sociedade) tem regime simplificado com base presumida.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

LC 214/2025, art. 124 e Anexo III · federal
LC 116/2003 · federal

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica serviços profissionais liberais (advogado, médico, contador, engenheiro) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.