Devolução

Considera-se devolução de mercadoria a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior. Essa definição, curta e direta, é o eixo de todo o tratamento paulista. Dela decorre a regra de alíquota. Como a devolução objetiva anular os efeitos da operação anterior, inclusive os tributários, o contribuinte que a promove deve adotar a mesma alíquota utilizada pelo remetente, desconsiderando eventuais modificações supervenientes à entrada originária. Se a alíquota mudou entre a venda e a devolução, a alteração é irrelevante: prevalece a que efetivamente incidiu na operação desfeita. Tratando-se de operação de devolução interestadual, aplicam-se também a mesma base de cálculo e a mesma alíquota constantes do documento fiscal que acobertou a operação original da qual resultou o recebimento da mercadoria ou do bem (RICMS-SP/2000, art. 57). O mesmo raciocínio alcança as vendas beneficiadas. Se a operação original foi tributada com redução de base de cálculo, isenção parcial ou qualquer outro tratamento diferenciado, a devolução reproduz esse mesmo tratamento — mesma base, mesma alíquota, mesmo CST — porque o que se está fazendo é anular aquela operação específica, e não realizar uma operação nova segundo as condições do dia em que a nota é emitida. É preciso separar a devolução do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário. Na devolução, a mercadoria ingressou no estabelecimento do adquirente e a operação é desfeita depois disso. No retorno de mercadoria não entregue, a operação não se completou — houve recusa no ato da entrega ou o destinatário não foi localizado — e a mercadoria volta sem ter sido incorporada ao estoque. São institutos distintos, com documentação e efeitos próprios; o retorno tem disciplina apartada.

As devoluções promovidas por contribuinte regularmente inscrito não estão sujeitas a nenhuma restrição para que o vendedor aproveite o crédito correspondente. O aproveitamento se condiciona apenas a que a operação seja comprovada por documentação hábil — isto é, pela nota fiscal emitida com observância de todos os requisitos regulamentares. Não há prazo, nem exigência adicional de comprovação nessa hipótese. Quando a devolução é promovida por pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, sendo esta emitente de NF-e modelo 55, ela deve indicar a base de cálculo e o ICMS porventura devido em campos próprios do documento. O estabelecimento que recebe essa devolução pode, quando admitido, creditar-se do valor do imposto debitado por ocasião da saída, desde que registre a nota emitida pelo optante no livro Registro de Entradas, consignando os respectivos valores nas colunas "ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto". Na escrituração digital, a nota é lançada nos registros C100, C170 e C190, informando o valor do ICMS e da base de cálculo em seus respectivos campos, para fins de apropriação do crédito (Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 9º; RICMS-SP/2000, art. 63, I, "c", e art. 454). O caminho inverso segue lógica simétrica. Quando o contribuinte enquadrado no Regime Periódico de Apuração devolve mercadoria a fornecedor optante do Simples Nacional, não deve destacar o ICMS na nota fiscal, uma vez que recebeu as mercadorias sem o destaque desse imposto (RICMS-SP/2000, art. 4º, caput, IV). É aplicação direta do princípio do espelhamento: não se destaca na devolução o que não foi destacado na venda. Devolução por produtor ou não contribuinte e o prazo de 45 dias O estabelecimento que recebe mercadoria devolvida por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documento fiscal deve emitir NF-e identificando a pessoa que promoveu a devolução, com indicação do número do CPF ou do CNPJ conforme o caso, e referenciando o documento fiscal original (RICMS-SP/2000, art. 452; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, art. 2º, I, §§ 2º e 3º). O DANFE correspondente a essa NF-e de entrada acompanha a mercadoria no retorno ao estabelecimento de origem. Há exceção quando a devolução é promovida por produtor rural: nesse caso o retorno é acompanhado por Nota Fiscal de Produtor, e a NF-e de entrada é emitida apenas no momento da efetiva entrada no estabelecimento de origem. O contribuinte pode creditar-se do valor do imposto na devolução de mercadoria, inclusive em virtude de garantia ou troca, efetuada por produtor ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não considerada contribuinte ou não obrigada à emissão de documentos fiscais. A NF-e de entrada é escriturada com direito ao crédito do ICMS desde que haja prova cabal de que a devolução ocorreu dentro de prazos determinados (RICMS-SP/2000, art. 63, I, "a", e art. 452; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, art. 2º, II, § 1º). Esses prazos variam conforme a causa. Tratando-se de garantia, a devolução deve ocorrer dentro do prazo estipulado pelo remetente ou fabricante para substituir ou consertar a mercadoria. Em qualquer outra hipótese de devolução, o prazo é de 45 dias contados da data de saída da mercadoria. O prazo de 45 dias é o ponto de maior exposição na operação com consumidores. Devolução recebida depois dele não sustenta crédito, e o ICMS debitado na venda desfeita torna-se perda definitiva para o vendedor. Quanto à Nota Fiscal Avulsa, algumas unidades da Federação autorizam determinados estabelecimentos ou pessoas naturais a emiti-la para acompanhar o transporte da mercadoria — em geral pessoas jurídicas ou naturais não contribuintes do ICMS, microempreendedores individuais e produtores rurais. Embora esse documento tenha validade jurídica em todo o território nacional, nem todas as unidades o regulamentam internamente, e São Paulo não implementou a Nota Fiscal Avulsa em sua legislação. Por isso o estabelecimento que receber, a qualquer título, mercadoria de pessoa jurídica ou natural não contribuinte do ICMS deve emitir nota fiscal de entrada, ainda que o remetente tenha emitido Nota Fiscal Avulsa (RICMS-SP/2000, art. 136, I; Respostas às Consultas Tributárias nº 8.676/2015 e nº 21.620/2020). Há disciplina própria para o comércio eletrônico. Com base no Ajuste SINIEF nº 14/2022, disciplinado em São Paulo pelo Anexo IX da Portaria SRE nº 41/2023, na venda a consumidor final paulista não contribuinte realizada por meio não presencial — comércio eletrônico, internet ou canais telefônicos — a retirada e a devolução da mercadoria podem ser efetuadas em espaços físicos localizados em estabelecimentos diversos, contribuintes ou não do ICMS, desde que o espaço utilizado como ponto de retirada e devolução esteja localizado em território paulista. O vendedor deve firmar contrato que preveja a utilização do espaço físico do ponto de retirada quando este pertencer a outra pessoa física ou jurídica; firmar contrato de intermediação comercial quando as opções de retirada e devolução forem disponibilizadas por terceiros por meio de plataformas telefônicas ou de informática, ou outro tipo de intermediação; e manter sob sua guarda a relação atualizada dos espaços físicos disponibilizados e os contratos firmados. Devolução para outro estabelecimento do fornecedor: mercadoria devolvida por contribuinte Por opção do fornecedor, em operação interna, a devolução da mercadoria pode ser efetuada para outro estabelecimento do mesmo titular situado em território paulista (RICMS-SP/2000, art. 454-A; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, art. 3º). A solução evita que a mercadoria percorra o trajeto de volta até o estabelecimento vendedor para depois ser transferida, mas exige documentação em dois planos: o simbólico, que desfaz a operação original, e o físico, que acoberta o deslocamento real. O contribuinte que efetua a devolução emite duas notas. A primeira é NF-e a título de "Devolução Simbólica", destinada a anular parcial ou totalmente a operação anteriormente realizada, indicando como destinatário o estabelecimento remetente original; o estabelecimento onde a mercadoria será entregue, com endereço e números de inscrição estadual e no CNPJ; no campo de chave de acesso da NF-e referenciada, a chave da NF-e que acobertou a operação original; como natureza da operação, "Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023"; e o destaque do valor do imposto, se devido. A segunda é outra NF-e, sem destaque do imposto, cujo DANFE acompanha a mercadoria no transporte até o estabelecimento destinatário da devolução, indicando no campo de chave de acesso da NF-e referenciada a chave da NF-e da operação original e, como natureza da operação, "Remessa por Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023". O estabelecimento que realizou a operação original registra a nota fiscal de devolução simbólica no registro C100, como entrada, com crédito do ICMS, e emite nota fiscal para "Transferência Simbólica" da mercadoria ao estabelecimento destinatário da devolução, com destaque do valor do imposto, se devido, observadas quanto à base de cálculo as disposições sobre transferência de mercadoria do art. 38 do RICMS-SP/2000, e com a chave de acesso da NF-e de remessa por devolução simbólica. O estabelecimento que efetivamente recebe a mercadoria devolvida faz os lançamentos no registro C100 de entradas: quanto à NF-e de remessa por devolução simbólica, escritura somente com o preenchimento dos campos de identificação do documento fiscal e o campo de observações, no registro C195, indicando a expressão "Remessa por Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023"; quanto à NF-e de transferência, escritura da mesma forma que as demais operações de transferência entre estabelecimentos do mesmo titular. Há procedimento alternativo que simplifica a rotina: o estabelecimento que efetua a devolução fica dispensado de emitir a nota fiscal de remessa por devolução simbólica, desde que a saída da mercadoria com destino ao estabelecimento destinatário seja acompanhada pela nota fiscal de transferência simbólica; que nessa nota de transferência simbólica se indique a data da efetiva saída das mercadorias; e que se aponha na nota fiscal de devolução simbólica a circunstância de que a remessa ao destinatário foi efetivada com a nota fiscal de transferência simbólica, mencionando-se seus dados identificativos (Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, art. 3º, §§ 1º a 3º). Devolução para outro estabelecimento do fornecedor: mercadoria devolvida por não contribuinte Quando a devolução para outro estabelecimento do fornecedor é efetuada por produtor rural ou por qualquer pessoa natural ou jurídica não contribuinte, ou contribuinte não obrigado à emissão de nota fiscal, o estabelecimento destinatário — aquele que efetivamente recebe a mercadoria devolvida — fica responsável por documentar a entrada mediante emissão de NF-e própria (RICMS-SP/2000, art. 136, I; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV). Essa NF-e de entrada é emitida com o valor da operação correspondente ao constante do documento fiscal que acobertou a operação original e com destaque do valor do imposto, se devido, indicando as informações identificativas do documento fiscal original e a identificação da pessoa que promove a devolução, com o número do respectivo documento de identidade, e trazendo como natureza da operação a expressão "Entrada de mercadoria em virtude de devolução - mercadoria vendida por outro estabelecimento - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023". O DANFE dessa NF-e serve para acompanhar o trânsito da mercadoria até o local do estabelecimento emitente quando este assumir o encargo de retirá-la ou transportá-la. Além dessa, o mesmo estabelecimento emite uma segunda NF-e a título de devolução simbólica, cuja finalidade é anular a operação inicialmente realizada pelo remetente original. Nela indica como destinatário o estabelecimento remetente original; o valor da operação, que deve ser o constante do documento fiscal da operação original; o destaque do valor do imposto, se devido; a chave de acesso da NF-e de entrada e as informações identificativas do documento fiscal da operação original; e, como natureza da operação, a expressão "Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023". O contribuinte que realizou a operação original escritura essa NF-e com crédito do ICMS conforme destacado no documento. O contribuinte fornecedor, após receber a NF-e de devolução simbólica, emite NF-e de saída a título de transferência simbólica da mercadoria ao estabelecimento que efetivamente a recebeu, com o destaque do valor do imposto, se devido, e a chave de acesso da NF-e correspondente à devolução simbólica. O contribuinte destinatário escritura essa NF-e com direito a crédito do imposto correspondente ao montante destacado. Quanto ao aproveitamento do crédito nesse arranjo, tanto a NF-e de entrada quanto a NF-e de transferência simbólica são escrituradas com crédito do ICMS destacado nesses documentos (Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, art. 4º, I, "a" a "c", II). Há novidade documental a observar: a contar de 06.04.2026, o não contribuinte, pessoa física ou jurídica, deverá emitir a Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e) para documentar o transporte dos bens e mercadorias devolvidas. A emissão da DC-e não dispensa o contribuinte de emitir a NF-e de entrada (Ajuste SINIEF nº 5/2021; Portaria SRE nº 28/2025).

O material apresenta o modelo de preenchimento da nota fiscal de venda original e da nota fiscal de devolução promovida por contribuinte, com a respectiva escrituração. Na nota fiscal de venda, os valores exatos são: número do documento 310303, chave de acesso 350000999999999000191550000000001460310303, data 10.01.20XX; valor do documento de R$ 100,00; valor das mercadorias de R$ 100,00; base de cálculo do ICMS de R$ 100,00; valor do ICMS de R$ 18,00; base e valor de ICMS-ST, redução de base e IPI zerados. Na nota fiscal de devolução, os valores são idênticos: número do documento 966633, chave de acesso 351500009999999900000000000011349666, data 13.01.20XX; valor do documento de R$ 100,00; valor das mercadorias de R$ 100,00; base de cálculo do ICMS de R$ 100,00; valor do ICMS de R$ 18,00; demais campos zerados. A coincidência integral dos valores entre venda e devolução é a expressão prática do princípio anulatório. A informação complementar registrada na nota de devolução é: "Devolução de compra recebida por meio da NF-e nº ..., de .../.../....., em desacordo com o pedido." Os registros utilizados são o C100, para os totais de valores da nota; o C110, para a informação do campo "Informações Complementares"; e o C190, registro analítico totalizado por CST, CFOP e alíquota de ICMS. O material não preenche os campos de CST, CFOP e alíquota nos quadros exemplificativos. A partir de 1º.01.2026, com o início da Reforma Tributária, os contribuintes passam a observar simultaneamente a legislação dos tributos atualmente vigentes e as normas relativas ao IBS e à CBS para fins de emissão dos documentos fiscais, o que alcança também as notas de devolução.

Prazo de 45 dias na devolução por produtor ou não contribuinte: Fora das devoluções em garantia, o crédito na devolução por produtor ou por pessoa não considerada contribuinte ou não obrigada a emitir documento fiscal exige prova cabal de que a devolução ocorreu em até 45 dias contados da data de saída da mercadoria. Recebida depois disso, a devolução não sustenta crédito. Devolução em garantia limitada ao prazo estipulado pelo remetente ou fabricante: Na devolução em virtude de garantia, o crédito depende de prova cabal de que ela ocorreu dentro do prazo estipulado pelo remetente ou fabricante para substituir ou consertar a mercadoria. Alíquota da devolução é a da operação original: O contribuinte que promove a devolução adota a mesma alíquota utilizada pelo remetente, desconsiderando modificações supervenientes à entrada originária; na devolução interestadual aplicam-se também a mesma base de cálculo e a mesma alíquota do documento original. A regra alcança as vendas realizadas sob benefício fiscal. Não se destaca ICMS ao devolver a optante do Simples Nacional: O contribuinte do Regime Periódico de Apuração que devolve mercadoria a fornecedor optante do Simples Nacional não destaca o ICMS na nota fiscal, porque recebeu a mercadoria sem esse destaque. Nota Fiscal Avulsa não substitui a nota de entrada em São Paulo: São Paulo não implementou a Nota Fiscal Avulsa em sua legislação interna. O estabelecimento que recebe mercadoria de pessoa não contribuinte deve emitir nota fiscal de entrada mesmo que o remetente tenha emitido Nota Fiscal Avulsa. DC-e obrigatória a partir de 06.04.2026 sem dispensar a NF-e de entrada: A contar de 06.04.2026, o não contribuinte pessoa física ou jurídica deverá emitir Declaração de Conteúdo Eletrônica para documentar o transporte dos bens e mercadorias devolvidas. A DC-e não dispensa o contribuinte de emitir a NF-e de entrada. Expressões literais na devolução para outro estabelecimento do fornecedor: As notas desse arranjo trazem naturezas de operação específicas: "Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023", "Remessa por Devolução Simbólica - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023" e, na entrada por devolução de não contribuinte, "Entrada de mercadoria em virtude de devolução - mercadoria vendida por outro estabelecimento - Anexo IV da Portaria SRE nº 41/2023". Produtor rural: retorno acompanhado por Nota Fiscal de Produtor: Quando a devolução é promovida por produtor rural, o retorno ao estabelecimento de origem é acompanhado por Nota Fiscal de Produtor, e a NF-e de entrada é emitida apenas no momento da efetiva entrada no estabelecimento de origem.

O quadro sinótico é coerente com o corpo do procedimento quanto à ausência de restrição ao crédito e à alíquota aplicável, mas refere-se a 'optante pelo Simples Paulista', regime já substituído pelo Simples Nacional, de que trata o corpo do texto. A divergência é apenas terminológica. O quadro sinótico afirma que não há restrição ao crédito na devolução promovida por produtor e por não contribuinte, enquanto o corpo do procedimento condiciona esse crédito a prova cabal e aos prazos de 45 dias ou de garantia. Prevalece o corpo do texto. O insumo não afirma CST, CFOP ou código de benefício aplicáveis à nota de devolução — os quadros de escrituração deixam esses campos em branco —, razão pela qual a parametrização foi mantida nula. O procedimento não trata da devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária nem do ressarcimento do imposto retido. Não há disciplina sobre a recuperação do diferencial de alíquotas eventualmente pago na aquisição de material de uso e consumo ou de ativo imobilizado posteriormente devolvido. A chave de acesso da nota de devolução reproduzida no exemplo tem 36 dígitos, e não os 44 exigidos pelo leiaute da NF-e; o mesmo ocorre com a chave da nota de venda. Os valores foram mantidos como constam do insumo.

RICMS-SP/2000, art. 4º, caput, IV; RICMS-SP/2000, art. 38; RICMS-SP/2000, art. 57; RICMS-SP/2000, art. 63, I, "a" e "c"; RICMS-SP/2000, art. 136, I; RICMS-SP/2000, art. 452; RICMS-SP/2000, art. 454; RICMS-SP/2000, art. 454-A; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IV, arts. 2º a 4º; Portaria SRE nº 41/2023, Anexo IX, arts. 1º e 2º; Portaria SRE nº 76/2025; Portaria SRE nº 28/2025; Ajuste SINIEF nº 14/2022; Ajuste SINIEF nº 5/2021; Resolução CGSN nº 140/2018, art. 59, § 9º; Respostas às Consultas Tributárias nº 8.676/2015 e nº 21.620/2020; Ato Cotepe/ICMS nº 44/2018.