ICMS · IPI · IBS · CBS

Exposição e feira

ICMS: isenção - remessa e retorno. IPI: suspensão - remessa e retorno.

Fato gerador

ICMS: isenção condicionada ao retorno da mercadoria ao remetente no prazo de 60 dias. Se as mercadorias forem destinadas à comercialização no local do evento, deverão ser adotados os procedimentos previstos nos arts. 433 e 434 do RICMS-SP/2000 para venda fora do estabelecimento (Portaria CAT nº 127/2015 ).

CFOPs aplicáveis

1.9142.9145.9146.914

cClassTrib410999

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Exposição e feira tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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CFOP interno

1.914 · 5.914

CFOP interestadual

2.914 · 6.914

CST ICMS

00 — Tributada integralmente (ou 10/20/70 se com ST/redução)

CST IPI

50 — Saída tributada

cClassTrib (IBS/CBS)

410999

Valores de referência derivados automaticamente. Confirme sempre o CST, cBenef e alíquotas vigentes na UF de origem antes de transmitir a NF-e. Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas.

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Exposição e feira. Fundamento legal: RICMS SP/2000, ICMS: isenção - RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 33. IPI: RIPI/2010 , art. 43 , II.; LC 214/2025, Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º. Informar dados do evento.. Tratamento: ICMS: tributado; IBS: não incidência; CBS: não incidência; IPI: tributado. cClassTrib: 410999. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
ICMS	tributado	variável por UF	ICMS: isenção - remessa e retorno. IPI: suspensão - remessa e retorno.
IBS	nao-incide	ver Reforma	Sem incidência de IBS/CBS
CBS	nao-incide	ver Reforma	Sem incidência de IBS/CBS
IPI	tributado	conforme TIPI	Consulte TIPI e RIPI/2010.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

No regime do IBS e da CBS, a remessa de bens para exposição ou feira e o respectivo retorno são operações não onerosas fora do campo de incidência, documentadas com CST 410 e cClassTrib 410999, sem alíquota, desde que não ocorra venda no evento. Conceito e razão da não incidência: Considera-se exposição ou feira a movimentação de produtos para apresentação ou divulgação, sem intenção de venda no momento. Essa definição é o que sustenta todo o tratamento: o que se desloca é bem para ser visto, não bem para ser fornecido. Tanto a saída quanto o retorno dos bens não sofrem cobrança do IBS e da CBS, desde que não ocorra venda no evento. Base: Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º. A lógica difere da do ICMS: não é suspensão condicionada a prazo nem isenção de anexo, e sim operação que não é fornecimento oneroso — sem contraprestação, sem transferência de titularidade, sem base tributável. Por isso a codificação é de não incidência, não de benefício. A condição embutida na regra é finalística, não temporal: desde que não ocorra venda no evento. O material consultado não fixa prazo de retorno para efeito de IBS e CBS, o que não dispensa o controle do prazo estadual enquanto o ICMS conviver com os novos tributos. Remessa dos bens para o local do evento: Ao enviar bens para exposição ou feira, a empresa emite nota fiscal para acompanhar o transporte, com os requisitos exigidos e, em especial: Natureza da operação: "Remessa de bem para exposição (ou feira)". Tributação: sem incidência de IBS/CBS. CFOP: 5.914 na operação interna ou 6.914 na interestadual, conforme o caso. Dados do destinatário: razão social, CNPJ e inscrição estadual da própria empresa emitente, e endereço do local da feira, exposição ou evento similar — emitente e destinatário são a mesma pessoa, e o endereço aponta para o recinto do evento. CST: 410 (não incidência). cClassTrib: 410999 (operações não onerosas sem previsão de tributação). Tipo de alíquota vinculada ao CST e ao cClassTrib: sem alíquota. Dados adicionais: "Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º". Devem ser informados também os dados relativos ao evento, tais como nome, local (endereço, setor, estande) e período de permanência do bem fora do estabelecimento. A exigência de identificar setor e estande, além do endereço e do período de permanência do bem fora do estabelecimento, é mais detalhada do que a praticada no ICMS na maioria das unidades da Federação. Base: Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela de Classificação Tributária. Retorno do bem: Quando os bens retornarem da exposição ou da feira, a empresa emite nota fiscal de entrada com os requisitos exigidos e, em especial: Natureza da operação: "Retorno de bem remetido para exposição ou feira". Tributação: sem incidência de IBS/CBS. CFOP: 1.914 nas operações internas ou 2.914 nas interestaduais, conforme o caso. CST: 410 (não incidência). cClassTrib: 410999 (operações não onerosas sem previsão de tributação). Tipo de alíquota vinculada ao CST e ao cClassTrib: sem alíquota. Dados adicionais: "Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º", referenciando a chave de acesso da NF-e de remessa. A referência à chave de acesso da remessa é obrigatória no retorno e é o elo que fecha o ciclo documental. Base: Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela de Classificação Tributária. Operações que atravessam a virada de 2025 para 2026: Há uma regra específica para a remessa cujo ciclo começa antes do início da incidência e termina depois dela. Na hipótese de o recebimento da mercadoria ter ocorrido em 2025 e o respectivo retorno (devolução) ser realizado em 2026, não será exigido o destaque do IBS e da CBS na NF-e de devolução. Essa dispensa decorre de exceção à regra de validação prevista na Nota Técnica nº 2025.002, especificamente em relação à rejeição 1115, aplicável quando há referência a NF-e com data de emissão anterior a 2026. Apesar da dispensa do destaque, para fins de correta parametrização do documento fiscal entende-se necessário o preenchimento dos seguintes campos: CST 410 e cClassTrib 410031 (fornecimento realizado em período anterior ao início da incidência de IBS e CBS). Atenção ao detalhe: o cClassTrib desse caso é 410031, e não 410999. O CST permanece 410 nas duas situações; o que muda é a classificação tributária, que registra que o fornecimento de origem ocorreu antes do início da incidência. Quanto ao calendário, 2026 é ano de fase de teste, com os documentos fiscais indicando as alíquotas-teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS, compensáveis, e exigência plena a partir de 2027. Como a remessa para exposição ou feira é operação não onerosa, com CST 410 e sem alíquota vinculada, essas alíquotas-teste não se aplicam a ela. Persiste a obrigação de conviver, no mesmo documento, com a codificação de ICMS e IPI ainda vigente e com os novos grupos de IBS e CBS. A não incidência depende de não haver venda no evento: A saída e o retorno dos bens não sofrem cobrança de IBS e CBS desde que não ocorra venda no evento. Havendo venda, a operação deixa de ser não onerosa e a codificação de não incidência (CST 410 / cClassTrib 410999) não a ampara. O insumo não descreve o tratamento aplicável à venda realizada no recinto. cClassTrib 410031 na virada de 2025 para 2026: Se o recebimento ocorreu em 2025 e o retorno é feito em 2026, não se exige o destaque de IBS e CBS na NF-e de devolução (exceção à rejeição 1115 da Nota Técnica nº 2025.002), mas o documento deve ser parametrizado com CST 410 e cClassTrib 410031 — e não 410999. Referenciar a chave de acesso da NF-e de remessa no retorno: A nota fiscal de entrada em retorno deve referenciar a chave de acesso da NF-e de remessa nos dados adicionais. Sem essa referência o ciclo documental não se fecha e a validação da operação fica comprometida. Alíquotas-teste de 2026 não se aplicam a esta operação: Em 2026 os documentos fiscais eletrônicos passam a indicar as alíquotas-teste de CBS (0,9%) e IBS (0,1%), compensáveis, com exigência plena a partir de 2027. Como a remessa para exposição ou feira é operação não onerosa com CST 410 e sem alíquota vinculada, não há alíquota-teste a informar nesses itens. Dados do evento são requisito do documento: Os dados adicionais devem trazer, além da expressão de operação não onerosa com os dispositivos, o nome do evento, o local (endereço, setor, estande) e o período de permanência do bem fora do estabelecimento. O que este bloco não responde: O insumo não fixa prazo de retorno dos bens para efeito de IBS e CBS, ao contrário do que fazem as legislações estaduais de ICMS. Não é descrito o tratamento aplicável quando ocorre venda do bem durante o evento: não se afirmam CST, cClassTrib, CFOP nem a mecânica documental (se cabe retorno simbólico seguido de nota de fornecimento). Não é tratado o retorno parcial, com parte dos bens retornando e parte permanecendo no local. Não é afirmado o efeito, para IBS e CBS, do não retorno dos bens. Não é tratada a remessa de bens para exposição ou feira no exterior nem o respectivo retorno. Não é descrito o tratamento do expositor não contribuinte ou sem inscrição. Base legal: Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º; RIBS/2026, art. 4º; RCBS/2026, art. 4º; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela de Classificação Tributária (cClassTrib).

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Regras por UF

UF26 UFs

Emissão Rápida — ParametrizaçãoSP · SÃO PAULO

CFOP interno

1.914 · 5.914

CFOP interestadual

2.914 · 6.914

CST ICMS

Resumo

São Paulo concede isenção do ICMS às saídas de mercadorias com destino a exposição ou feira para amostra ao público em geral e ao respectivo retorno, condicionada a que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem em 60 dias contados da data da saída. Conceito de exposição e feira e a exclusão das transferências entre filiais A legislação tributária paulista não conceitua "exposição" nem "feira". O art. 33 do Anexo I do RICMS-SP/2000 concede o benefício sem definir os termos, deixando o preenchimento do conceito à compreensão corrente: evento em que produtos de vários expositores são reunidos em um mesmo local e mostrados ao público em geral, com finalidade promocional ou comercial-promocional. A motivação da operação é conhecida. As empresas remetem mercadorias para serem expostas em locais próprios a fim de divulgar seus produtos, receber eventuais pedidos de compra, exibir inovações tecnológicas, analisar o que a concorrência apresenta e observar a reação do mercado consumidor. Duas exclusões delimitam o conceito, e a segunda é a mais relevante e a mais frequentemente ignorada. A primeira é a vitrine do próprio estabelecimento ou de suas filiais. Ali a exibição é realizada sem a participação de outros expositores, ainda que haja mostra ao público em geral — e, no caso da vitrine própria, sem sequer haver saída física da mercadoria. A segunda decorre expressamente de manifestação do Fisco paulista: as mercadorias remetidas a outro estabelecimento da mesma empresa para fins de demonstração ao público em geral não fazem jus à isenção do art. 33 do Anexo I. O fundamento é direto — a definição de exposição ou feira não cabe à filial da empresa. Essas transferências devem ser normalmente tributadas pelo imposto. Trata-se de posicionamento firmado na Resposta à Consulta nº 10.036/1976 e que segue orientando a matéria. Essa exclusão tem consequência operacional imediata para grupos com rede própria. Enviar mercadoria da matriz para uma filial montar uma mostra ao público — showroom, loja-conceito, evento próprio da marca em unidade do grupo — não é remessa para exposição ou feira e não pode ser documentada com CFOP 5.914 sob isenção. A ausência de outros expositores descaracteriza o instituto, e a operação segue a tributação normal da transferência. (Resposta à Consulta nº 10.036/1976; RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33)

Isenção do Icms: Natureza e Alcance

São Paulo adota isenção — não suspensão nem não incidência. Estão amparadas pela isenção do ICMS as saídas de mercadorias com destino a exposição ou feira para amostra ao público em geral, bem como o respectivo retorno. A distinção frente aos Estados que adotam suspensão não é meramente terminológica e repercute diretamente na parametrização do documento fiscal. Sob isenção, o CST de ICMS aplicável é o 40 (Isenta), tanto na remessa quanto no retorno. Sob suspensão, seria o 50. Sistemas configurados com regra única nacional para o CFOP 5.914 costumam errar precisamente nesse ponto, aplicando em São Paulo o CST de suspensão praticado em outras unidades da Federação. O benefício alcança as duas pernas da operação — a saída para o evento e o retorno ao estabelecimento de origem —, o que dispensa a busca de fundamento distinto para a nota de entrada: o art. 33 do Anexo I é citado nas duas notas. Dois elementos compõem a hipótese e ambos precisam estar presentes. O primeiro é a destinação: a mercadoria deve ir para exposição ou feira, para amostra ao público em geral. O segundo é o retorno, tratado adiante como condição temporal. Faltando qualquer deles, o benefício não se aplica. (RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33) Prazo de retorno: 60 dias contados da data da saída A isenção está condicionada a que as mercadorias retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 60 dias, contado da data da saída. O marco inicial da contagem é a data da saída consignada no documento fiscal de remessa — não a data de abertura do evento, não a data de encerramento, não a data em que a carga chegou ao pavilhão. Esse detalhe costuma ser subestimado. Uma remessa antecipada para montagem de estande, feita 25 ou 30 dias antes da abertura de uma feira de grande porte, já consome metade do prazo antes que o evento comece; somando-se a duração do evento e a logística de desmontagem e retorno, a margem real pode ser muito menor do que os 60 dias sugerem à primeira vista. O texto examinado não registra hipótese de prorrogação do prazo. Diferentemente de Estados que autorizam expressamente a autoridade fazendária a dilatá-lo mediante regime especial, o material paulista consultado não menciona essa faculdade — o que recomenda tratar os 60 dias como prazo fixo no planejamento da operação. O controle é responsabilidade exclusiva do remetente. A prática recomendável é vincular cada NF-e emitida com CFOP 5.914 ou 6.914 a uma data-limite de retorno no sistema de gestão, com alerta disparado com folga suficiente para permitir providência antes do vencimento. Retorno parcial dentro do prazo resolve apenas a parcela efetivamente retornada; o saldo não retornado permanece integralmente exposto à exigência do imposto. (RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33)

Perda do Benefício

A regra geral dos benefícios condicionados está no art. 5º do RICMS-SP/2000: o benefício fiscal que dependa de requisito a ser preenchido não prevalecerá se este não for satisfeito, considerando-se devido o tributo no momento em que tiver ocorrido a operação ou a prestação. Aplicada ao caso, a consequência é a seguinte. Transcorridos os 60 dias sem que a mercadoria retorne ao estabelecimento de origem, a operação fica descaracterizada como amparada pela isenção e passa a ser tributada. E o fato gerador não se considera ocorrido no 61º dia: considera-se ocorrido na data da remessa original. A retroação produz três efeitos concretos. A base de cálculo é a da operação original. A atualização e os acréscimos legais correm desde então, e não desde o vencimento do prazo de retorno. E o contribuinte fica sujeito às sanções legais decorrentes do descumprimento das obrigações tributárias — que se somam ao imposto, não o substituem. É importante fixar a natureza jurídica do que ocorre: a perda do benefício não é penalidade, é reversão do tratamento. A isenção simplesmente deixa de existir para aquela operação, que volta a ser tributada como se nunca tivesse sido desonerada. As penalidades, quando cabíveis, vêm em acréscimo à exigência do imposto atualizado. A leitura prática disso é que a autorregularização proativa — identificar o vencimento, emitir a documentação de regularização e recolher o imposto devido antes de qualquer procedimento fiscal — é sempre economicamente preferível a aguardar o levantamento do Fisco. (RICMS-SP/2000, art. 5º, caput)

Nota Fiscal de Remessa: Preenchimento

Para acompanhar o transporte das mercadorias a serem expostas em feira de mostra ao público em geral, o contribuinte emite nota fiscal sem destaque do ICMS, com o seguinte preenchimento: (a) CFOP: 5.914 na operação interna, 6.914 na interestadual; (b) Natureza da operação: "Remessa de mercadoria para exposição (ou feira)"; (c) Dados do destinatário — razão social, CNPJ e inscrição estadual são os da própria empresa emitente, e o endereço é o do local da feira, exposição ou local semelhante; (d) CST: 40 - Isenta. A identificação do destinatário como o próprio remetente é o ponto que causa mais estranheza a quem opera o procedimento pela primeira vez, mas é coerente com a natureza da operação: a mercadoria não muda de titularidade nem de destinatário econômico, apenas se desloca temporariamente para um local de exibição. O endereço da feira entra como local de entrega. No campo "Informações Adicionais de Interesse do Fisco" devem constar duas expressões, e ambas são exigidas: "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 127/2015" "Isenção do ICMS - RICMS/SP, Anexo I, art. 33." A primeira decorre do art. 3º, II e III, da Portaria CAT nº 127/2015 — norma que disciplina a emissão de documentos fiscais em situações dessa natureza e cuja menção expressa integra o requisito formal. A segunda atende à exigência geral de consignar no documento fiscal a circunstância do benefício e o dispositivo concessivo. Omitir qualquer delas compromete a demonstração da regularidade do tratamento perante a fiscalização. É boa prática acrescentar às informações complementares a identificação completa do evento: nome da feira ou exposição, endereço do pavilhão, número do estande e o período em que a mercadoria permanecerá fora do estabelecimento. Essa descrição é o que permite, mais tarde, demonstrar a correspondência entre a saída e o retorno e justificar o intervalo decorrido. (Portaria CAT nº 127/2015, art. 3º, II e III; RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33)

Nota Fiscal de Retorno: Preenchimento

Por ocasião do retorno, emite-se NF-e identificada como de entrada, para acompanhar o transporte das mercadorias de volta ao estabelecimento de origem. Além das demais disposições exigidas, observa-se: (a) CFOP: 1.914; (b) Natureza da operação: "Retorno de mercadoria ou bem remetido para exposição ou feira"; (c) Campo "Destinatário": preenchido com os dados da própria empresa; (d) CST: 40 - Isenta; (e) Campo "Informações Complementares": indicar o fundamento legal da isenção (art. 33 do Anexo I do RICMS-SP/2000), referenciar a chave de acesso correspondente à nota fiscal de remessa e consignar a circunstância de que se trata de retorno de mercadoria remetida para exposição em feira. O referenciamento da chave de acesso da NF-e de remessa é elemento central do procedimento. É ele que amarra documentalmente as duas pernas da operação e que permite demonstrar, de forma objetiva, que a mercadoria que entrou é a mesma que saiu e que o intervalo entre uma e outra respeitou os 60 dias. Sem essa vinculação, a nota de entrada isolada não comprova nada. A base normativa da emissão da nota fiscal na entrada é o art. 136, I, "c", do RICMS-SP/2000, combinado com o art. 33 do Anexo I e com o art. 5º, I, parágrafo único, da Portaria CAT nº 127/2015. Uma observação sobre a operação interestadual. O material examinado indica expressamente o CFOP 1.914 para o retorno e, na descrição da remessa, apresenta o par 5.914 (interna) e 6.914 (interestadual). O CFOP 2.914, correspondente ao retorno em operação interestadual, é o par natural do 6.914 na estrutura da tabela de CFOP, mas não é mencionado no texto consultado. Havendo remessa interestadual, o retorno deve ser documentado com o CFOP correspondente à entrada interestadual, e recomenda-se confirmar o ponto antes de parametrizar o sistema. (RICMS-SP/2000, art. 136, I, "c", e Anexo I, art. 33; Portaria CAT nº 127/2015, art. 5º, I, parágrafo único) Venda durante o evento: remessa para venda segue outro regime Exposições, feiras de amostras e eventos semelhantes são, na prática comercial, locais onde mercadorias não apenas são expostas, mas também vendidas. O tratamento tributário paulista, contudo, separa nitidamente as duas finalidades. A isenção do art. 33 do Anexo I do RICMS-SP/2000 foi construída para a remessa destinada a "amostra ao público em geral", e sua condição é o retorno ao estabelecimento de origem em 60 dias. Mercadoria vendida no estande, por definição, não retorna — e, portanto, não satisfaz a condição a que o benefício está subordinado. O regulamento resolve a situação por remissão a outro regime. No caso de saídas de mercadorias remetidas para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes, devem ser observados os procedimentos previstos para a venda fora do estabelecimento — o regime da venda ambulante. Sua mecânica é estruturalmente distinta da isenção do art. 33: não há desoneração condicionada a retorno, mas remessa tributada com apuração posterior, emissão de documento fiscal a cada venda realizada no evento e retorno do não vendido com os ajustes correspondentes, incluindo o aproveitamento do imposto destacado na remessa relativamente à parcela não comercializada. A consequência operacional é que a escolha do regime precede a emissão da nota de remessa e não pode ser revista depois que a mercadoria já saiu. Remeter sob a isenção do art. 33 e vender no estande produz descompasso entre o documento emitido e a operação efetivamente realizada: a isenção cai por descumprimento da condição, o imposto é exigido com fato gerador na data da remessa original, e ainda incidem as sanções pelo descumprimento das obrigações tributárias. Quando houver possibilidade real de venda durante o evento, o caminho mais seguro é a remessa pelo regime de venda fora do estabelecimento, que comporta tanto a venda quanto o retorno do não vendido. A isenção do art. 33 só comporta o retorno. O material consultado não detalha, dentro do procedimento de exposição e feira, os CFOPs e a tributação aplicáveis ao regime de venda fora do estabelecimento, limitando-se a remeter ao procedimento específico. Tampouco trata da hipótese intermediária — venda ocasional e isolada de item que fora remetido genuinamente para exposição —, de modo que essa situação de fronteira merece consulta prévia ao Fisco paulista quando relevante. (RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33; art. 5º, caput)

Pontos de Atenção

Retorno em 60 dias contados da data da saída: A isenção está condicionada ao retorno das mercadorias ao estabelecimento de origem em 60 dias contados da data da saída. Não satisfeita a exigência, a operação é descaracterizada, passa a ser tributada e o fato gerador considera-se ocorrido na data da remessa original, sujeitando o contribuinte às sanções legais pelo descumprimento das obrigações tributárias. Remessa a filial da própria empresa não tem direito à isenção: Mercadorias remetidas a outro estabelecimento da mesma empresa para demonstração ao público em geral não fazem jus à isenção do art. 33 do Anexo I do RICMS-SP/2000, porque a definição de exposição ou feira não cabe à filial. Essas transferências devem ser normalmente tributadas (Resposta à Consulta nº 10.036/1976). Remessa para venda em feira segue o regime de venda fora do estabelecimento: Saídas de mercadorias remetidas para venda em feiras, exposições ou locais semelhantes devem observar os procedimentos de venda fora do estabelecimento, e não a isenção do art. 33. A decisão sobre o regime deve ser tomada antes da emissão da nota de remessa. Duas expressões obrigatórias na NF-e de remessa: O campo de informações adicionais deve conter tanto "Emitida nos termos da Portaria CAT nº 127/2015" quanto "Isenção do ICMS - RICMS/SP, Anexo I, art. 33.". A nota de retorno deve indicar o fundamento legal da isenção e referenciar a chave de acesso da NF-e de remessa. CST é 40 (isenta), não 50: São Paulo trata a operação como isenta, e não como suspensa. O CST aplicável é 40 tanto na remessa quanto no retorno. Parametrizações que replicam o CST 50 de suspensão adotado em outras UFs produzem documento fiscal em desacordo com o tratamento paulista.

O Que Este Roteiro Não Responde

O insumo indica expressamente apenas o CFOP 1.914 para o retorno, sem mencionar o 2.914 correspondente ao retorno em operação interestadual, embora indique o 6.914 para a remessa interestadual. Não há previsão de prorrogação do prazo de 60 dias no texto examinado, e o insumo tampouco afirma que a prorrogação seja vedada. O insumo não apresenta exemplo numérico com valores: os modelos de nota fiscal de remessa e de retorno são apenas referenciados, sem cifras. Não se trata da transmissão da propriedade da mercadoria durante o prazo do benefício, nem da venda ocasional e isolada de item remetido genuinamente para exposição. Os CFOPs e a tributação do regime de venda fora do estabelecimento não são detalhados; o insumo apenas remete ao procedimento específico. Não são indicadas as penalidades específicas aplicáveis em São Paulo ao descumprimento do prazo ou das obrigações acessórias — o texto refere genericamente as sanções legais. Não há menção a código de benefício (cBenef) para a isenção, nem a tratamento diferenciado para optantes do Simples Nacional (CSOSN). Não se esclarece se a isenção alcança a prestação de serviço de transporte relacionada à remessa.

Base Legal

RICMS-SP/2000, Anexo I, art. 33; RICMS-SP/2000, art. 5º, caput; RICMS-SP/2000, art. 136, I, "c"; Portaria CAT nº 127/2015, art. 3º, II e III; Portaria CAT nº 127/2015, art. 5º, I, parágrafo único; Resposta à Consulta nº 10.036/1976.

Base legal

RICMS SP/2000, ICMS: isenção - RICMS-SP/2000 , Anexo I , art. 33. IPI: RIPI/2010 , art. 43 , II. · estadual/SP
LC 214/2025, Operação não onerosa - Lei Complementar nº 214/2025, art. 4º. Informar dados do evento. · federal

Perguntas frequentes

Qual CFOP usar em exposição e feira?+

CFOP 5.914 para operação interna (dentro da mesma UF) e CFOP 6.914 para operação interestadual. Consulte a matriz por UF nesta página — algumas UFs adotam CFOPs adicionais ou específicos conforme a natureza da operação.

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica exposição e feira com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.

As regras variam por estado (UF)?+

Sim. Exposição e feira tem particularidades em cada UF — alíquotas, prazos, condições de fruição de benefícios e códigos acessórios (cBenef, CST) podem diferir. Use o seletor de UF na seção 'Regras por UF' desta página para ver o tratamento específico do seu estado. Esta operação cobre 26 UFs atualmente mapeadas.