Simples Nacional (aspectos ICMS)

IBS/CBS - Simples Nacional Procedimento Atualizado: Em face da publicação da Nota Técnica nº 009/2026, este procedimento está atualizado: Tópico : 8.1.2 Emissão Resumo: Este procedimento trata da tributação do Simples Nacional diante da Reforma Tributária, que promove mudanças significativas no PIS, na COFINS, no ICMS e no ISS, atualmente recolhidos no DAS e substituídos pela CBS e pelo IBS. 1. Introdução 2. Tributos abrangidos pelo regime antes e após Reforma Tributária 3. Tabelas do Simples Nacional 4. Opção pelo recolhimento do IBS e da CBS no regime regular "por fora" 4.1 Aproveitamento de crédito 4.2 Prazo para opção 4.3 Forma para a opção 5. Recolhimento do IBS e da CBS "por dentro" 5.1 Aproveitamento e transferência de crédito 5.2 Transferência de créditos em início de atividade 5.3 Prazo para opção pelo regime simplificado 5.4 Desenquadramento 6. Benefícios fiscais 6.1 Crédito presumido 7.Simples Nacional e a escolha entre recolher IBS e CBS dentro ou fora do regime simplificado 8. Obrigações acessórias 8.1 Documentos fiscais 8.1.1 Nota Fiscal de Serviço Eletrônica de Padrão Nacional 8.1.2 Emissão 8.1.3 Dispensa de destaque das alíquotas durante o ano de 2026 8.1.4 Simples Nacional e a Class trib a partir de 2027 8.1.5 Devolução 8.2 Declaração assistida 9. Novo conceito de receita bruta 10. Novo conceito de RBT12 11. Sublimite 12. Recolhimento do IPI a partir de 2027 13.Transição do IBS e da CBS 13.1 Transição a partir do ano de 2027 14. Extinção do regime de caixa a partir de 2027 15. Split payment 16. Restituição e Ressarcimento 16.1 Restituição por pagamento indevido 16.2 Ressarcimento do saldo a recuperar do IBS e CBS 17. Importação 18. MEI 18.1 Obrigatoriedade de emissão de nota fiscal 19. Nanoempreendedor 19.1 Inscrição no CNPJ 19.2 Obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais 20. Visão geral das mudanças ano a ano 21. Imposto seletivo .…