Venda a bordo (aeronaves/embarcações)

Nota: O Ajuste Sinief nº 21/2025 revogou o Ajuste Sinief nº 22/2024 , com efeitos a partir de 1º.09.2025. Neste sentido, foi publicado o Convênio ICMS nº 98/2025 , trazendo nova disciplina sobre o assunto, com efeitos a partir de 1º.09.2025. Observadas as demais disposições, destacamos: a) na saída de mercadoria para realização de vendas a bordo das aeronaves, o estabelecimento remetente emitirá NF-e, em seu próprio nome, sem destaque do imposto, em até 48 horas, para acobertar o carregamento da aeronave, contendo, além dos demais requisitos: a.1) no campo "CST", o código "60" ou "90", conforme o caso; e a.2) no campo de "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" - (infAdFisco), a identificação completa da aeronave ou do voo em que serão realizadas as vendas e a expressão "Procedimento autorizado no Ajuste Sinief nº 22/2024 "; b) nas vendas de mercadorias realizadas a bordo das aeronaves, as empresas ficam autorizadas a emitir NFC-e, que poderá ser autorizada em até 96 horas após a aterrissagem, contendo, além dos demais requisitos previstos n