ICMS · IBS · CBS

Consignação Industrial — Remessa e Retorno

Remessa de bens sob contrato de consignação industrial entre estabelecimentos — depositante mantém titularidade até uso/consumo efetivo pelo consignatário (Convênio ICMS 52/2000).

Quadro sinótico

Tributos	ICMS · IBS · CBS
CFOPs	5.9175.9185.9196.9176.9186.919
cClassTrib	410999
Natureza jurídica	Remessa não-onerosa para uso/consumo no processo industrial do consignatário. Titularidade permanece do depositante até liquidação.
Tributação ICMS	Diferida — imposto incide apenas na venda efetiva (CFOP 5.918/6.918). Remessa (5.917/6.917) sem débito.
Ciclo de NF-e	3 documentos: (1) remessa 5.917; (2) venda simbólica 5.918 no consumo; (3) retorno de excedente 5.919 quando aplicável.
Contrato	Obrigatório contrato escrito entre depositante e consignatário definindo prazo, produtos e condições de faturamento.
Controle	Consignatário mantém livro/planilha de controle de estoque físico e de valor, atualizado a cada consumo.

Fato gerador

Consignação industrial é a remessa de bens (peças, ferramentas, insumos) para uso ou consumo em processo industrial de terceiro, com faturamento diferido para o momento do uso efetivo. O fato gerador do ICMS ocorre na venda efetiva (na utilização ou saída de retorno de excedente), não na remessa. IBS/CBS incidem na liquidação do contrato (LC 214/2025 art. 12).

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Consignação Industrial — Remessa e Retorno tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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CFOP interno

5.917 · 5.918 · 5.919

CFOP interestadual

6.917 · 6.918 · 6.919

CST ICMS

51 — Diferimento

cClassTrib (IBS/CBS)

410999

Valores de referência derivados automaticamente. Confirme sempre o CST, cBenef e alíquotas vigentes na UF de origem antes de transmitir a NF-e. Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas.

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Consignação Industrial — Remessa e Retorno. Fundamento legal: RICMS SP/2000, arts. 465 a 469; Convenio ICMS 52/2000; LC 214/2025, art. 12. Tratamento: ICMS: diferido; IBS: diferido; CBS: diferido. cClassTrib: 410999. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
ICMS	diferido	variável (interna ou interestadual)	Diferimento até a venda efetiva. Convênio ICMS 52/2000 regula operações interestaduais. Na venda simbólica (CFOP 5.918), destaca ICMS pela alíquota da operação.
IBS	diferido	0,1% (2026 teste)	Incidência apenas na liquidação (venda ou consumo), não na remessa. cClassTrib=410999 (Consignação) com gTribRegular.vIBS=0 na remessa.
CBS	diferido	0,9% (2026 teste)	Mesma regra do IBS.

1Conceito e requisitos

Consignação industrial é a remessa de bens de um estabelecimento (consignante/depositante) para outro (consignatário) para uso ou consumo no processo industrial do consignatário, com pagamento diferido para o momento do uso efetivo. Difere da consignação mercantil (revenda ao público) — aqui os bens são insumos, ferramentas ou peças aplicadas na produção.

Requisitos formais: (a) contrato escrito entre as partes; (b) escrituração específica; (c) NF-e distintas para remessa, venda e retorno; (d) controle contínuo de estoque.

(Convenio ICMS 52/2000)

2Remessa em consignação (CFOP 5.917 / 6.917)

Na saída de bens em consignação industrial, o consignante emite NF-e sem destaque do ICMS (operação diferida). O valor da mercadoria é o preço praticado (ou preço médio de estoque), servindo apenas de referência para futura venda simbólica.

Depositante

Emitir NF-e ao consignatário com CFOP 5.917 (interna) ou 6.917 (interestadual).
Natureza da operação: 'Remessa em consignação industrial'.
Sem destaque do ICMS (diferido) — CST=51 ou 90 conforme UF.
cClassTrib=410999 (Consignação); vIBS=0, vCBS=0 na Reforma.
Referenciar o contrato de consignação (dados no campo Informações Adicionais).

Consignatário

Registrar entrada em livro de controle de estoque físico e valor.
Não apropriar crédito de ICMS (operação diferida).
Manter contrato à disposição do fisco.

3Venda simbólica no consumo (CFOP 5.918 / 6.918)

Quando o consignatário utiliza/consome o bem no processo industrial (ou vende a terceiros, quando permitido), informa o depositante — que emite NF-e simbólica de venda, com destaque do ICMS pela alíquota vigente na data. Momento em que se materializa o fato gerador.

Depositante

Emitir NF-e de venda simbólica ao consignatário, CFOP 5.918 (interna) ou 6.918 (interestadual).
Natureza: 'Venda de mercadoria remetida em consignação industrial'.
Destaque do ICMS pela alíquota vigente.
Referenciar a NF-e de remessa original (grupo refNFe).
Na Reforma: cClassTrib=código da operação normal (010001 vendas tributadas), com apuração de vIBS e vCBS.

Consignatário

Escriturar a NF-e simbólica como entrada tributada.
Apropriar crédito integral do ICMS e (na Reforma) de IBS/CBS.
Baixar o item do controle de estoque de consignação.

4Retorno de mercadoria não utilizada (CFOP 5.919 / 6.919)

Quando o contrato termina ou o consignatário devolve excedente não utilizado, ele emite NF-e de retorno em consignação — natureza não onerosa, refletindo devolução ao depositante.

Consignatário

Emitir NF-e ao depositante, CFOP 5.919 (interna) ou 6.919 (interestadual).
Natureza: 'Retorno de mercadoria remetida em consignação industrial'.
Sem destaque do ICMS (idêntico à remessa).
Referenciar a NF-e de remessa (refNFe).

Depositante

Escriturar entrada do bem retornado.
Baixar do controle de consignação em poder do consignatário.

5Reajuste de preço

Se o preço acordado no contrato for alterado entre a remessa e a venda simbólica, o depositante emite NF-e complementar (ou de estorno) para ajustar a diferença. Não gera novo CFOP específico — usa 5.918 com natureza 'Complemento de preço em consignação'.

NotaO reajuste só é lícito se previsto no contrato de consignação. Sem cláusula específica, o preço da remessa é o preço da venda.

Exemplos de nota fiscal

NF-e de Remessa em Consignação Industrial

Fabricante de peças remete ferramentas para uso na linha de produção da montadora.

Emitente

Ferramentaria Industrial Ltda. (SP)

Destinatário

Montadora Automotiva SA (SP)

Natureza

Remessa em consignação industrial

CFOP

5.917

Campos-chave

CST ICMS: 51 — Diferimento (ou 90 conforme UF)
cClassTrib: 410999 — Consignação
Base ICMS: 0 (diferido)
Valor ICMS: 0
vIBS / vCBS: 0 (gTribRegular)
Info. adicionais: 'Consignação industrial - Convênio ICMS 52/2000 - Contrato nº XXX/2026'

NF-e de Venda Simbólica (consumo pelo consignatário)

Ao final do mês, consignatário informa consumo de 100 unidades; consignante emite NF-e faturando.

Emitente

Ferramentaria Industrial Ltda. (SP)

Destinatário

Montadora Automotiva SA (SP)

Natureza

Venda de mercadoria remetida em consignação

CFOP

5.918

Campos-chave

CST ICMS: 00 — Tributada integralmente
cClassTrib: 010001 — Venda tributada regime regular
Alíquota: 18% (SP interna)
Base ICMS: R$ 10.000,00 (100 un × R$ 100)
Valor ICMS: R$ 1.800,00
Ref. NF-e: Chave da NF-e 5.917 original

Estrutura XML (NF-e)

Trecho relevante do XML da NF-e para esta operação, com destaque nas tags de tributação.

<?xml version="1.0" encoding="UTF-8"?>
<NFe xmlns="http://www.portalfiscal.inf.br/nfe">
  <infNFe versao="4.00">
    <ide>
      <natOp>Remessa em consignação industrial</natOp>
      <mod>55</mod>
      <tpNF>1</tpNF>            <!-- Saída -->
      <finNFe>1</finNFe>        <!-- Normal -->
    </ide>
    <det nItem="1">
      <prod>
        <CFOP>5917</CFOP>       <!-- Remessa em consignação -->
        <vProd>10000.00</vProd>
      </prod>
      <imposto>
        <ICMS>
          <ICMS51>              <!-- Diferimento -->
            <orig>0</orig>
            <CST>51</CST>
            <modBC>3</modBC>
            <vBC>0.00</vBC>
            <pICMS>0.00</pICMS>
            <vICMSOp>1800.00</vICMSOp>  <!-- Valor operação diferida -->
            <pDif>100.00</pDif>          <!-- 100% diferido -->
            <vICMSDif>1800.00</vICMSDif>
            <vICMS>0.00</vICMS>
          </ICMS51>
        </ICMS>
        <IBSCBS>
          <cClassTrib>410999</cClassTrib>   <!-- Consignação -->
          <gIBSCBS>
            <gTribRegular>
              <vBC>0.00</vBC>
              <pIBS>0.0000</pIBS>
              <vIBS>0.00</vIBS>
              <pCBS>0.0000</pCBS>
              <vCBS>0.00</vCBS>
            </gTribRegular>
          </gIBSCBS>
        </IBSCBS>
      </imposto>
      <infAdProd>Consignação industrial - Conv. 52/2000 - Contrato 001/2026</infAdProd>
    </det>
  </infNFe>
</NFe>

Respostas à Consulta / Jurisprudência administrativa

SEFAZ/SPResposta à Consulta nº 17.483/2018

Consignação industrial — a NF-e de venda simbólica (CFOP 5.918) deve destacar ICMS pela alíquota vigente na data da emissão, não na data da remessa original. Alteração da alíquota entre remessa e venda não altera a operação original.

SEFAZ/MGResposta à Consulta nº 163/2019

Bens remetidos em consignação industrial e não utilizados em 180 dias devem retornar ao consignante via CFOP 5.919, sob pena de o fisco considerar a remessa como venda a prazo com fato gerador na remessa original.

Regras por UF

UF17 UFs

Emissão Rápida — ParametrizaçãoSP · SÃO PAULO

CFOP interno

5.917 · 5.918 · 5.919

CFOP interestadual

6.917 · 6.918 · 6.919

CST ICMS

Resumo

São Paulo disciplina a consignação industrial no art. 470 do RICMS-SP/2000 e na Portaria SRE nº 41/2023, Anexo VIII: remessa tributada sob CFOP 5.917, faturamento por ocasião da utilização da mercadoria pelo consignatário industrial, aplicável às interestaduais com os Estados que a Portaria arrola.

Conceito e Estados Alcançados

Consignação industrial, no art. 470 do RICMS-SP/2000, é a operação em que a remessa é feita com preço fixado, para integração ou consumo em processo industrial do destinatário, com faturamento por ocasião da utilização da mercadoria. Os procedimentos aplicam-se às operações interestaduais com contribuintes de AL, AM, BA, CE, ES, GO, MA, MT, MS, MG, PB, PR, PE, RJ, RN, RS, RO, SC, SE e TO — exceto quanto a mercadoria sob substituição tributária (Portaria SRE nº 41/2023, Anexo VIII). Atenção a uma divergência de rol: a lista paulista inclui Amazonas e Tocantins, que não constam da relação de signatários do Protocolo ICMS nº 52/2000 reproduzida por outras UFs. Antes de operar com AM ou TO, confirme se o Estado de destino reconhece a consignação industrial na ponta dele, sob pena de a operação ser aceita em SP e rejeitada no destino. Remessa: nota tributada com crédito ao consignatário O consignante emite NF-e com natureza 'Remessa em Consignação Industrial', CFOP 5.917, destaque do ICMS e do IPI quando devidos, e a informação, nas Informações Complementares, de que será emitida NF-e de faturamento englobando as remessas utilizadas no período (Portaria SRE 41/2023, Anexo VIII, art. 1º). A remessa é tributada — não suspensa. O consignatário lança a NF-e no registro C100 (entradas) da EFD com crédito do imposto, quando permitido: é justamente o crédito da entrada que sustenta o modelo, já que a mercadoria vai integrar o processo industrial.

Reajuste de Preço

Havendo reajuste do preço contratado após a remessa, o consignante emite NF-e complementar com natureza 'Reajuste de Preço - Consignação Industrial', CFOP 5.917, base de cálculo igual ao valor do reajuste, destaque do ICMS e do IPI quando devidos, e a chave de acesso da NF-e de remessa (art. 2º). O consignatário lança no C100 e se credita do imposto, quando permitido, indicando os dados no registro C195 vinculado ao lançamento da remessa. O reajuste usa o CFOP 5.917 da remessa, não os códigos de devolução. Faturamento e devolução simbólica no fim da apuração Até o último dia do período de apuração (art. 3º), o consignatário pode emitir NF-e globalizada de 'Devolução Simbólica - Mercadorias em Consignação Industrial', CFOP 5.919, sem destaque do ICMS, pelos valores das mercadorias efetivamente utilizadas. O consignante emite NF-e de 'Venda', CFOP 5.111, sem destaque do ICMS, pelo preço da mercadoria efetivamente vendida — incluído o reajuste, se houver —, com a chave de acesso da remessa e a do reajuste, e a expressão 'Simples Faturamento - Consignação Industrial'. As duas notas podem ser emitidas antes do último dia da apuração, inclusive diariamente. Ambas são escrituradas no C100 sem valores, com a operação identificada no C195. Devolução efetiva, demonstrativo interestadual e o caso do MEI Na devolução da mercadoria não utilizada, o consignatário emite NF-e de 'Devolução de Mercadoria - Consignação Industrial', CFOP 5.918, valor da mercadoria efetivamente devolvida, destaque do ICMS e indicação do IPI pelos mesmos valores da remessa, e a chave de acesso da remessa (art. 4º); o consignante lança no C100 e se credita. Nas interestaduais, a NF-e de devolução simbólica é obrigatória e o consignante deve entregar à repartição fiscal, em meio magnético, até o dia 10 do mês subsequente, demonstrativo de todas as remessas interestaduais e devoluções, com identificação das mercadorias (art. 5º). Exceção relevante: quando o consignante é MEI, esse demonstrativo não se aplica, e a obrigação de emitir o documento de entrada passa ao consignatário (art. 5º, §§ 1º e 2º).

Pontos de Atenção

Amazonas e Tocantins no rol paulista, mas não no Protocolo: A Portaria SRE 41/2023 estende a consignação industrial a AM e TO, que não constam da relação de signatários do Protocolo 52/2000 reproduzida por outras UFs. Confirme se o Estado de destino a reconhece antes de operar com AM ou TO — a nota pode ser aceita em SP e rejeitada no destino. Vedada para mercadoria sob substituição tributária: A Portaria SRE 41/2023 exclui a mercadoria sob ST. Consignar produto sob ST desnatura a operação. Demonstrativo interestadual até o dia 10, salvo MEI: Nas interestaduais o consignante entrega demonstrativo em meio magnético até o dia 10 do mês subsequente (art. 5º). A exigência não alcança o MEI, caso em que o consignatário emite o documento de entrada. O crédito da entrada sustenta o modelo: A remessa é tributada e o consignatário se credita no C100 quando permitido; é esse crédito, e não uma suspensão, que viabiliza a operação em SP.

O Que Este Roteiro Não Responde

A base de 2023 (Decreto 67.761/2023 e Portaria SRE 41/2023) migrou a disciplina para a Portaria SRE; conferir se houve alteração posterior do Anexo VIII. O insumo não fixa CST na parametrização; o CST acompanha a tributação da mercadoria e o campo foi deixado nulo. O material remete o tratamento do IPI a procedimento próprio, não reproduzido aqui. Não há exemplo numérico fechado no material paulista.

Base Legal

RICMS-SP/2000, art. 470; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo VIII; Protocolo ICMS nº 52/2000.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

No regime da Lei Complementar nº 214/2025, a remessa em consignação industrial não é fato gerador do IBS e da CBS: sai como operação não onerosa com CST 410 e cClassTrib 410999, e a incidência ocorre apenas na nota de venda emitida ao final do período de apuração, quando o consignatário confirma o consumo do bem. Conceito e Momento da Incidência: A consignação industrial, no regime novo, é a operação em que o consignante envia bem ao consignatário com preço previamente definido, para integração ou consumo em processo produtivo. O faturamento não ocorre na remessa, mas somente quando o bem é efetivamente utilizado pelo destinatário. Dessa definição decorre a consequência tributária central: na saída inicial promovida pelo consignante não há incidência do IBS nem da CBS, porque ainda não se caracteriza o fato gerador. A tributação se aplica apenas quando o consignatário consome o produto no processo industrial, ocasião em que ocorre o faturamento correspondente. Essa é a diferença mais relevante em relação ao ICMS, onde a mesma remessa é saída tributada com imposto destacado. No IBS e na CBS, o marco temporal se desloca para o faturamento. A partir de 1º.01.2026, portanto, a mesma NF-e de remessa carregará dois blocos de informação tributária que descrevem eventos distintos: o ICMS já incidido na saída física e o IBS/CBS ainda não incidido, por ausência de operação onerosa. A distinção frente à consignação mercantil permanece a mesma do regime atual e continua determinando o enquadramento: na industrial, o destinatário é estabelecimento industrial e o bem é insumo destinado a integrar ou a ser consumido no processo produtivo; na mercantil, o consignatário recebe para revender. Preço fixado desde a origem e faturamento vinculado ao consumo são traços da modalidade industrial. (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 4º e 10; RIBS/2026, arts. 4º e 11; RCBS/2026, arts. 4º e 11) Remessa pelo Consignante e Reajuste de Preço: Remessa. Na saída do bem remetido a título de consignação industrial, o consignante emite nota fiscal com os requisitos exigidos e, especialmente: natureza da operação "Remessa em Consignação Industrial"; tributação sem incidência de IBS/CBS; CFOP 5.917 nas operações internas ou 6.917 nas interestaduais, conforme o caso; CST 410, correspondente a não incidência; cClassTrib 410999, relativo a operações não onerosas sem previsão de tributação; tipo de alíquota vinculada ao CST e ao cClassTrib: sem alíquota. Nos dados adicionais deve constar a expressão "Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º", informando-se também que será emitida nota fiscal de faturamento abrangendo todas as remessas utilizadas no período de apuração. Reajuste do preço contratado. Havendo reajuste depois da remessa, o consignante emite nota fiscal complementar apenas pelo valor correspondente ao reajuste. Nessa etapa ainda não há incidência do IBS e da CBS, pois a operação permanece não onerosa até o efetivo consumo do produto pelo consignatário. A complementar deve conter: finalidade de emissão da NF-e 2 = NF-e complementar; natureza da operação "Reajuste de Preço - Consignação Industrial"; base de cálculo restrita ao valor do reajuste do preço; tributação sem incidência de IBS/CBS; CFOP 5.917 ou 6.917, conforme o caso; CST 410; cClassTrib 410999. Nos dados adicionais, a mesma expressão "Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º", acrescida de "Reajuste de Preço - Consignação Industrial - NF n° ..., de .../.../...". Devolução Simbólica ao Final do Período: Ao término do período de apuração, o consignatário informa ao consignante quais bens foram efetivamente consumidos no processo industrial. A formalização dessa informação é a nota fiscal de devolução simbólica, que consolida todos os produtos utilizados no período. A devolução simbólica é emitida pelo valor originalmente atribuído na remessa e não há incidência do IBS e da CBS, uma vez que a operação permanece não onerosa até esse momento. O documento emitido pelo consignatário deve conter: natureza da operação "Devolução simbólica de bem vendido ou utilizado em processo industrial, recebido anteriormente em consignação industrial"; valor do bem igual ao atribuído no recebimento dos bens efetivamente utilizados; tributação sem incidência de IBS/CBS; CFOP 5.919 nas operações internas ou 6.919 nas interestaduais, conforme o caso; CST 410; cClassTrib 410999; e, nos dados adicionais, a referência à chave de acesso da NF-e de remessa. Há uma regra de transição específica para o cruzamento dos exercícios. Na hipótese de o recebimento da mercadoria ter ocorrido em 2025 e o respectivo retorno ser realizado em 2026, não será exigido o destaque do IBS e da CBS na NF-e de devolução. A dispensa decorre da exceção à regra de validação prevista na Nota Técnica nº 2025.002, especificamente quanto à rejeição 1115, aplicável quando há referência a NF-e com data de emissão anterior a 2026. Ainda assim, para a correta parametrização do documento, entende-se necessário o preenchimento do CST 410 e do cClassTrib 410031, este último relativo a fornecimento realizado em período anterior ao início da incidência de IBS e CBS. (Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º) Nota de Venda: o Momento em que o Tributo se Torna Devido: Ao final do período de apuração, confirmado o consumo do bem pelo consignatário, o consignante emite a nota fiscal de venda correspondente aos produtos efetivamente utilizados. É nesta etapa que ocorre o fato gerador, porque há faturamento, tornando a operação sujeita à incidência do IBS e da CBS. Tendo havido reajuste de preço anteriormente, seu valor deve ser incorporado à nota de venda. A nota deve conter: natureza da operação "Venda de produção do estabelecimento remetida anteriormente em consignação industrial" ou "Venda de bem adquirido ou recebida de terceiros remetida anteriormente em consignação industrial"; valor da operação correspondente ao bem efetivamente vendido, incluído eventual reajuste de preço; tributação com incidência de IBS/CBS, se devidos; CFOP 5.111/5.112 nas operações internas ou 6.111/6.112 nas interestaduais, conforme o caso; CST conforme a tributação da operação ou do produto; cClassTrib conforme a tributação da operação ou do produto; tipo de alíquota vinculada ao CST e ao cClassTrib igualmente conforme a tributação da operação ou do produto. Nos dados adicionais, a expressão "Simples faturamento de bem em consignação industrial - NF n° ..., de ..../..../...." e, havendo reajuste, "Reajuste de Preço - NF nº ..., de .../.../....". O ponto exige disciplina: diferentemente da remessa, da complementar de reajuste e da devolução simbólica — todas com CST 410 e cClassTrib 410999 fixos —, a nota de venda não tem código único. Os campos CST e cClassTrib devem refletir a tributação específica da operação ou do produto, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e as normas complementares editadas pelo Comitê Gestor do IBS e da CBS. Não existe um código genérico de venda em consignação industrial a ser aplicado indistintamente. (Lei Complementar nº 214/2025, arts. 4º e 10; RIBS/2026, arts. 4º e 11; RCBS/2026, arts. 4º e 11; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela Classificação Tributária) Marco temporal do IBS/CBS não coincide com o do ICMS: No ICMS, a remessa em consignação industrial é saída tributada com imposto destacado. No IBS e na CBS, a remessa não é fato gerador: a incidência ocorre somente na venda, quando o consignatário confirma o consumo do bem. A partir de 1º.01.2026 a mesma NF-e descreve dois eventos tributários distintos, e a parametrização de um regime não pode ser replicada no outro. CST e cClassTrib da nota de venda não são fixos: Enquanto remessa, complementar de reajuste e devolução simbólica usam CST 410 e cClassTrib 410999, a nota de venda deve refletir a tributação específica da operação ou do produto, conforme a Lei Complementar nº 214/2025 e as normas complementares do Comitê Gestor do IBS e da CBS. Não há código genérico aplicável a toda venda em consignação industrial. Devolução de mercadoria recebida em 2025 e retornada em 2026: Nessa hipótese não é exigido o destaque do IBS e da CBS na NF-e de devolução, por exceção à regra de validação da Nota Técnica nº 2025.002 quanto à rejeição 1115, aplicável a referência de NF-e emitida antes de 2026. Para parametrização correta, preencher CST 410 e cClassTrib 410031, relativo a fornecimento realizado em período anterior ao início da incidência. O que este bloco não responde: A fonte não trata da aplicação do Protocolo ICMS nº 52/2000 no regime novo nem esclarece se a restrição aos Estados signatários subsiste para fins de IBS e CBS. A fonte não informa se a vedação às mercadorias sujeitas à substituição tributária tem equivalente no regime do IBS e da CBS. A fonte não indica o prazo do período de apuração aplicável ao IBS e à CBS nesta operação, referindo-se apenas ao término do período. A fonte não apresenta exemplo numérico com valores. A fonte não detalha o tratamento do crédito do IBS e da CBS pelo consignatário sobre o insumo consumido. A fonte não indica cClassTrib específico para a nota de venda, remetendo à tributação própria da operação ou do produto. Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, arts. 4º e 10; RIBS/2026, arts. 4º e 11; RCBS/2026, arts. 4º e 11; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela Classificação Tributária.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

Convenio ICMS 52/2000 · federal
RICMS SP/2000, arts. 465 a 469 · estadual/SP
RICMS MG/2002, art. 305 · estadual/MG
LC 214/2025, art. 12 · federal

Perguntas frequentes

Qual CFOP usar em consignação industrial — remessa e retorno?+

CFOP 5.917 para operação interna (dentro da mesma UF) e CFOP 6.917 para operação interestadual. Consulte a matriz por UF nesta página — algumas UFs adotam CFOPs adicionais ou específicos conforme a natureza da operação.

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica consignação industrial — remessa e retorno com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 24109992 há coexistência gradual; a partir de 24109993, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.

As regras variam por estado (UF)?+

Sim. Consignação Industrial — Remessa e Retorno tem particularidades em cada UF — alíquotas, prazos, condições de fruição de benefícios e códigos acessórios (cBenef, CST) podem diferir. Use o seletor de UF na seção 'Regras por UF' desta página para ver o tratamento específico do seu estado. Esta operação cobre 17 UFs atualmente mapeadas.