IBS · CBS

Planos de Saúde (Regime Específico)

Operadoras de plano de saúde — regime específico com base sobre receita menos despesas assistenciais.

Fato gerador

Regime específico (LC 214/2025 art. 201 a 210). Base de cálculo = mensalidades - despesas assistenciais efetivamente pagas a prestadores. Alíquota reduzida em 60% (Anexo II). Fato gerador mensal, no reconhecimento contábil da mensalidade. Difere do regime regular por não gerar débito sobre o valor bruto da mensalidade.

CFOPs aplicáveis

9.101

cClassTrib011002

Conteúdo do plano pago

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Planos de Saúde (Regime Específico) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Esta operação não emite NF-e. O cClassTrib abaixo vale para DERE — Declaração de Regimes Específicos — a coluna indNFe da tabela oficial marca 0. Transmitir NF-e com este código resulta em rejeição pela SEFAZ.

cClassTrib (IBS/CBS)

011002

Documento fiscal

DERE

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Planos de Saúde (Regime Específico). Fundamento legal: LC 214/2025, art. 201 a 210 e Anexo II. Tratamento: IBS: tributado; CBS: tributado. cClassTrib: 011002. IBS/CBS conforme Lei Complementar nº 214/2025 — verificar CST e cClassTrib vigentes na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
IBS	tributado	40% da padrão sobre margem	Base = mensalidade - custo assistencial; alíquota efetiva com redução de 60%.
CBS	tributado	40% da padrão sobre margem	Mesma regra do IBS.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

Regime específico protege operadoras de sobrecarga tributária (do contrário, mensalidade seria tributada integralmente e o crédito das despesas assistenciais só compensaria parcialmente). A redução de 60% se aplica sobre a margem (mensalidade - despesa). Custos assistenciais dedutíveis: consultas, exames, internações, medicamentos, cirurgias — todos comprovados por NFS-e.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

LC 214/2025, art. 201 a 210 e Anexo II · federal

Perguntas frequentes

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica planos de saúde (regime específico) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.