Termos de Uso

1. Objeto

Estes Termos regulam o uso do Manual de Operações Fiscais (“Manual”), serviço de conteúdo digital oferecido pela Zenith HQ Tax (“Zenith”), acessível em manual.zenithhqtax.com.br.

O Manual disponibiliza informação estruturada sobre operações fiscais brasileiras (CFOPs, tributos, base legal, matriz por UF, tratamento IBS/CBS pós-Reforma), organizada em plano Free (acesso limitado) e plano Pago (acesso completo mediante assinatura mensal).

2. Natureza da informação — não substitui parecer

O conteúdo do Manual tem caráter informativo e educacional. Não constitui, em nenhuma hipótese, parecer jurídico ou consultoria fiscal para caso concreto.

A legislação tributária brasileira é dinâmica e apresenta particularidades locais que exigem análise por profissional habilitado (contador, advogado tributarista) para cada operação específica do usuário.

A Zenith não se responsabiliza por decisões tomadas com base exclusiva no Manual, tampouco por autuações, glosas de crédito ou quaisquer perdas decorrentes de aplicação incorreta ou incompleta das informações aqui apresentadas.

3. Cadastro e conta

O acesso ao plano Pago requer cadastro via email (autenticação por link mágico Supabase). O usuário se compromete a fornecer email válido e a manter o acesso ao email confidencial. A Zenith não é responsável por acessos indevidos decorrentes de compartilhamento ou vazamento do link mágico pelo próprio usuário.

4. Assinatura, cobrança e cancelamento

• Valor: R$ 149,00/mês, cobrado automaticamente no cartão de crédito via Stripe.
• Nota fiscal: emitida mensalmente pela Zenith HQ Tax.
• Cancelamento: a qualquer momento, sem multa. O acesso permanece ativo até o fim do ciclo pago.
• Reajuste: a Zenith pode reajustar o valor mensalmente mediante aviso prévio de 30 dias por email.
• Reembolso: por se tratar de conteúdo digital de acesso imediato, não há reembolso proporcional de mensalidade em curso, salvo em caso de falha técnica prolongada por culpa exclusiva da Zenith.

5. Uso permitido e restrições

O assinante do plano Pago pode:

• Consultar o Manual para uso profissional próprio
• Aplicar as informações em pareceres e trabalhos que produzir

É expressamente proibido:

• Copiar, reproduzir ou redistribuir o conteúdo em qualquer formato
• Compartilhar credenciais de acesso ou o link mágico com terceiros
• Fazer engenharia reversa, scraping automatizado ou extração em massa
• Reproduzir o conteúdo em cursos, apostilas, publicações ou outros produtos derivados sem autorização escrita da Zenith
• Remover, obscurecer ou alterar marcas d'água, atribuições ou avisos legais

O conteúdo é marcado com o email do assinante em todas as visualizações. Cópias vazadas são rastreáveis. Violação sujeita a suspensão imediata da conta sem reembolso e às medidas cabíveis nas esferas cível e criminal (Lei nº 9.610/1998 — Direitos Autorais).

6. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do Manual — textos, estrutura de dados, esquemas, código de referência, layout — é propriedade intelectual da Zenith HQ Tax ou de terceiros licenciados. As referências à legislação (RICMS, Convênios, Ajustes SINIEF, LC 214/2025 etc.) são citações de fontes públicas oficiais e não constituem apropriação de direitos.

7. Disponibilidade

A Zenith se esforça para manter o serviço disponível 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, falhas de infraestrutura de terceiros (Vercel, Supabase, Stripe) e eventos de força maior podem causar indisponibilidade sem que isso configure descumprimento contratual.

8. Alterações destes Termos

A Zenith pode atualizar estes Termos a qualquer momento, notificando o usuário por email com pelo menos 15 dias de antecedência para mudanças materiais. O uso continuado após o período de aviso implica aceitação.

9. Foro

Fica eleito o foro da comarca de Jandira/SP para dirimir eventuais conflitos, salvo se o usuário for consumidor pessoa física, quando prevalece o foro de seu domicílio (art. 101, I do CDC).

10. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: karen@zenithhqtax.com.br ou WhatsApp (11) 96190-4821.