Distribuição de mercadorias aos empregados

O contribuinte deverá adotar procedimentos fiscais específicos sempre que adquirir mercadoria que não seja objeto de suas próprias atividades, quando destinada, exclusivamente, à distribuição aos seus empregados, a título gratuito ou oneroso, visando atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene ou saúde, cujas disposições estão disciplinadas pela Portaria SRE nº 41/2023 , Anexo VI . Veremos neste texto os procedimentos que devem ser observados pelos estabelecimentos nessas operações, cujas informações sintetizamos no quadro a seguir:

Aplicação Os procedimentos descritos neste texto se aplicam na aquisição de mercadorias para distribuição a empregados a título gratuito ou oneroso, visando atender às suas necessidades básicas de alimentação, vestuário, higiene ou saúde. Direito ao crédito Na aquisição de mercadorias para distribuição a empregados, o contribuinte poderá lançar o crédito do ICMS na entrada. Procedimento Entrada com lançamento do crédito do ICMS (CFOP 1.949/2.949) e emissão de NF-e de saída com débito do ICMS (CFOP 5.949) Distribuição dentro da Não haverá necessidade de emitir novo documento fiscal quando da empresa distribuição dentro da empresa.