Exportação de Mercadorias

Em São Paulo a exportação direta e a indireta não sofrem incidência de ICMS, o crédito não é estornado e o frete até o embarque é isento; o prazo para efetivar a exportação é de 180 dias — contados da emissão da NF-e de exportação na modalidade direta e da data da NF-e de remessa com fim específico (ou da primeira NF-e de remessa para formação de lote) na indireta —, e vencido o prazo o remetente recolhe o imposto em 15 dias contados da ocorrência do fato.

A desoneração da exportação decorre do art. 155, § 2º, X, "a", e XII, "e" e "f", da CF/1988, que afasta a incidência do ICMS sobre operações que destinem mercadorias para o exterior e sobre serviços prestados a destinatários no exterior. Por ser imunidade, e não isenção, a competência tributária estadual sequer alcança essas saídas. A LC nº 87/1996, no art. 3º, II e parágrafo único, detalha a regra ao afastar a incidência sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços, e ao equiparar à exportação a saída realizada com o fim específico de exportação. O RICMS-SP/2000 organiza a matéria em torno do art. 7º e reúne, sob o mesmo guarda-chuva da não incidência, cinco situações distintas. Exportação direta. O ICMS não incide sobre a saída de mercadoria com destino ao exterior nem sobre a prestação que destine serviço ao exterior (art. 7º, V). Exportação indireta. A não incidência aplica-se também à saída de mercadoria com o fim específico de exportação destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading; a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro; e a outro estabelecimento da mesma empresa. Entende-se por empresa comercial exportadora aquela inscrita como tal no órgão federal competente. A não incidência da remessa a entreposto aduaneiro alcança ainda a remessa de um para outro entreposto aduaneiro, mesmo situado em outro Estado, mantida a exigência do fim específico de exportação — hipótese em que a ocorrência deve ser comunicada, dentro do prazo de 15 dias, à repartição fiscal a que estiver vinculado o estabelecimento depositante: pelo entreposto aduaneiro, se localizado em território paulista, ou pelo próprio depositante, se o entreposto estiver em outro Estado. Embarcação ou aeronave de bandeira estrangeira. A não incidência aplica-se à saída de produto industrializado de origem nacional para uso ou consumo de bordo em embarcações ou aeronaves exclusivamente em tráfego internacional com destino ao exterior, desde que cumulativamente: haja confirmação do uso ou consumo de bordo, por meio do registro do evento de averbação na NF-e, no prazo de 60 dias contados da sua emissão; e o abastecimento de combustível ou lubrificante, ou a entrega do produto, ocorra exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. A NF-e deve trazer, no campo do CFOP, o código 7.552 — ou o 7.667 quando se tratar de operações com combustíveis — e, no campo de dados adicionais, a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975", além do registro da DU-E para o correspondente despacho aduaneiro junto à Receita Federal do Brasil. Transferência de titularidade entre comerciais exportadoras. A não incidência abrange a transferência de titularidade, entre empresas comerciais exportadoras, da mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro localizado em São Paulo, desde que a remessa para depósito tenha ocorrido sem incidência do ICMS; as empresas estejam previamente credenciadas perante a Secretaria da Fazenda para esse tipo de operação; cada transferência seja previamente autorizada pela Sefaz; a mercadoria permaneça em depósito até a efetiva exportação; e a exportação seja efetuada no prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito. A última condição é decisiva: a troca de titular não reabre o relógio. Exportação temporária. A saída de bem ou mercadoria com destino ao exterior sob o Regime Aduaneiro Especial de Exportação Temporária, e a posterior reimportação em retorno do mesmo bem, também estão amparadas pela não incidência, observados os prazos e condições da legislação federal. O regime permite a saída do País, com suspensão do imposto de exportação, de mercadoria nacional ou nacionalizada, condicionada à reimportação em prazo determinado e no mesmo estado em que foi exportada, e é disciplinado pelos arts. 431 a 448 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009). Base: CF/1988, art. 155, § 2º, X, "a", e XII, "e" e "f"; LC nº 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único; RICMS-SP/2000, art. 7º, V, XVII e §§ 1º a 3º, e art. 444-A.

Na saída de mercadoria destinada ao exterior o contribuinte emite NF-e em que consta como destinatário o comprador localizado no país de destino. Além das indicações normalmente exigidas, o documento deve trazer: no campo "Natureza da Operação", a expressão "Exportação Direta"; o CST 41, não tributada; nos campos próprios destinados ao local de entrega, a indicação do local de onde sairão fisicamente as mercadorias para o exterior; no campo identificador de local de destino da operação, "operação com exterior"; no campo do CFOP, o código específico da exportação direta conforme o caso; o código de classificação da mercadoria na NCM/SH e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior; e, no campo de dados adicionais, a expressão "Não incidência do ICMS, conforme RICMS-SP/2000, art. 7º, V". O CST 41 é afirmado expressamente pela legislação paulista, o que retira dúvida sobre a parametrização — e o mesmo código se repete nas notas de remessa para formação de lote, de retorno simbólico e de exportação do lote. No preenchimento da NF-e, o contribuinte deve atentar para os campos do destinatário: no tipo de documento, optar por "Estrangeiro", hipótese em que o sistema emissor deixa de solicitar o CNPJ; nos campos de logradouro, bairro e número, informar os dados do importador estrangeiro; e indicar corretamente o país de destino, caso em que a UF corresponde à anotação "EX" e o município a "Exterior". No grupo "Exportação/Compras" seleciona-se a UF de embarque e, uma vez informada, também o local de embarque dos produtos. A aba de produtos e serviços exige atenção redobrada, porque dela constam os elementos essenciais de identificação da mercadoria — erro nesses campos pode inviabilizar ou atrasar o processo de exportação. Na DU-E, quando for o caso, informam-se a chave de acesso das NF-e relativas à exportação e a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria efetivamente exportada. Há uma obrigação paulista específica e frequentemente esquecida: na exportação direta, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação, é obrigatória a emissão de nota fiscal complementar relativamente a essa variação cambial, dentro de 3 dias contados da data da ocorrência do fato. O prazo é curto e a obrigação alcança apenas o acréscimo — variação a menor não gera documento complementar. A partir de 1º.01.2026, com o início da Reforma Tributária, os contribuintes passam a observar simultaneamente a legislação dos tributos hoje vigentes e as normas relativas ao IBS e à CBS para fins de emissão dos documentos fiscais, preenchendo os campos de CST e cCLASSTrib do novo sistema. Base: RICMS-SP/2000, arts. 125, I, 182, II, § 1º, 186 e 441; Protocolo ICMS nº 42/2009; IN RFB nº 1.702/2017; Ajuste SINIEF nº 7/2005.

O contribuinte que promover remessa de mercadoria com fim específico de exportação destinada a empresa comercial exportadora, inclusive trading, a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro ou a outro estabelecimento da mesma empresa emite NF-e modelo 55 contendo, além dos demais requisitos: no campo do CFOP, o código 5.501, 5.502, 6.501 ou 6.502, conforme o caso — 5.501 e 6.501 para remessa de produção do próprio estabelecimento, 5.502 e 6.502 para mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, nas operações internas e interestaduais respectivamente; nos campos próprios, os dados do local da entrega, quando o adquirente determinar a entrega em local diverso de seu estabelecimento; o código NCM/SH da mercadoria e a correspondente quantidade na unidade de medida adotada no comércio exterior; e a não incidência do ICMS, com a respectiva fundamentação legal, no campo de dados adicionais. Do lado do estabelecimento exportador, a nota fiscal que documenta a remessa da mercadoria para o exterior deve indicar, além dos demais requisitos, o número, a série e a data da nota fiscal emitida pelo remetente. No preenchimento da NF-e: no campo do CFOP, o código 7.501; a mesma NCM constante da NF-e emitida pelo remetente; a mesma unidade de medida constante do documento fiscal do remetente; nos campos destinados ao controle de exportação, individualizados por item de mercadoria, a chave de acesso da NF-e relativa à remessa com fim específico de exportação e a quantidade da mercadoria a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; e, no campo destinado a documentos fiscais referenciados, a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias recebidas com fim específico de exportação. As operações de remessa com fim específico ficam sujeitas à comprovação da efetiva saída para o exterior, que se dá mediante a DU-E. O contribuinte informa nos campos específicos a chave de acesso das NF-e relativas às mercadorias recebidas com fim específico de exportação e a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria efetivamente exportada. Esse desenho é a implementação paulista das obrigações do Convênio ICMS nº 84/2009. A DU-E, formulada no Portal Siscomex, eliminou e substituiu três documentos do modelo anterior: a Declaração de Exportação averbada, o Memorando de Exportação e o Registro de Exportação, com as telas de consulta de RE específico do Siscomex e seu extrato completo. Ou seja, o Memorando de Exportação não é mais emitido — sua função informativa foi absorvida pela vinculação eletrônica de chaves de acesso. Com as alterações dos Convênios ICMS nº 119/2019 e nº 170/2021, o exportador informa na DU-E a quantidade na unidade de medida tributável do item efetivamente exportado; a chave de acesso das notas fiscais correspondentes à remessa para formação de lote de exportação, quando houver; e a chave de acesso das notas fiscais recebidas com fim específico de exportação, na exportação indireta. O fecho do circuito é automático: após a averbação do embarque, o Portal Siscomex registra o evento "Averbação de Exportação" na NF-e de exportação e também na NF-e de remessa com fim específico de exportação referenciada na NF-e de exportação que instruiu a DU-E. É esse registro na nota de remessa que dá segurança ao remetente de que sua operação foi comprovada — e sua ausência é o que caracteriza a exportação não efetivada. Uma advertência sobre o alcance da desoneração: para que a operação se caracterize como exportação, o remetente precisa comprovar a entrega da mercadoria a destinatário localizado fora do País. Presume-se interna a operação caso não se comprove a saída física das mercadorias sob responsabilidade do contribuinte, sujeitando-se a operação à tributação normal, com aplicação da alíquota interna sobre o valor da operação. É o caso da chamada "exportação via balcão", em que o fornecedor entrega a mercadoria diretamente a clientes situados em região de fronteira, que depois revendem a consumidores de outros países: nessa hipótese há tributação normal do ICMS. Ressalvam-se, evidentemente, as saídas a comerciais exportadoras e tradings, que seguem o regime próprio da remessa com fim específico. Base: RICMS-SP/2000, arts. 7º, V e § 1º, itens 1 e 3, 36, § 4º, 439 e 443, I e II; Convênio ICMS nº 84/2009; Convênios ICMS nº 119/2019 e nº 170/2021; IN RFB nº 1.702/2017, arts. 7º, 89 e 93.

Na remessa de mercadoria para formação de lote em recintos alfandegados localizados em São Paulo ou em outro Estado, para posterior exportação, o estabelecimento remetente emite NF-e contendo, além dos demais requisitos: como destinatário, os dados da própria empresa; a natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação"; CST 41, não tributada; no campo do CFOP, o código 5.504, 5.505, 6.504 ou 6.505, conforme o caso; a NCM e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; e, nos campos próprios destinados ao local de entrega, a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde serão formados os lotes. Por ocasião da exportação da mercadoria remetida para formação de lote, o remetente emite duas notas. Primeiro, NF-e referente à entrada, na qual constam: como emitente e destinatário, os dados da própria empresa; a natureza da operação "Retorno Simbólico de Mercadoria Remetida para Formação de Lote e Posterior Exportação"; no campo do CFOP, o código 1.505, 1.506, 2.505 ou 2.506, conforme o caso; a NCM e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; no campo de NF-e referenciada, a chave de acesso de todas as NF-e emitidas relativas às remessas para formação de lote; e CST 41. Em seguida, a NF-e correspondente à exportação das mercadorias, na qual constam: como destinatário, os dados do destinatário no exterior; CST 41; no campo de dados adicionais, a expressão "Não incidência do ICMS - RICMS-SP/2000, art. 7º, § 1º c/c art. 444"; o local de onde sairão fisicamente as mercadorias; no campo de NF-e referenciada, a chave de acesso das NF-e relativas às remessas para formação de lote; a NCM e a quantidade a ser efetivamente exportada na unidade de medida adotada no comércio exterior; e, no campo do CFOP, o código 7.504 ou 7.501, conforme o caso. A alternativa entre 7.504 e 7.501 acompanha a origem da mercadoria: 7.504 para o lote formado com mercadoria própria, 7.501 quando o lote tiver sido formado com mercadoria recebida com fim específico de exportação. Na DU-E informam-se a chave de acesso das NF-e relativas à remessa para formação de lote e a quantidade, na unidade de medida adotada no comércio exterior, da mercadoria efetivamente exportada. Há uma tolerância setorial específica: São Paulo admite diferença a menor no volume de mercadorias nas operações com sucos de frutas destinados à exportação, com tolerância de até 0,5%, quando a divergência for identificada em conferências físicas realizadas antes e após o transporte para formação de lote exportador, desde que constatada no âmbito dos despachos aduaneiros. A regra reconhece a perda natural de volume de produto líquido em trânsito e evita que ela seja tratada como exportação parcialmente não efetivada. Base: RICMS-SP/2000, arts. 440, 444, I a III, e 446-B.

São Paulo trata separadamente a exportação direta e a indireta, com termos iniciais distintos, e fixa prazos de recolhimento próprios para cada hipótese. Na exportação direta, o imposto torna-se exigível: após decorrido o prazo máximo de 180 dias contados da emissão da NF-e de exportação sem que a mercadoria seja exportada — recolhimento em 15 dias contados da data da ocorrência do fato; em razão de perda, extravio, furto, roubo ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa — recolhimento em 15 dias contados da data da ocorrência do fato; e em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno, exceto quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador no prazo de 180 dias da emissão da NF-e de exportação — recolhimento na data em que for efetuada a operação. Note-se o termo inicial na modalidade direta: a emissão da NF-e de exportação, e não a saída física. É critério documental, o que facilita o controle mas exige atenção quando a nota é emitida com antecedência em relação ao embarque. Na exportação indireta, o imposto torna-se exigível: após decorrido o prazo máximo de 180 dias contados da data da NF-e correspondente à remessa com fim específico de exportação, ou da data da emissão da primeira NF-e relativa à remessa para formação do lote — recolhimento em 15 dias contados da data da ocorrência do fato; em razão de perda, extravio, furto, roubo ou perecimento da mercadoria, qualquer que seja a causa — recolhimento em 15 dias; em virtude de reintrodução da mercadoria no mercado interno — recolhimento na data em que for efetuada a operação; e em razão de descaracterização da mercadoria remetida, por ter sido submetida a novo processo de industrialização — recolhimento em 15 dias. Quem recolhe é o estabelecimento remetente paulista — a desoneração que se perde é a da saída dele. A hipótese de reintrodução no mercado interno na exportação indireta comporta três exceções que afastam a exigência. A primeira: comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento remetente no prazo de 180 dias da data da NF-e de remessa. A segunda: na transmissão da propriedade de mercadoria depositada sob regime aduaneiro de exportação, efetuada pelo remetente a qualquer das pessoas alcançadas pelo art. 7º, § 1º, do Regulamento, desde que a mercadoria permaneça em entreposto até a efetiva exportação e seja respeitado o prazo de 180 dias. A terceira: se o pagamento do débito fiscal tiver sido efetuado pelo destinatário que tiver recebido a mercadoria com fim específico de exportação — o Fisco cobra uma vez só. Dois pontos merecem destaque quanto ao termo inicial na modalidade indireta. Ele é a data da nota fiscal de remessa, e não a data da saída física da mercadoria. E, na formação de lote, é a data da emissão da primeira NF-e de remessa: em lotes alimentados por remessas sucessivas, o relógio começa a correr com o primeiro documento, de modo que as últimas remessas chegam ao recinto já com boa parte do prazo consumida. Base: RICMS-SP/2000, arts. 445, I a IV, §§ 1º e 2º, e 446, I a III, §§ 1º e 2º. Comprovação da Exportação e Manutenção do Crédito São Paulo define de forma expressa e cumulativa o que conta como exportação comprovada. Sem prejuízo da verificação da regularidade das operações realizadas, somente se considera efetivada a exportação quando, cumulativamente, houver a efetiva transposição de fronteira das mercadorias exportadas e a averbação da exportação pela autoridade competente na respectiva declaração de exportação — e, na hipótese de exportação processada por meio da DU-E, o registro do evento de averbação nos documentos fiscais relativos à operação. O Regulamento vai além e delimita o alcance quantitativo: considera-se efetivamente exportada apenas a quantidade e os itens de mercadorias constantes da averbação e, no caso de exportação processada por DU-E, contemplados no evento de averbação registrado nos documentos fiscais. A consequência prática é direta — exportação parcial gera desoneração parcial. A parcela remetida com fim específico que não constar da averbação permanece sujeita à exigência do imposto, ainda que outras parcelas da mesma remessa tenham sido exportadas regularmente. Quanto ao crédito, a regra geral do ICMS mandaria estornar o imposto das entradas quando a saída subsequente é não tributada. Aplicada à exportação, ela esvaziaria a imunidade: o exportador não pagaria imposto na saída, mas carregaria no custo todo o ICMS embutido nos insumos, na energia e nos serviços tomados, exportando tributo junto com a mercadoria. O art. 21, § 2º, da LC nº 87/1996 afasta expressamente esse estorno nas operações destinadas ao exterior, mantendo o crédito relativo às mercadorias e aos serviços que vierem a ser objeto de exportação. É essa manutenção que completa o desenho da imunidade e faz a exportação sair livre de ICMS em toda a cadeia. São Paulo reproduz a garantia de forma sintética e abrangente: não se exigirá estorno de crédito do imposto em relação às operações não tributadas de exportação direta e indireta. A menção expressa à exportação indireta é relevante, pois põe fora de dúvida que o remetente que não realiza a saída física do País também mantém integralmente seus créditos. O tratamento do transporte reforça a lógica de desoneração da cadeia. A prestação de serviço de transporte de natureza internacional — embarque em território nacional e desembarque em território estrangeiro — não está sujeita ao ICMS, porque a Constituição só contempla o transporte interestadual e o intermunicipal na hipótese de incidência. Quanto ao trecho interno, a legislação paulista concede isenção do ICMS ao serviço de transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada a exportação, quando transportada desde o estabelecimento de origem situado em território paulista até: o local de embarque para o exterior; o local de destino no exterior; o recinto ou armazém alfandegado para posterior remessa ao exterior; e o armazém-geral ou Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex) situado em São Paulo, para depósito em nome do remetente. Nesta última hipótese, o credenciamento do contribuinte para fruição da isenção é disciplinado pela Portaria CAT nº 13/2013. O benefício não estava previsto em convênio e foi convalidado pelo Decreto nº 63.320/2018, na forma do Convênio ICMS nº 190/2017. A solução paulista é mais favorável ao contribuinte do que o entendimento consolidado sobre a imunidade constitucional, que não alcança as prestações de transporte: em vez de discutir o alcance da imunidade, o Estado concedeu isenção expressa. Base: LC nº 87/1996, art. 21, § 2º; RICMS-SP/2000, arts. 68 e 446-A, e Anexo I, art. 149; Portaria CAT nº 13/2013; Decreto nº 63.320/2018; Convênio ICMS nº 190/2017. Rese, Depósito Alfandegado Certificado e Retorno de Mercadorias Regime Especial Simplificado de Exportação (Rese). Pode ser concedido a contribuinte localizado em São Paulo que, devidamente credenciado perante a Sefaz, adquirir matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem para integração no processo de fabricação de mercadoria destinada à exportação. Aplica-se, alternativamente, a contribuinte habilitado em um dos regimes aduaneiros especiais federais que preveem suspensão de tributos — Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof), Regime Especial de Entreposto Aduaneiro na Importação e na Exportação na modalidade de regime comum restrito às operações de industrialização, e Recof-Sped — ou a contribuinte qualificado como empresa preponderantemente exportadora mediante ato declaratório executivo da Receita Federal. As condições são: estar habilitado em um daqueles regimes ou registrado como empresa preponderantemente exportadora; estar previamente credenciado perante a Sefaz; e integrar os insumos adquiridos com suspensão ou diferimento na fabricação de mercadoria a ser por ele exportada. O contribuinte deve ainda dar à Sefaz livre e permanente acesso ao sistema informatizado de controle exigido pela Receita Federal e cumprir regularmente os procedimentos de controle estabelecidos pelo Fisco paulista. A NF-e relativa à saída da mercadoria para o exterior deve conter, no campo de informações complementares, a expressão "Operação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação" e o número do ato concessivo. O Rese produz dois efeitos na cadeia de insumos. No mercado interno, o ICMS fica diferido na saída interna de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem com destino a contribuinte beneficiário, para fabricação de mercadoria a ser exportada, quando o fornecedor constar do despacho relativo ao credenciamento; o diferimento se encerra no momento da entrada no estabelecimento do beneficiário. A NF-e do fornecedor é emitida sem destaque do imposto, com CST 51 — diferimento — e, no campo de informações complementares, o número do ato concessivo do regime de que é titular o destinatário e a expressão "Operação sujeita ao diferimento do ICMS com amparo no Regime Especial Simplificado de Exportação - artigo 450-B do RICMS". Na importação, o lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro dos insumos empregados na fabricação de mercadoria destinada à exportação fica suspenso por período idêntico ao previsto no regime aduaneiro federal em que o contribuinte esteja habilitado, condicionada a suspensão a que o desembarque e o desembaraço sejam realizados em São Paulo. A NF-e de entrada da mercadoria importada é emitida sem destaque, com CST 50 — suspensão — e, no campo de informações complementares, a referência ao número do ato concessivo do Rese e a expressão "Importação amparada pelo Regime Especial Simplificado de Exportação". Depósito Alfandegado Certificado. À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob esse regime, aplicam-se as disposições da legislação estadual relativas à exportação para o exterior. Considera-se efetivado o embarque e ocorrida a exportação no momento em que a mercadoria é admitida no regime, com a emissão do Certificado de Depósito Alfandegado (CDA). O remetente deve fazer constar da nota fiscal os dados identificativos do estabelecimento depositário e a expressão "Depósito Alfandegado Certificado - Convênio ICM nº 2/1988". As disposições não prevalecem no caso de reintrodução no mercado interno, por abandono, da mercadoria que tiver saído do estabelecimento vendedor com isenção ou não incidência: nessa hipótese o adquirente recolhe, mediante Dare, o imposto devido ao Estado sobre o valor de saída do estabelecimento vendedor, com aplicação da alíquota que seria utilizada naquela saída, exibindo o comprovante do pagamento à repartição aduaneira por ocasião do desembaraço. Realizado leilão da mercadoria abandonada, o imposto recolhido é abatido do imposto devido pelo arrematante na aquisição. Retorno de mercadorias exportadas. Aplica-se isenção no recebimento, em retorno, pelo exportador, de mercadoria não recebida pelo importador no exterior; recebida pelo importador no exterior, mas com defeito impeditivo de sua utilização; remetida a título de consignação mercantil e não comercializada; e remetida para exposição ou feira, para fins de exposição ao público em geral, desde que o retorno ocorra no prazo de 60 dias contados da data da sua saída. O benefício condiciona-se a que, na operação de importação, não tenha havido contratação de câmbio nem incidência do Imposto de Importação. Exportação em consignação via e-commerce. O contribuinte paulista que remeter mercadorias ao exterior em consignação para posterior comercialização por e-commerce emite três NF-e, em momentos distintos e nesta ordem operacional. Primeiro, NF-e de saída de remessa, com natureza da operação "Remessa de exportação em consignação" e CFOP 7.949. Depois, quando ocorrer a comercialização, NF-e de entrada de devolução simbólica das mercadorias vendidas — que antecede a exportação definitiva —, com natureza "Devolução simbólica - exportação em consignação", o texto "Procedimento autorizado pelo Ajuste SINIEF 25/24" nas informações adicionais de interesse do Fisco, o número "25/24" em nProc, o código "4 - Confaz" em indProc, o código "14 - Ajuste SINIEF" em tpAto, CFOP 3.201 ou 3.202 conforme o caso, as chaves de acesso das NF-e de remessa em consignação em refNFe, o marketplace intermediador como remetente e, para cada mercadoria vendida, a quantidade total e o valor total comercializado no período. Por fim, NF-e de exportação definitiva, com periodicidade máxima mensal, podendo agrupar as vendas do período, com natureza "Venda de mercadoria destinada à exportação definitiva", os mesmos identificadores do Ajuste SINIEF, os CFOP correspondentes às operações de venda ao exterior conforme o caso, a chave de acesso da NF-e de devolução simbólica em refNFe, o marketplace intermediador como destinatário e, para cada mercadoria exportada definitivamente, a quantidade total e o valor total vendido no período. Base: RICMS-SP/2000, arts. 444-B e 447 a 450-I, e Anexo I, art. 39; Convênio ICM nº 2/1988; Ajuste SINIEF nº 25/2024.

Exportação indireta: 180 dias contados da NF-e de remessa: Na exportação indireta o prazo de 180 dias corre da data da NF-e correspondente à remessa com fim específico de exportação — ou da data de emissão da primeira NF-e de remessa para formação de lote —, e não da saída física. Vencido o prazo, quem recolhe é o remetente paulista, e o recolhimento se dá em 15 dias contados da data da ocorrência do fato. O mesmo prazo de 15 dias vale para perda, extravio, furto, roubo, perecimento e descaracterização por novo processo de industrialização; na reintrodução no mercado interno, o recolhimento é na data em que for efetuada a operação. Exportação direta: 180 dias contados da emissão da NF-e de exportação: Na modalidade direta o termo inicial é a emissão da NF-e de exportação, não a saída física nem o embarque. Decorridos 180 dias sem exportação, o imposto é recolhido em 15 dias contados da ocorrência do fato. A reintrodução no mercado interno só é excepcionada quando comprovado o efetivo retorno da mercadoria ao estabelecimento exportador no prazo de 180 dias da emissão da NF-e de exportação. Exportação parcial gera desoneração parcial: Considera-se efetivamente exportada apenas a quantidade e os itens de mercadorias constantes da averbação — e, na DU-E, contemplados no evento de averbação registrado nos documentos fiscais. A parcela não averbada da remessa continua sujeita à exigência do imposto, ainda que o restante tenha sido exportado regularmente. Exportação via balcão é operação interna tributada: Presume-se interna a operação em que o contribuinte não comprove a saída física das mercadorias do País sob sua responsabilidade, aplicando-se a alíquota interna sobre o valor da operação. A venda a cliente situado em região de fronteira que depois revende a consumidores de outros países é tributada normalmente — não é exportação. Nota fiscal complementar de variação cambial em 3 dias: Na exportação direta, se o valor resultante do contrato de câmbio acarretar acréscimo ao valor da operação, é obrigatória a emissão de nota fiscal complementar dessa variação cambial dentro de 3 dias contados da data da ocorrência do fato. 60 dias para averbação no fornecimento de bordo: A não incidência na saída de produto industrializado nacional para uso ou consumo de bordo em embarcação ou aeronave em tráfego internacional depende do registro do evento de averbação na NF-e no prazo de 60 dias contados da sua emissão, além do abastecimento ou entrega exclusivamente em zona primária alfandegada ou área de porto organizado alfandegado. A NF-e usa CFOP 7.552 (ou 7.667 para combustíveis) e traz nos dados adicionais a expressão "Procedimento previsto no Convênio ICM 12/1975". Transferência entre comerciais exportadoras não reabre o prazo: A transferência de titularidade de mercadoria depositada em armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro entre comerciais exportadoras exige credenciamento prévio das empresas perante a Sefaz, autorização prévia de cada operação, permanência da mercadoria em depósito até a efetiva exportação e observância do prazo originalmente previsto desde a remessa para depósito — a troca de titular não recomeça a contagem. NCM e unidade de medida idênticas nas duas notas: A NF-e do estabelecimento exportador deve usar CFOP 7.501, repetir a mesma NCM e a mesma unidade de medida da NF-e de remessa, indicar o número, a série e a data da nota do remetente, informar por item a chave de acesso da NF-e de remessa e a quantidade a ser efetivamente exportada, e referenciar essa chave nos documentos fiscais referenciados. Remessa entre entrepostos deve ser comunicada em 15 dias: A remessa de mercadoria de um para outro entreposto aduaneiro, ainda que situado em outro Estado, mantém a não incidência desde que preservado o fim específico de exportação, mas a ocorrência deve ser comunicada em 15 dias à repartição fiscal do estabelecimento depositante — pelo entreposto, se paulista, ou pelo próprio depositante, se o entreposto estiver em outro Estado. Frete até o embarque é isento, não imune: O transporte intermunicipal e interestadual de mercadoria destinada à exportação, desde o estabelecimento paulista até o local de embarque, o destino no exterior, o recinto ou armazém alfandegado, ou armazém-geral ou Redex em São Paulo, é isento (Anexo I, art. 149). Na hipótese de armazém-geral ou Redex, o credenciamento segue a Portaria CAT nº 13/2013. Tolerância de 0,5% no volume de sucos de frutas: Admite-se diferença a menor de até 0,5% no volume em operações com sucos de frutas destinados à exportação, quando identificada em conferências físicas antes e após o transporte para formação de lote exportador e constatada no âmbito dos despachos aduaneiros.

Não há indicação de código de benefício fiscal (cBenef) para as operações de exportação em São Paulo. O insumo não informa se o remetente fica exonerado do recolhimento na hipótese geral de exportação indireta não efetivada quando o débito é pago pelo destinatário — a ressalva aparece apenas como exceção da hipótese de reintrodução no mercado interno (art. 445, III). A tabela de prazos do insumo apresenta a fundamentação do art. 445, I, com o texto truncado ("§ 1º, item"), sem indicar o item; adotou-se o prazo de 15 dias, por simetria com as demais hipóteses da mesma tabela. O material não fixa prazo para a comunicação, pelo exportador efetivo ao remetente, da efetivação da exportação — obrigação absorvida pelo registro automático do evento de averbação na NF-e de remessa referenciada. O texto do art. 442 refere-se, na nota de remessa por conta e ordem, à chave de acesso da NF-e emitida para o adquirente "correspondente ao CFOP 7.501", quando a nota de exportação direta descrita no mesmo artigo usa CFOP 7.101 ou 7.102; a menção ao 7.501 parece equivocada e não foi possível resolvê-la pelo insumo. Não há detalhamento do procedimento paulista de habilitação, homologação e transferência do saldo credor acumulado decorrente da exportação. Não há tratamento distinto para produto primário ou semielaborado além da regra geral de não incidência. O insumo não reproduz a disciplina do credenciamento das comerciais exportadoras para a transferência de titularidade, remetendo à disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda. Não há exemplo numérico de escrituração ou de valores no material de referência paulista.

CF/1988, art. 155, § 2º, X, "a", e XII, "e" e "f"; LC nº 87/1996, art. 3º, II e parágrafo único; LC nº 87/1996, art. 21, § 2º; Convênio ICMS nº 84/2009; Convênio ICMS nº 119/2019 e Convênio ICMS nº 170/2021; Convênio ICM nº 12/1975 e Convênio ICM nº 2/1988; Convênio ICMS nº 190/2017; Ajuste SINIEF nº 25/2024 e Ajuste SINIEF nº 7/2005; RICMS-SP/2000, art. 7º, V, XVII e §§ 1º a 3º; RICMS-SP/2000, arts. 36, § 4º, 68, 125, I, 182, II, § 1º, e 186; RICMS-SP/2000, arts. 439 a 444-B; RICMS-SP/2000, arts. 445, 446, 446-A e 446-B; RICMS-SP/2000, arts. 447 a 450; RICMS-SP/2000, arts. 450-A a 450-I (Rese); RICMS-SP/2000, Anexo I, arts. 39 e 149; Portaria CAT nº 13/2013; Decreto nº 63.320/2018; Decreto nº 6.759/2009, arts. 431 a 448 (Regulamento Aduaneiro); IN RFB nº 1.702/2017, arts. 7º, 89 e 93; Protocolo ICMS nº 42/2009.