ICMS · IBS · CBS

Perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo)

Perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo) — roteiro consolidado com regras por UF, tratamento IPI e IBS/CBS.

Fato gerador

Roteiro completo de Perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo). Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas do seu Estado; o bloco Reforma Tributária traz o tratamento IBS/CBS conforme LC 214/2025.

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Perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
ICMS	tributado	variável por UF	Consulte a matriz por UF nesta página.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

A perda de mercadoria por extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo obriga ao estorno do crédito de IBS e CBS: no estabelecimento, por Nota de Débito com CST 410 e cClassTrib 410030; durante o transporte, por evento vinculado à NF-e original, com tratamento distinto conforme o frete seja CIF ou FOB. Três cenários e a transição do Ajuste Sinief nº 49/2025: Ocorrida a perda, o primeiro exame é circunstancial: onde e sob a responsabilidade de quem o fato se deu. O tratamento diverge conforme a perda tenha ocorrido no estabelecimento do próprio contribuinte, durante transporte contratado pelo fornecedor (CIF) ou durante transporte contratado pelo adquirente (FOB). O Ajuste Sinief nº 49/2025 harmonizou a emissão da NF-e entre a legislação do ICMS e os novos tributos, mas suas disposições só produzem efeitos a partir de 03.08.2026. A atualização da Nota Técnica nº 2025.002 passou a permitir a validação de Nota de Crédito e Nota de Débito sem a rejeição 1001, inclusive quando informados tributos ainda vigentes como ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — afastando a restrição que reservava esses documentos exclusivamente a operações de IBS e CBS. Até 02.08.2026, portanto, subsiste uma limitação relevante: notas de débito e crédito servem ao IBS e à CBS, mas não ao ICMS. Nas operações que envolvam ICMS ou IPI o contribuinte precisa operar em dois trilhos — emitir a Nota de Débito/Crédito para fins de IBS e CBS e, em paralelo, seguir os procedimentos da legislação do ICMS de cada unidade federada. Essa legislação estadual não é uniforme: há UFs que exigem nota única com destaque de ICMS para estorno de crédito, UFs que exigem duas notas, UFs que admitem nota única sem destaque com estorno por ajuste no documento fiscal ou na apuração, e UFs que sequer exigem nota, resolvendo tudo por ajuste na apuração. A parametrização precisa ser verificada UF a UF nesse período. A partir de 03.08.2026 os procedimentos se integram e deixa de ser necessário tratar IBS/CBS e ICMS/IPI separadamente. Vale registrar que, em 2026, ano de teste do novo regime, a CBS é exigida a 0,9% e o IBS a 0,1%, com o mecanismo de compensação da transição; a partir de 2027 aplicam-se as alíquotas do regime definitivo. Perda no estabelecimento: Nota de Débito e estorno de crédito: Quando a aquisição do bem perdido gerou direito a crédito, o estorno é obrigatório. E, no modelo de apuração assistida, ele não se faz por lançamento direto em livro: exige emissão de NF-e, porque a apuração é fundamentada em documentos fiscais eletrônicos. Se não for possível identificar a aquisição específica correspondente ao bem perdido, o valor a estornar é apurado pela ordem cronológica das aquisições, começando pela mais recente e respeitada a quantidade de itens indicada no documento fiscal. A NF-e é emitida com finalidade 6 = Nota de débito e tipo de Nota de Débito 07 = Perda em estoque. A natureza da operação é "Baixa de Estoque" e o CFOP, 5.927. Nos campos de IBS e CBS, o CST é 410 (não incidência) e o cClassTrib é 410030, que corresponde ao estorno de crédito por perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio. Os valores a estornar vão no grupo de estorno de crédito (gEstornoCred): vIBSEstCred para o IBS e vCBSEstCred para a CBS. O ICMS é destacado quando houver. Na identificação do destinatário (grupo E) informam-se os dados do próprio emitente — trata-se de autoemissão. No campo infAdFisco (Informações Adicionais de Interesse do Fisco) deve constar a descrição detalhada da motivação da emissão, com a justificativa da baixa do estoque. Se a mercadoria perdida foi adquirida de terceiros, a NF-e deve referenciar o documento fiscal de aquisição e, havendo, o documento fiscal dos serviços vinculados a essa aquisição. Para o estorno do ICMS eventualmente creditado, o contribuinte observa a legislação da respectiva unidade federada; se ela exigir documento fiscal próprio, recomenda-se o uso de CST 410 e cClassTrib 410029. Perda durante o transporte: evento, não nova NF-e: Aqui está a mudança de método mais relevante. Na perda ocorrida em trânsito não se emite nova NF-e: formaliza-se evento vinculado à NF-e original que acobertou a operação. O tratamento varia conforme quem contratou o transporte. Frete CIF. O fato gerador do IBS e da CBS só se consolida com a efetiva entrega ao adquirente. Perda, perecimento, roubo ou furto antes da entrega autorizam o fornecedor a desfazer os efeitos tributários da operação documentada, mediante registro do evento de código 112130, cuja finalidade é desfazer o débito de IBS e CBS destacados na nota fiscal de fornecimento. No grupo gPerecimento, por item da nota de fornecimento, informam-se nItem (número do item do documento referenciado, atributo nItem do grupo det), vIBS (valor do IBS proporcional à quantidade perdida) e vCBS (valor da CBS proporcional à quantidade objeto de perda). No grupo gControleEstoque, que registra a quantidade de estoque influenciada pelo evento, informam-se qPerecimento (quantidade perdida) e uPerecimento (unidade de medida correspondente). Frete FOB. Considera-se que a mercadoria foi entregue pelo fornecedor no momento da saída, e é nesse instante que o fato gerador se consolida. Ocorrências posteriores em trânsito não afetam a operação do fornecedor, mas atingem o adquirente: ele não poderá se apropriar dos créditos de IBS e CBS e, se já os apropriou, deverá estorná-los. O estorno é feito por evento de código 211124, vinculado à nota fiscal de saída que acobertou a operação original, com os mesmos grupos gPerecimento (nItem, vIBS, vCBS, por item da nota de aquisição) e gControleEstoque (qPerecimento, uPerecimento). A autorização desse evento pelo adquirente não produz efeitos na apuração do fornecedor, cujo fato gerador já se encontra integralmente consolidado. Perda em trânsito não se documenta por NF-e: Nos cenários CIF e FOB o instrumento é o evento vinculado à NF-e original — código 112130 para o fornecedor no frete CIF e 211124 para o adquirente no frete FOB. Emitir nova NF-e no lugar do evento não desfaz o débito nem estorna o crédito, deixando a apuração inconsistente e o crédito indevido em aberto. 410030 e 410029 não se confundem: O cClassTrib 410030 é o do estorno de crédito de IBS e CBS por perda em estoque; o 410029 é a recomendação para o documento de estorno de crédito de ICMS, quando a legislação estadual exigir. Trocar um pelo outro compromete o estorno e a validação do documento. Duplo trilho até 02.08.2026: Enquanto o Ajuste Sinief nº 49/2025 não produz efeitos, notas de débito e crédito valem para IBS e CBS mas não para ICMS. Operações com ICMS ou IPI exigem a Nota de Débito para os novos tributos e, em paralelo, o procedimento da UF — que varia entre nota única com destaque, duas notas, nota sem destaque com ajuste no documento ou na apuração, e ausência de nota. Critério cronológico quando a aquisição não é identificável: Não sendo possível vincular o bem perdido a uma aquisição específica, o valor a estornar é apurado pela ordem cronológica das aquisições, da mais recente para a mais antiga, respeitada a quantidade de itens do documento fiscal. Documente o critério no campo infAdFisco. O que este bloco não responde: A tabela de procedimentos por UF do insumo apresenta o Rio de Janeiro em dois grupos distintos (nota única com destaque de ICMS e ausência de nota para baixa de estoque), sem resolver a divergência. O insumo não indica CFOP interestadual para a Nota de Débito de perda em estoque, apenas o 5.927. Os leiautes dos eventos 112130 e 211124 aparecem fragmentados no insumo; a estrutura completa deve ser conferida na Nota Técnica nº 2025.002 e no manual de eventos. As alíquotas de 2026 e do regime definitivo não constam do insumo; a referência no texto é contextual. Base legal: LC nº 214/2025, art. 47, § 6º (estorno de crédito por perda de mercadoria); RIBS/2026 e RCBS/2026, art. 48; Ajuste Sinief nº 49/2025, cláusula terceira (efeitos a partir de 03.08.2026); CST 410 com cClassTrib 410030 - estorno de crédito por perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio (Nota de Débito 07 - Perda em estoque); CST 410 com cClassTrib 410029 - documento de estorno de crédito de ICMS, quando exigido pela legislação estadual; Nota Técnica nº 2025.002; Informe Técnico nº 2025.002; Tabela de Classificação Tributária; Apuração do IBS - Cartilha Orientativa.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Regras por UF

UF26 UFs

Emissão Rápida — ParametrizaçãoSP · SÃO PAULO

Resumo

Em São Paulo, a perda de mercadoria (perecimento, deterioração, roubo, furto ou extravio) exige estorno do crédito — inclusive do ICMS de transporte e comunicação vinculados — lançado na apuração com o ajuste SP50090301, e, desde 1º.01.2016, a emissão obrigatória de nota fiscal de baixa de estoque com CFOP 5.927, CST 90 e sem destaque do imposto; no roubo em trânsito não há estorno, mas cabe ressarcimento do ICMS-ST retido (RICMS-SP/2000, art. 269, II).

Panorama e Fundamento

Por determinação constitucional, o ICMS é não cumulativo: compensa-se o devido em cada operação de circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo Distrito Federal (Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I). O contribuinte paulista, assim, apropria como crédito o imposto destacado nos documentos de aquisição de mercadorias e serviços. Quando, porém, a mercadoria do estoque se deteriora, perece ou é objeto de roubo, furto ou extravio, a saída tributada que legitimava o crédito não ocorrerá — e a legislação, em linha com o art. 21, IV, da LC nº 87/1996, impõe 2 providências simultâneas: a anulação dos créditos apropriados (RICMS-SP/2000, art. 67, I) e a baixa formal do estoque mediante nota fiscal específica (art. 125, VI, "a", e § 8º). São Paulo é uma das UFs que disciplinou o tema com maior detalhe, inclusive por meio de respostas a consultas tributárias que orientam a fronteira entre a mercadoria perdida (com estorno) e o resíduo vendável (com crédito mantido). Estorno do crédito: hipóteses, valoração e extensão a frete Deve ser estornado o crédito do ICMS apropriado sempre que a mercadoria entrada no estabelecimento para comercialização, industrialização, produção rural ou para prestação de serviço vier a perecer ou se deteriorar, ou quando for objeto de roubo, furto ou extravio (RICMS-SP/2000, art. 67, I). O montante a estornar corresponde ao imposto apropriado por ocasião da entrada do produto sinistrado — ou dos insumos utilizados em sua fabricação, quando a perda atinge produto elaborado —, alcançando também os créditos acessórios, como serviço de transporte e energia vinculados. A extensão é expressa quanto aos serviços: a obrigatoriedade do estorno estende-se ao imposto incidente sobre transporte e comunicação relacionados com a mercadoria perdida (art. 67, § 3º). Para a valoração nos estoques com múltiplas entradas, vale o critério clássico: havendo mais de uma operação e sendo impossível determinar a qual delas corresponde a mercadoria, o ICMS a estornar é calculado pela aplicação da alíquota vigente na data do estorno sobre o preço mais recente da mercadoria adquirida (art. 67, § 1º). Operacionalmente, o estorno é lançado na escrituração como ajuste de documento fiscal, com o código SP50090301 ("estorno de imposto creditado quando a mercadoria entrada no estabelecimento vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio — art. 67, I, do RICMS/2000"), na forma da Portaria CAT nº 147/2009, art. 8º e Anexo VIII, com a observação descritiva do evento (por exemplo, "Estorno de crédito - Mercadoria deteriorada"). Nota fiscal de baixa: obrigatória desde 2016, CFOP 5.927 e CST 90 Em regra, é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a efetiva saída ou entrada de mercadoria ou a efetiva prestação de serviço — salvo nas hipóteses expressamente previstas. A baixa de estoque por perda é justamente uma dessas hipóteses expressas: desde 1º.01.2016 é obrigatória a emissão de nota fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio (RICMS-SP/2000, art. 125, VI, "a", e § 8º; Resposta à Consulta nº 17.936/2018). O documento deve observar: (a) CFOP 5.927 (lançamento a título de baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração); (b) CST 90; e (c) emissão sem destaque do ICMS. A nota de baixa não substitui o estorno — este é feito na apuração pelo ajuste SP50090301, como visto —, mas documenta a saída escritural das mercadorias, dando lastro à divergência de inventário. No exemplo da fonte, a NF-e de baixa foi emitida pelo valor de R$ 1.000,00 em mercadorias, com base de cálculo e imposto zerados, e informações complementares indicando "Extravio de mercadorias". Recomenda-se descrever o evento motivador no documento e conservar as provas correspondentes (boletim de ocorrência, laudos, registros de inventário). Simples Nacional: baixa com CSOSN 900, sem estorno A empresa optante pelo Simples Nacional também deve regularizar o estoque quando mercadorias forem perdidas, extraviadas, furtadas, roubadas, deterioradas — ou mesmo consumidas em ações de degustação. Emite-se nota fiscal em nome próprio para registrar a baixa, observando: (a) CFOP 5.927; (b) CSOSN 900 - Outros; (c) sem destaque do imposto; e (d) com a expressão "Nota fiscal emitida conforme RICMS-SP/2000, art. 125, VI, § 8º" (Resposta à Consulta nº 24.568/2024, itens 10, 10.1 e 11). A diferença essencial em relação ao regime periódico de apuração está no estorno: como o optante não teve direito ao crédito do ICMS na entrada dessas mercadorias, não há crédito a estornar — a obrigação resume-se à emissão da nota de baixa. Vale notar que a orientação paulista incluiu expressamente a degustação entre os eventos que exigem baixa documentada, o que interessa a indústrias e distribuidores de alimentos e bebidas. Resíduos aproveitáveis versus lixo: quando manter o crédito Nem toda mercadoria reprovada ou imprestável para o fim original exige estorno. O Fisco paulista, na Resposta à Consulta nº 25.598/2022, traçou a fronteira: se a mercadoria (por exemplo, produto não aprovado em teste de qualidade) tem posterior saída tributada — ainda que sob diferimento, como a saída interna de sucata de metais amparada pelo art. 392 do RICMS-SP/2000 —, não há exigência de estorno do crédito relativo à entrada dos insumos utilizados na sua fabricação, pois a cadeia de circulação prossegue. Se, porém, o material é caracterizado como lixo — bem descartado, insuscetível de comercialização —, ele não se inclui no conceito de mercadoria; sua movimentação para atendimento de legislação específica não configura operação de circulação, e o contribuinte deve estornar o crédito dos insumos empregados na produção das mercadorias retiradas de circulação. Na prática, o teste é o destino econômico: venda tributada (mesmo diferida) do resíduo preserva o crédito; descarte puro e simples atrai o estorno do art. 67. Evento em trânsito: débito mantido e ressarcimento do ICMS-ST O roubo, furto ou extravio ocorrido em trânsito não descaracteriza o fato gerador: considera-se ocorrido na saída da mercadoria, a qualquer título, do estabelecimento do contribuinte (RICMS-SP/2000, art. 2º, I; Resposta à Consulta nº 17.898/2018). Consequências: não se cogita estorno de crédito, e sim a manutenção do lançamento do imposto a débito, mediante escrituração da nota fiscal emitida no prazo regulamentar; não é possível cancelar a nota fiscal, ato que só cabe antes da saída; e não há restituição do ICMS da operação própria correspondente à saída, por se tratar de fato jurídico perfeito e acabado. A exceção relevante está na substituição tributária: tratando-se de ICMS retido por ST, abre-se a possibilidade de ressarcimento do imposto retido, conforme o art. 269, II, do RICMS-SP/2000 — o fato gerador presumido (a saída subsequente ao consumidor) não se realizará quanto à mercadoria sinistrada, legitimando a recuperação da parcela retida pelo rito próprio de ressarcimento. Por fim, o contribuinte deve avaliar também os efeitos fiscais e financeiros na esfera federal e contábil da operação não concretizada nos termos do documento que sustentou o trânsito da carga.

Pontos de Atenção

Baixa de estoque com nota fiscal é obrigatória desde 1º.01.2016: A perda de mercadoria exige NF-e de baixa com CFOP 5.927, CST 90 e sem destaque do ICMS (RICMS-SP/2000, art. 125, VI, "a", e § 8º), além do estorno do crédito na apuração pelo ajuste SP50090301. Cumprir só uma das 2 obrigações deixa a operação irregular. Estorno alcança insumos, frete, energia e comunicação: O montante a estornar é o imposto apropriado na entrada do produto sinistrado ou dos insumos usados em sua fabricação, incluindo o ICMS de transporte e comunicação vinculados (art. 67, § 3º) e créditos como energia. Estornar apenas o crédito da nota de compra da mercadoria pode ser insuficiente. Trânsito: débito mantido, mas ICMS-ST é ressarcível: No roubo, furto ou extravio após a saída, o ICMS próprio permanece devido — sem cancelamento da nota nem restituição. Já o ICMS retido por substituição tributária pode ser ressarcido com base no art. 269, II, do RICMS-SP/2000, pelo rito próprio de ressarcimento. Sucata vendida mantém o crédito; lixo exige estorno: Produto reprovado com saída tributada posterior (mesmo diferida, como sucata interna — art. 392) não gera estorno; material caracterizado como lixo, retirado de circulação, obriga ao estorno do crédito dos insumos (Resposta à Consulta nº 25.598/2022). Classifique o destino antes de lançar. Simples Nacional: só a nota de baixa: O optante emite a NF-e de baixa com CFOP 5.927, CSOSN 900, sem destaque e com a expressão "Nota fiscal emitida conforme RICMS-SP/2000, art. 125, VI, § 8º"; não há estorno, pois não houve crédito na entrada. A degustação também exige baixa documentada.

O Que Este Roteiro Não Responde

O insumo não fixa prazo expresso para o estorno nem para a emissão da nota de baixa; o resumo menciona modelos de comunicação da ocorrência ao órgão responsável, mas o corpo não detalha prazo ou forma de comunicação ao Fisco paulista. Não há tratamento de quebra técnica (percentuais de perda normal admitidos) no material examinado; a fronteira tratada é entre resíduo vendável e lixo. Não há disciplina específica para produto com validade vencida; enquadra-se no perecimento/deterioração e, conforme o destino, na distinção sucata versus lixo. O ressarcimento do ICMS-ST na perda em estoque (fora do trânsito) não é detalhado no insumo, que remete ao procedimento próprio de ressarcimento do art. 269 do RICMS-SP/2000.

Base Legal

LC nº 87/1996, art. 21, IV; RICMS-SP/2000, art. 2º, I; RICMS-SP/2000, art. 67, I, §§ 1º e 3º; RICMS-SP/2000, art. 125, VI, "a", e § 8º; RICMS-SP/2000, art. 269, II; RICMS-SP/2000, art. 392; Portaria CAT nº 147/2009, art. 8º e Anexo VIII; Respostas à Consulta nºs 17.898/2018, 17.936/2018, 24.568/2024 e 25.598/2022; Constituição Federal/1988, art. 155, § 2º, I.

Base legal

LC 87/1996, Lei Kandir — regra geral do ICMS · federal

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.

As regras variam por estado (UF)?+

Sim. Perda no estoque (extravio, perecimento, deterioração, furto ou roubo) tem particularidades em cada UF — alíquotas, prazos, condições de fruição de benefícios e códigos acessórios (cBenef, CST) podem diferir. Use o seletor de UF na seção 'Regras por UF' desta página para ver o tratamento específico do seu estado. Esta operação cobre 26 UFs atualmente mapeadas.