ICMS · IBS · CBS

Saídas a não residentes temporariamente no Brasil (Tax Free - RJ)

Saídas a não residentes temporariamente no Brasil (Tax Free - RJ) — operação fiscal.

Fato gerador

Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas. Tratamento IBS/CBS: ver seção Reforma

CFOPs aplicáveis

9.999

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Saídas a não residentes temporariamente no Brasil (Tax Free - RJ) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota
ICMS	tributado	variável por UF
IBS	tributado	ver Reforma
CBS	tributado	ver Reforma

Regras por UF

UF1 UFs

Emissão Rápida — ParametrizaçãoRJ · RIO DE JANEIRO

Tributação

Até 31.12.2028, isenção, mediante restituição, do ICMS, incidente nas operações de venda de mercadorias realizadas, de forma exclusivamente presencial, por estabelecimentos comerciais varejistas a pessoas físicas não residentes no Brasil, que derem saída definitiva às mercadorias, em até 30 dias após a data da respectiva compra, através de portos e aeroportos localizados em território fluminense.

Base Legal

Convênio ICMS nº 150/2023 ; Lei nº 10.644/2024 ; Decreto nº 49.841/2025 ; Resolução Sefaz nº 844/2025

Obs

Observadas as demais disposições, destacamos: a) a restituição terá seu montante limitado ao valor do ICMS destacado em nota fiscal emitida na operação de venda por estabelecimento credenciado e situado em território fluminense. Neste sentido, o valor do ICMS da operação será obtido por meio da aplicação da alíquota de 17% sobre o valor da mercadoria constante do documento fiscal; Nota: O credenciamento dependerá de adesão expressa do estabelecimento e será feito pela empresa operadora do regime de restituição, em formato a ser definido por ato da Secretaria de Estado de Fazenda. b) caberá a restituição somente nas compras realizadas de forma exclusivamente

Base legal

LC 87/1996, Kandir - regra geral do ICMS · federal

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica saídas a não residentes temporariamente no brasil (tax free - rj) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.