Principais operações — visão geral

No IBS/CBS o critério deixa de ser a circulação física da mercadoria e passa a ser a onerosidade do fornecimento: remessas, retornos e transferências deixam de ser fato gerador e são documentadas com CST 410, enquanto vendas, serviços, brindes e bonificações condicionadas permanecem tributados — tudo isso convivendo, em 2026, com o ICMS e com alíquotas-teste meramente destacadas. Incidência: o teste da onerosidade: O IBS e a CBS alcançam apenas operações onerosas — todo fornecimento de bem ou serviço mediante contraprestação, qualquer que seja a forma ou denominação (LC nº 214/2025, art. 4º, § 2º). Sem preço nem contraprestação não há fato gerador, e por isso quase toda movimentação sem transferência de titularidade sai do campo: armazém geral, depósito fechado, remessas e retornos simbólicos, comodato, conserto, feira, mostruário, vasilhames, ativo imobilizado usado fora do estabelecimento, venda ambulante, industrialização e as remessas iniciais de consignação. A tributação só surge com a contraprestação: a venda do bem consignado, a armazenagem, a mão de obra e os materiais próprios do industrializador, o conserto prestado. O fato gerador ocorre no fornecimento ou no pagamento, o que primeiro acontecer (art. 10) — o que antecipa a incidência na entrega futura com recebimento antecipado e, na recusa total ou não localização do destinatário, impede que ele se aperfeiçoe, por não ter havido entrega nem disponibilização (art. 3º, II, "a"). Há exceções contraintuitivas. O brinde, embora não oneroso, é tributado (art. 5º, II). A bonificação é tributada quando condicionada a evento futuro, quando não discriminada na nota da venda principal, ou quando o produto tem alíquota específica por unidade de medida, como cigarros e bebidas alcoólicas (art. 5º, II, § 1º, II); escapa só a incondicional lançada na mesma nota da venda, como desconto incondicional (art. 5º, § 1º, I). A doação é tributável se houver contraprestação, benefício ou vantagem ao doador, ou por opção deste (art. 6º). A locação de bens móveis é fato gerador de IBS/CBS ainda que não seja de ISSQN (art. 4º, § 2º, II). Transferência entre estabelecimentos do mesmo titular é não incidência expressa (art. 6º, II). Exportação é imune (art. 8º) e a remessa com fim específico de exportação fica suspensa até comprovada a saída do território nacional (art. 8º, § 1º; arts. 79 a 83). A importação incide sobre bens e serviços do exterior, com fato gerador, nos bens materiais, no desembaraço aduaneiro (arts. 63 e 65). CST e cClassTrib afirmados: O CST decorre da LC nº 214/2025 e o cClassTrib detalha o enquadramento dentro dele; ambos precisam espelhar a tributação real da operação, sob pena de rejeição do DF-e. CST 410 (não incidência e imunidade): 410999, residual das operações materialmente não onerosas sem código mais específico — cobre a maioria das remessas, retornos e movimentações simbólicas acima; 410001, bonificação constante do documento fiscal e não dependente de evento posterior; 410002, transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (art. 6º, II); 410003, doação sem contraprestação em benefício do doador, sem estorno de crédito (art. 6º, VIII); 410026, doação com anulação de crédito (art. 6º, § 2º, II); 410004, exportações de bens e serviços (art. 8º), na exportação direta e na saída ao exterior feita pela comercial exportadora; 410030, estorno de crédito por perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio; 410031, fornecimento em período anterior ao início da incidência de IBS e CBS; 410029, operações acobertadas somente pelo ICMS. CST 550 (suspensão): 550001, exportações de bens materiais, na remessa com fim específico de exportação à comercial exportadora (arts. 8º e 82). Tributação integral: 000001, indicado na NFS-e do conserto ou reparo (arts. 4º e 11, V). A distinção entre 410029 e 410999 é a que mais gera erro. O 410029 serve às operações em que a NF-e ou NFC-e existe apenas por obrigação acessória do ICMS, sem incidência de IBS/CBS: notas de crédito de ativo, de centralização de saldo credor ou devedor e o documento exigido pelo Estado para estorno de ICMS na perda de estoque. Não é código genérico para tudo o que está fora do campo dos novos tributos; esse papel é do 410999. Nas hipóteses tributadas — vendas, faturamento de consignação, serviço de industrialização, venda à ordem, importação, doação onerosa ou por opção —, CST, cClassTrib e tipo de alíquota seguem a tributação do produto ou da operação, conforme a LC nº 214/2025 e os atos do Comitê Gestor. O tipo de alíquota assume 1 (fixa), 2 (padrão), sem alíquota, 4 (uniforme nacional) e 5 (uniforme setorial); nos códigos 410 e 550 é sempre "sem alíquota". Crédito e as hipóteses em que ele se perde: O ajuste por lançamento direto no livro de apuração acabou: apropriação e estorno passam pelos documentos fiscais eletrônicos e pelos eventos do ambiente nacional. Na doação sem contraprestação, o enquadramento depende de o item ter gerado crédito: se não gerou, aplica-se o 410003 e nada há a estornar; se gerou, na aquisição do bem ou dos insumos, a não incidência fica condicionada ao estorno proporcional, com 410026 e preenchimento obrigatório do grupo "Estorno de Crédito" (art. 6º, § 2º, II). Quem opta por tributar a doação pelo valor de mercado não estorna crédito (art. 6º, § 2º). Na perda no próprio estabelecimento por perecimento, extravio, deterioração, furto ou roubo, o crédito tomado na aquisição é estornado por NF-e de nota de débito, tipo 07 (perda em estoque), CFOP 5.927, CST 410 e cClassTrib 410030, com os valores em vIBSEstCred e vCBSEstCred no grupo gEstornoCred, o próprio emitente como destinatário, a motivação em infAdFisco e referência aos documentos de aquisição do bem e serviços vinculados (art. 47, § 6º). Na perda em trânsito a solução muda conforme o frete. No CIF o fato gerador só se consolida com a entrega, e o fornecedor desfaz o débito destacado pelo evento 112130, com valores proporcionais à quantidade atingida e informação dos créditos apropriados na entrada do bem ou dos insumos. No FOB o bem é considerado entregue e o fato gerador consumado: o adquirente não pode se creditar e, se já o fez, estorna pelo evento 211124, com vIBS proporcional à quantidade perdida e reflexo no crédito de CBS — sem efeito na apuração do fornecedor. Nenhuma das duas gera novo documento: apenas o evento vinculado à NF-e de saída original (art. 47, § 6º). Na entrega futura, o crédito do adquirente sobre o pagamento antecipado só é reconhecido na extinção do débito do fornecedor. Desfeito o negócio antes da entrega não há nota de devolução: o fornecedor gera o evento 112140 com os valores de IBS e CBS da nota de débito de antecipação, proporcionais à quantidade não fornecida (art. 10, § 5º, II). Documentos fiscais, notas de débito e crédito e eventos: A emissão de DF-e é obrigatória em toda operação com bens ou serviços, inclusive exportações, importações, operações imunes, isentas, com alíquota zero ou suspensas, e transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte (art. 60). A NT nº 2025.002 consolidou o leiaute da NF-e (55) e da NFC-e (65). O pagamento antecipado em entrega futura vai em NF-e com finalidade 6 (nota de débito), tipo 06, CFOP 5.922 ou 6.922, uma para cada recebimento; no fornecimento efetivo a NF-e de venda referencia essas chaves no Grupo BB e a apuração assistida deduz os tributos já destacados. O retorno por recusa usa finalidade 5 (nota de crédito), tipo 03 na recusa total ou não localização e tipo 06 na recusa parcial de destinatário não contribuinte, referenciando a NF-e original em refNFe ou os itens recusados no grupo DFeReferenciado; são obrigatórios os eventos "Operação não Realizada" ou "Desconhecimento da Operação" pelo destinatário e "Insucesso na Entrega" pelo transportador (Ajuste Sinief nº 49/2025, cláusula quinta). A devolução usa finalidade 4 e referencia a NF-e original no grupo DFeReferenciado; se quem devolve não é obrigado a emitir documento fiscal, o fornecedor emite NF-e de entrada com os mesmos critérios. Na doação, a tag indDoacao é sempre obrigatória. Os serviços seguem pela NFS-e nacional, com NBS (correlação com a LC nº 116/2003) e indicador de operação IndOp/cIndOp, que define local de incidência e responsável pelo recolhimento. No conserto ou reparo, item 14.01, o cClassTrib é 000001. Na locação de bens móveis o código nacional é 99.04.01, com NCM, descrição e quantidade no grupo gLocBensMoveis; os itens 99 não destacam ISSQN e a NT SE/CGNFS-e nº 005 dispensa essa emissão em 1º.01.2026. Transição: 2026 como fase de teste: Entre 2026 e 2032 convivem a legislação dos tributos atuais e as normas de IBS e CBS, e o mesmo documento carrega dois conjuntos de campos com lógicas distintas. Em 2026 vigoram alíquotas-teste: pCBS 0,9%, pIBS UF 0,1% e pIBS Municipal 0%. No regime normal — lucro real e lucro presumido — o destaque é obrigatório, inclusive em notas complementares, mas os valores não são somados ao total do documento nem recolhidos, desde que cumpridas as obrigações acessórias; se houver recolhimento por descumprimento delas, o valor pago é compensado com PIS e Cofins. Optantes pelo Simples Nacional não informam as tags de IBS e CBS em 2026; a obrigatoriedade começa em 2027. Operações a cavalo entre exercícios têm regra própria. Devolução feita em 2026 de fornecimento de 2025 não leva destaque: não se informam base de cálculo nem alíquota, e o par correto é CST 410 com cClassTrib 410031. O mesmo vale para o retorno, em 2026, de bem recebido em 2025 em qualquer remessa — a NT nº 2025.002 excepciona esses casos da regra que gera a rejeição 1115 quando a NF-e referenciada é anterior a 2026. Já a devolução de 2026 de fornecimento de 2026 replica integralmente base de cálculo, alíquota, CST e cClassTrib da nota original. Salvo alteração na regulamentação do ICMS, notas de débito e de crédito não servem para ajustes desse imposto (NT nº 2025.002). O Ajuste Sinief nº 49/2025 harmoniza o ICMS às novas diretrizes, inclusive na entrega futura e no retorno por recusa, mas só produz efeitos a partir de 04.05.2026; entre 1º.01.2026 e 03.05.2026 recomenda-se emitir dois documentos, um para o ICMS e outro para IBS/CBS. O ICMS não vai na nota de débito de pagamento antecipado, e o estorno de ICMS exigido pelo Estado na perda de estoque, quando demandar documento próprio, usa CST 410 com cClassTrib 410029. Omitir o destaque de IBS/CBS em 2026 rejeita a nota: No regime normal o destaque das alíquotas-teste (CBS 0,9%, IBS UF 0,1%, IBS Municipal 0%) é obrigatório em 2026, inclusive em notas complementares, mesmo sem recolhimento. A falta da informação pode gerar rejeição do documento e até recolhimento indevido dos tributos na fase de transição. Confundir 410029 com 410999 invalida o enquadramento: O cClassTrib 410029 cobre exclusivamente operações acobertadas somente pelo ICMS, em que a NF-e existe por obrigação acessória estadual (crédito de ativo, centralização de saldo, estorno de ICMS na perda). Não é código genérico para tudo que está fora do campo de IBS/CBS. Operações materialmente não onerosas sem código específico são 410999. Doação com crédito exige 410026 e o grupo de estorno: Se o bem doado gerou crédito de IBS/CBS na aquisição própria ou na dos insumos, o cClassTrib é 410026 e o estorno proporcional é obrigatório, com preenchimento do grupo 'Estorno de Crédito'. Usar 410003 nessa hipótese mantém crédito indevido e descaracteriza a não incidência condicionada do art. 6º, § 2º, II. Perda em trânsito FOB: crédito do adquirente é perdido: No frete FOB o fato gerador já se consolidou na saída: o adquirente não pode se apropriar do crédito da mercadoria perdida e, se já o fez, precisa estornar pelo evento 211124, com vIBS proporcional à quantidade perdida e reflexo na CBS. Não há emissão de novo documento fiscal, e o evento não afeta a apuração do fornecedor. Entrega futura: sem referenciar a nota de débito, há débito em duplicidade: A dedução automática dos tributos destacados nas notas de débito de antecipação depende de a NF-e de fornecimento referenciar as chaves de acesso dessas notas no Grupo BB. Sem o referenciamento, a apuração assistida lança o débito duas vezes. Deve ser emitida uma nota de débito para cada recebimento antecipado. Bonificação e brinde nem sempre são não onerosos: Brinde é tributado apesar de não oneroso (art. 5º, II). Bonificação é tributada quando condicionada a evento futuro, quando não discriminada na nota da venda principal, ou quando o produto tem alíquota específica por unidade de medida (cigarros, bebidas alcoólicas). Só a bonificação incondicional lançada na mesma nota da venda usa CST 410 com cClassTrib 410001. Exportação indireta é suspensão, não imunidade, até a comprovação: A remessa com fim específico de exportação sai com CST 550 e cClassTrib 550001. A imunidade só se confirma com a efetiva saída dos bens do território nacional, comprovada pela comercial exportadora, que então emite a saída ao exterior com CST 410 e cClassTrib 410004. Não comprovada a exportação, aplicam-se as consequências dos arts. 79 a 83. Janela de 1º.01.2026 a 03.05.2026 exige dois documentos: O Ajuste Sinief nº 49/2025 só produz efeitos práticos a partir de 04.05.2026. No período anterior, na venda para entrega futura e no retorno por recusa ou não localização, recomenda-se emitir duas notas fiscais distintas: uma para o ICMS e outra para IBS/CBS. Operações a cavalo entre 2025 e 2026 usam 410031: Devoluções e retornos feitos em 2026 relativos a fornecimentos ou remessas de 2025 não levam destaque de IBS/CBS, sem base de cálculo nem alíquota, e devem ser parametrizados com CST 410 e cClassTrib 410031. A Nota Técnica nº 2025.002 excepciona esses casos da rejeição 1115. O que este bloco não responde: O sumário do insumo anuncia a nota explicativa dos códigos '410029 e 410099', mas todo o corpo do texto trata e aplica o código 410999. Não há no material qualquer hipótese em que o cClassTrib 410099 seja efetivamente afirmado; a divergência parece ser erro de redação do sumário e precisa ser confirmada contra a tabela oficial do Portal DF-e. A legislação de IBS/CBS ainda não define 'amostra grátis'; o insumo enquadra a remessa como não onerosa (CST 410, cClassTrib 410999) por interpretação, ressalvando regulamentação futura. Não há regras específicas de IBS/CBS sobre o transporte de bens destinados à locação; o insumo aplica, por analogia, as normas gerais estaduais até que haja regulamentação própria. Nas dezenas de operações onerosas descritas (vendas, faturamento de consignação, serviço de industrialização, venda à ordem, importação, doação tributada), o insumo não afirma cClassTrib algum: remete genericamente à tributação do produto ou da operação conforme a LC nº 214/2025 e atos do Comitê Gestor. Não há, portanto, código definido para essas hipóteses neste material. O insumo declara estar em atualização em face do Decreto nº 12.955/2026 e da Resolução CGIBS nº 6/2026, sem incorporar o conteúdo desses regulamentos; todos os enquadramentos foram construídos a partir das tabelas de CST e cClassTrib e o próprio texto admite que estados possam interpretar situações de modo diverso. Não há data definida para o início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e nas operações de locação (Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 005). O insumo cita 'Informe Técnico nº 2025.002' ao lado da Nota Técnica nº 2025.002 sem identificar o órgão emissor nem distinguir o conteúdo de cada um; várias citações aparecem truncadas no texto original. Base legal: Emenda Constitucional nº 132/2023; LC nº 214/2025, art. 3º, II, 'a'; LC nº 214/2025, art. 4º e § 2º; LC nº 214/2025, art. 5º, II e § 1º, I e II; LC nº 214/2025, art. 6º, caput, II, VIII e § 2º, II; LC nº 214/2025, art. 8º e § 1º; LC nº 214/2025, arts. 79 a 83; LC nº 214/2025, art. 10, §§ 4º, I, e 5º, II; LC nº 214/2025, art. 11, V; LC nº 214/2025, art. 12, § 7º; LC nº 214/2025, art. 17; LC nº 214/2025, art. 24, I e II; LC nº 214/2025, art. 47, § 6º; LC nº 214/2025, art. 60; LC nº 214/2025, arts. 63 e 65; LC nº 214/2025, art. 82; LC nº 116/2003 (correlação com a NBS); Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), arts. 565, 579 e 585; Ajuste Sinief nº 49/2025, cláusulas primeira, IV, e quinta; Nota Técnica nº 2025.002 (NF-e/NFC-e) e Informe Técnico nº 2025.002; Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 004 e nº 005; Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib) - Portal DF-e; Decreto nº 12.955/2026 e Resolução CGIBS nº 6/2026 (regulamentos da CBS e do IBS).