IBS · CBS

Alíquota Reduzida em 60% (Educação, Saúde, Cesta Estendida)

Bens e serviços com redução de 60% da alíquota-padrão IBS/CBS (LC 214/2025 Anexo II) — inclui educação, saúde, medicamentos, transporte coletivo, produtos agropecuários e cesta estendida.

Fato gerador

Fornecimento oneroso de bens/serviços listados no Anexo II da LC 214/2025. Alíquota efetiva = padrão × 40% (redução de 60%). Setores incluídos: educação (creche, ensino fundamental, médio, superior, técnico), saúde (planos de saúde, medicamentos, produtos hospitalares), transporte coletivo urbano, alimentos fora da cesta básica (queijos elaborados, frutas processadas, etc.), produtos agropecuários in natura, insumos agropecuários.

CFOPs aplicáveis

5.1025.9336.1026.933

Conteúdo do plano pago

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Alíquota Reduzida em 60% (Educação, Saúde, Cesta Estendida) tem regras específicas por UF, procedimentos por ator, exemplos de NF-e, estrutura XML e jurisprudência administrativa — tudo isso e mais 78 operações completas te esperam:

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Emissão rápida — parametrizaçãoConfira a UF de destino antes de aplicar

CFOP interno

5.102 · 5.933

CFOP interestadual

6.102 · 6.933

Valores de referência derivados automaticamente. Confirme sempre o CST, cBenef e alíquotas vigentes na UF de origem antes de transmitir a NF-e. Consulte a matriz por UF abaixo para regras específicas.

Minuta — Informações Adicionais da NF-e

Operação: Alíquota Reduzida em 60% (Educação, Saúde, Cesta Estendida). Fundamento legal: LC 214/2025, art. 123 e Anexo II. Tratamento: IBS: tributado; CBS: tributado, com redução de 60% da alíquota. O cClassTrib varia conforme a atividade — não há código único para a redução: educação 200028, saúde humana 200029, alimentos para consumo humano 200034, dispositivos médicos 200030, medicamentos 200032, planos de assistência à saúde 011002, entre os 23 códigos de CST 200 e 011 com redução de 60%. Selecionar o código da atividade na tabela vigente na data da emissão.

Regras por tributo

Tributo	Incidência	Alíquota	Observações
IBS	tributado	40% da padrão (2026: 0,04%)	Redução de 60% aplicada sobre alíquota-padrão do exercício. Crédito integral das aquisições — pode gerar acúmulo ressarcível.
CBS	tributado	40% da padrão (2026: 0,36%)	Mesma regra do IBS.

Reforma Tributária · IVA DualLC 214/2025 · vigência a partir de 01.01.2026

Redução de 60% é uma das principais políticas de justiça tributária da Reforma. Setores beneficiados (saúde, educação) mantêm competitividade sem perder direito a crédito integral. Diferente da alíquota zero: aqui há débito (reduzido); na alíquota zero não há débito. Consulte o Anexo II para lista completa de NCMs e NBSs beneficiados.

2026

Fase teste — CBS 0,9% e IBS 0,1%, compensáveis

2027 — 2032

Coexistência: PIS/COFINS extintos, ICMS/ISS em redução gradual

2033

IBS/CBS plenos — ICMS, ISS e IPI extintos (salvo ZFM)

Base legal

LC 214/2025, art. 123 e Anexo II · federal

Perguntas frequentes

Qual CFOP usar em alíquota reduzida em 60% (educação, saúde, cesta estendida)?+

CFOP 5.102 para operação interna (dentro da mesma UF) e CFOP 6.102 para operação interestadual. Consulte a matriz por UF nesta página — algumas UFs adotam CFOPs adicionais ou específicos conforme a natureza da operação.

Preciso emitir nota fiscal nesta operação?+

Sim. Mesmo em operações isentas, suspensas ou não-tributadas, a NF-e é obrigatória para acompanhar o transporte da mercadoria e comprovar a natureza da operação perante a fiscalização. Ausência de documento fiscal em trânsito sujeita à apreensão e à autuação.

Como fica alíquota reduzida em 60% (educação, saúde, cesta estendida) com a Reforma Tributária?+

A partir de 2026, a operação passa a observar simultaneamente a legislação vigente do ICMS/IPI/PIS/COFINS e as regras de IBS/CBS da LC 214/2025. Consulte o bloco 'Reforma Tributária' nesta página para CST, cClassTrib e tratamento específico. Entre 2026 e 2032 há coexistência gradual; a partir de 2033, IBS/CBS substituem plenamente ICMS e ISS.